VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. ("Visa")

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1. OBJETIVO

1.1. O objetivo desta campanha é devolver aos clientes elegíveis, titulares dos cartões participantes, conforme definido neste Termos e Condições, parte do valor gasto nas transações elegíveis, realizadas durante o período abaixo informado. A devolução será realizada a título de reembolso ("Cashback"), não consistindo o crédito em fatura em qualquer espécie de prêmio, doação ou nova renda ao cliente.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins desta campanha, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

2.1.1. “Cartão(ões) Elegível(is)” – são todos os cartões físicos na função puro crédito ou múltiplos na função crédito, de titularidade de pessoa física, emitidos no Brasil pela CAIXA, da bandeira Visa, nas categorias: Internacional, Sim, Sim Mulher e Gold, (i) contratados a partir de 01/06/2020 e que estejam bloqueados ou desbloqueados sem nenhuma transação realizada até 23/09/2020; ou ainda, (ii) sejam emitidos e desbloqueados dentro do Período de Emissão de Cartões Elegíveis Novos, abaixo definido (“Cartões Elegíveis Novos”).

2.1.1.1. Não estão elegíveis a participar desta Campanha os cartões de débito, cartões adicionais (vinculados e dependentes dos Titulares dos Cartões Elegíveis), cartões que já tenham realizado, ao menos, 01 (uma) transação até 23/09/2020 e quaisquer outros cartões, emitidos pela CAIXA, que não estejam expressamente listados neste Termos e Condições.

2.1.2. "Cartão(ões) Participante(s)" – são os Cartões Elegíveis que realizarem Transações Elegíveis durante o Período para Realização de Transações Elegíveis. São os cartões que efetivamente irão participar e serão considerados nesta campanha.

2.1.3. "Clientes Elegíveis" – pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, titulares de Cartões Elegíveis.

2.1.3.1. Para fins destes Termos e Condições, são considerados "Titulares dos Cartões Elegíveis" os Clientes Elegíveis, que contratarem diretamente os serviços junto ao emissor do cartão, motivo pelo qual os cartões adicionais e os seus portadores não participam dessa Campanha.

2.1.4. "Cliente(s) Participante(s)" – São os Clientes Elegíveis que realizarem o seu cadastro pessoal no Hotsite desta Campanha, manifestarem o seu aceite em participar do Programa "Vai de Visa" e desta Campanha, e cumprirem com todas as condições fixadas neste Termos e Condições. São os clientes que efetivamente participarão desta Campanha.

2.1.5. "Hotsite desta Campanha" – é o hotsite: www.vaidevisa.com.br/20devoltacaixa.

2.1.6. "Período de Realização da Campanha" – período de realização total desta Campanha, contemplando (i) o Período de Emissão de Cartões Elegíveis Novos; (ii) o Período de Cadastro na Campanha e; (iii) o Período para Realização de Transações Elegíveis. É o período total desta Campanha:

– Entre 00h01 de 24/09/2020 às 23h59 de 31/01/2021.

2.1.7. "Período para Emissão de Cartões Elegíveis Novos" – período para Emissão, pela CAIXA, de Cartões Elegíveis Novos aos Clientes Elegíveis:

– Entre 00h01 de 24/09/2020 às 23h59 de 31/12/2020.

2.1.8. "Período para Cadastro e Período para Realização de Transações Elegíveis" – período para realização, pelo Cliente Elegível, de seu cadastro pessoal no Hotsite desta Campanha e manifestação de aceite (opt-in) nos Termos e Condições desta Campanha e do Programa "Vai de Visa", e período durante o qual poderão realizar Transações Elegíveis para esta Campanha:

– Entre 00h01 de 24/09/2020 às 23h59 de 31/01/2021.

2.1.9. Programa Vai de Visa – aquele disponível em www.vaidevisa.com.br.

2.1.10. "Reembolso" ou "Cashback" – é a devolução de parte do valor gasto pelo Cliente Participante, considerando as Transações Válidas por ele realizadas com Cartões Participantes, fixada no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por Cartão Participante que tiver realizado ao menos uma Transação Válida, conforme valor mínimo indicado no item 2.1.12, observado o limite abaixo estabelecido de 1 (um) Cashback por CPF;

2.1.11. "Limite de Cashback" – é a quantidade máxima de Cashbacks que cada Cliente Participante poderá receber. Para fins desta Campanha, o Limite de Cashback será de 01 (um) Cashback por CPF participante (Cliente Participante) durante todo o Período de Realização da Campanha.

2.1.12. "Transações Elegíveis" – serão consideradas Transações Elegíveis para essa Campanha aquelas realizadas com o(s) Cartão(ões) Elegível(is), na função crédito, no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais), em qualquer estabelecimento, físico ou on-line, nacional ou internacional, sendo válidos inclusive os pagamentos realizados por meio da tecnologia de aproximação ("contactless") ou "wallets", durante o Período para Realização de Transações Elegíveis.

2.1.12.1. Não serão consideradas Transações Elegíveis: aquelas que não trafeguem pelo sistema Visa, aquelas realizadas manualmente, via mala direta ou via correio, por meio de Cartões Elegíveis virtuais, valores decorrentes de saques em dinheiro, valores decorrentes de transações realizadas com cartões de débito ou cartões múltiplos, na funcionalidade débito, pagamento de conta de cobrança e boleto bancário; encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de saque; compras sujeitas à validação de informações por parte do consumidor, como, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período para Realização das Transações; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle do Cliente Elegível.

2.1.13. "Transações Válidas" – serão consideradas Transações Válidas para essa Campanha as Transações Elegíveis realizadas com Cartões Participantes por Clientes Participantes, dentro do Período para Realização de Transações Elegíveis.

3. SISTEMÁTICA DA CAMPANHA

3.1. Para fazer jus ao Cashback estabelecido para esta Campanha, o Cliente Elegível deverá, durante o Período para Cadastro e Período Para Realização de Transações Elegíveis:

(i) Acessar o Hotsite da Campanha;

(ii) Cadastrar seus dados pessoais (nome completo, CPF, e-mail e número de telefone);

(iii) Concordar com os Termos e Condições desta Campanha e do Programa "Vai de Visa";

(iv) Realizar, com os Cartões Participantes, Transações Elegíveis.

3.1.1. Caso o Cliente Elegível já tenha seu cadastro pessoal no Programa "Vai de Visa", bastará que acesse o Hotsite da Campanha e declare seu aceite aos Termos e Condições da Campanha.

3.2. Cumpridas as condições previstas neste Termos e Condições e, especialmente no item 3.1 acima, o Cliente Participante fará jus ao recebimento de 1 (um) Cashback, se realizada ao menos uma Transação Válida, com um Cartão Participante, limitado a 1 (um) Cashback por CPF, independentemente da quantidade de Cartões Participantes vinculados ao seu CPF.

4. REGRAS APLICÁVEIS

4.1. Somente serão consideradas as Transações Elegíveis realizadas por meio dos Cartões Elegíveis, desde que tais Transações sejam realizadas e processadas dentro do Período para Realização de Transações Elegíveis.

4.2. Não serão consideradas Transações Elegíveis para esta Campanha aquelas realizadas por Cartões Elegíveis que tenham sido emitidos e desbloqueados após o encerramento do Período para Emissão de Cartões Elegíveis Novos.

4.3. As Transações Elegíveis realizadas dentro do Período para Realização de Transações Elegíveis pelos Clientes Elegíveis antes de seu cadastro pessoal no Hotsite desta Campanha, conforme disposto neste Termos e Condições, serão consideradas para esta Campanha desde que o Cliente Elegível realize seu cadastro pessoal no Hotsite da Campanha dentro do Período para Cadastro.

4.4. No caso de compras parceladas, estas serão consideradas, para efeito deste Termos e Condições, como uma única transação, contabilizada na data de sua realização de acordo com o Período para Realização de Transações Elegíveis, não sendo os lançamentos futuros ou demais parcelas consideradas como Transações Válidas para fins de recebimento do Cashback.

4.5. As transações parceladas efetuadas fora do Período para Realização de Transações Elegíveis, mesmo que lançadas durante o referido Período, não serão consideradas como Transações Válidas.

4.6. Caso o Cliente Participante não tenha interesse em participar mais desta Campanha, deverá acessar o Fale Conosco Visa (https://promocoes.visa.com.br/site/caixa/devoltacaixa/fale-conosco) e apresentar sua intenção da "não participação" (opt-out) nesta Campanha. Desde já, caso assim deseje seguir, o Cliente Participante fica ciente de que o seu cadastro no Programa "Vai de Visa" será excluído, de forma que deixará de participar das demais ações promovidas por meio deste programa.

4.7. Ao realizar seu cadastro nos termos acima, os Clientes Elegíveis estarão automaticamente sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade do programa (disponíveis em https://vaidevisa.visa.com.br/site/termos-de-uso e https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade), permitindo, inclusive, que as Empresas aqui envolvidas, por si ou por meio de terceiros contratados, tenham acesso aos dados cadastrados e dados relativos às transações realizadas com o Cartão Elegível. A responsabilidade pela inserção dos dados corretos e informações cadastrais, fornecidas no momento do cadastro, são de única e exclusiva responsabilidade do Cliente Elegível.

4.8. A Visa se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, caso seja verificado desacordo e/ou indícios de irregularidades com as políticas e regras do Programa Vai de Visa.

4.9. A Visa poderá, ainda, requerer que o Cliente Elegível e/ou Cliente Participante revalide o seu cadastro, a qualquer tempo, se acreditar que exista qualquer irregularidade e/ou indício de irregularidade cadastral.

4.10. No decorrer desta iniciativa, as Transações Válidas serão validadas e conferidas de acordo com as regras dispostas neste Termos e Condições, a fim de confirmar se o Cliente Participante faz jus ao Cashback.

4.11. Para recebimento do Cashback objeto desta Campanha, as Transações Válidas precisam estar em conformidade com as normas de segurança da Visa para serem válidas, que poderão ser consultadas pelos interessados no seguinte canal: https://www.visasecuritysense.com/pt_BR/index.jsp. Caso o Cartão Participante ou as Transações Elegíveis sejam derivados de fraude comprovada ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Cliente Elegível desta Campanha.

4.12. O Cashback será disponibilizado em até 90 (noventa) dias, contados da data da realização da Transação Válida que gerar o direito de recebimento do Cashback ao Cliente Participante, conforme disposições deste Termos e Condições, por meio de reembolso na fatura do respectivo Cartão Participante no qual a Transação Válida foi realizada.

4.12.1. A informação do Cashback se dará por meio da fatura do Cartão Participante, que levará o seguinte descritivo "Cashback CAIXA Visa" e o "Valor do Cashback".

4.12.2. O Cliente Participante está ciente de que o prazo para a visualização do seu Cashback poderá sofrer alterações, em razão dos trâmites internos e prazos estabelecidos pelo emissor dos Cartões Participantes.

4.12.3. Para o Cashback, o Cartão Participante deverá estar ativo na data da realização do creditamento.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As Empresas realizadoras desta Campanha não se responsabilizam, de nenhuma forma, nos casos em que o Cliente Participante, que fizer jus ao recebimento do Cashback objeto deste Termos e Condições, tiver, no momento de realização do reembolso do valor pelas Empresas realizadoras, seu Cartão Participante, por qualquer motivo, inativo, bloqueado, cancelado, excluído, observado, nestes casos, o disposto no item 5.7 e 5.7.1.

5.2. Ainda, o Cliente Participante será excluído automaticamente desta Campanha e não fará jus ao recebimento do Cashback aqui definido, em caso de fraude comprovada, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas nestes Termos e Condições.

5.3. O Cliente Participante isenta as Empresas realizadoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrentes do uso indevido ou não do Cashback, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o usufruto do Cashback.

5.4. O Cliente Participante que fizer jus ao Cashback definido neste Termos e Condições e mediante a obtenção das respectivas autorizações, poderá autorizar, de forma gratuita, pelo período de 1 (um) ano contado do recebimento do Cashback, os direitos de uso de seu nome, imagem, som e voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do que estiver relacionado à esta Campanha, sem restrição de frequência, sem que isso imponha às Empresas realizadoras quaisquer obrigações de pagamento e/ou ônus adicionais.

5.5. As dúvidas e controvérsias dos Clientes Elegíveis e/ou Clientes Participantes referentes à esta Campanha deverão ser dirimidas pelas Empresas realizadoras, por meio do canal Fale Conosco Visa (https://promocoes.visa.com.br/site/caixa/devoltacaixa/fale-conosco).

5.6. A adesão a esta Campanha caracteriza a aceitação total dos Termos e Condições deste documento, disponível em www.vaidevisa.com.br/20devoltacaixa.

5.7. Os Clientes Participantes devem garantir que a informação de seu Cartão Participante está atualizada e regularizada perante seu emissor, não sendo habilitados ao Cashback os Cartões Participantes que tiverem seu número alterado ou que estiverem com situações de bloqueio por cobrança e qualquer outra situação considerada irregular pelo emissor.

5.7.1. Caso o Cartão Participante dos Clientes Participantes que tiverem direito ao recebimento do Cashback aqui definido seja cancelado, bloqueado ou esteja inoperante/inativo por qualquer circunstância, deverá o Cliente Participante, antes da realização do Cashback, contatar a Visa através do Fale Conosco Visa (https://promocoes.visa.com.br/site/caixa/devoltacaixa/fale-conosco) e informar a situação para receber orientações de como se dará o recebimento do Cashback aqui previsto.

5.7.2. Caso haja troca de algum Cartão Participante dos Clientes Participantes que tiverem direito ao recebimento do Cashback aqui definido por motivo de roubo, furto, extravio, clonagem, renovação, ou outros motivos, durante o Período de Realização da Campanha, o Cliente Participante deverá realizar a comunicação do ocorrido nos canais pertinentes, informando o novo número do Cartão Participante.

5.8. O presente Termos e Condições poderá ser alterado, prorrogado e/ou a Campanha suspensa ou cancelada, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo, a critério exclusivo das Empresas aqui indicadas. Qualquer alteração será imediatamente divulgada pelos mesmos veículos de comunicação utilizados para a divulgação desta Campanha e por outro meio que entenderem conveniente.

5.9. Fica desde já eleito o foro de domicílio do Cliente Elegível e/ou Cliente Participante, conforme o caso, para dirimir quaisquer questões relativas a esta campanha.

Documento emitido em 23/09/2020