REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO VEM QUE TEM PRÊMIOS CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.005135/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: ANDAR 3 CONJ 31

PAVMTO2 DA TORRE NORTE Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP

CEP:04543-907 CNPJ/MF nº: 31.551.765/0001-43

1.2 - Aderentes:

Razão Social:PAGSEGURO INTERNET S.A.Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 1384

Complemento: ANDAR 4 - PARTE A Bairro: JARDIM PAULISTANO Município: SAO PAULO UF: SP

CEP:01451-001 CNPJ/MF nº:08.561.701/0001-01

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/10/2019 a 16/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/10/2019 a 28/12/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Participam da promoção “VEM QUE TEM PRÊMIOS” (a “Promoção”) as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas, que sejam titulares dos cartões Pré-Pago e/ou dos cartões de crédito com bandeira Visa, emitidos no Brasil pelo PagSeguro (os “Portadores”” e “Cartões Elegíveis”, respectivamente), de acordo com as regras do presente Regulamento.

Fica esclarecido que os Cartões Elegíveis não possuem cartões adicionais; e sendo assim, somente os titulares dos Cartões Elegíveis estão participando da Promoção.

Para participar desta Promoção, os Portadores, deverão entre 0h00m de 01.10.2019 às 23h59m de 28.12.2019 (horários de Brasília):

- Aceitar os seguintes itens: (i) o Regulamento da Promoção e a Política de Privacidade do PagSeguro somente através do aplicativo PagBank, ao aceitar a Política de privacidade o Participante também concorda com o compartilhamento de dados entre o PagSeguro e a Visa, visando o monitoramento de transações elegíveis aos sorteios para gerar os números da sorte;

- Realizar transações à vista ou parceladas com os Cartões Elegíveis em lojas físicas ou on-line, na moeda corrente nacional Real “BRL” ou em qualquer moeda estrangeira, processadas dentro do Período de Participação, no valor igual ou maior de R$ 10,00 (as “Transações Elegíveis”).

A cada Transação Elegível realizada a partir do efetivo aceite na Promoção, o Portador irá receber 1 (um) NÚMERO DA SORTE por categoria de premiação. Entende-se por categoria de premiação os prêmios intermediários, mensais e final respeitado o período transacionado, indicado neste item, abaixo.

Relativamente às compras realizadas em moeda estrangeira, esclarece-se que, mesmo as transações de pagamento cuja moeda inicial não seja o dólar americano serão elegíveis para fins da presente Iniciativa, aplicando-se em todos os casos, para fins de apuração da elegibilidade do Portador, a taxa de conversão para dólar adotada para sua respectiva fatura, nos termos das regras definidas entre o emissor e o Portador. Igualmente, serão tratadas como elegíveis as transações internacionais sejam elas presenciais ou realizadas em ambiente online, quando aplicável.

Caso o Portador realize uma Transação Elegível pelo POS (“Maquininha”), receberá, ao invés de 1 (um), 3 (três) NÚMEROS DA SORTE por categoria de premiação.

Exemplo:

- 1 transação de R$ 10,00, em qualquer equipamento: 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios intermediários; 1 (um) número da sorte para concorrer ao prêmio mensal e 1 (um) número da sorte para concorrer ao prêmio final.

- 1 transação de R$ 45,00, em qualquer equipamento: 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios intermediários; 1(um) número da sorte para concorrer ao prêmio mensal e 1 (um) número da sorte para concorrer ao prêmio final.

- 1 transação de R$ 10,00, na Maquininha PagSeguro: 3 (três) números da sorte para concorrer aos prêmios intermediários; 3 (três) números da sorte para concorrer ao prêmio mensal e 3 (três) número da sorte para concorrer ao prêmio final.

- 1 transação de R$ 45,00, na Maquininha PagSeguro: 3 (três) números da sorte para concorrer aos prêmios intermediários; 3(três) número da sorte para concorrer ao prêmio mensal e 3(três) número da sorte para concorrer ao prêmio final.

As Transações Elegíveis que ocorrerem no Período de Participação, serão consideradas para concorrer aos prêmios equivalentes ao período a que se referem, conforme indicado neste item, abaixo.

Os Portadores poderão acessar o hotsite da Promoção www.vemquetempremios.com.br (“Site da Promoção”), através do aplicativo ou diretamente na URL indicada acima. Para consultar as chances e números da sorte, é necessário acessar o aplicativo PagBank e informar e-mail de cadastro e os primeiros 3(três) dígitos do CPF/MF.

Não serão consideradas como Transações Válidas as transações efetuadas com os Cartões Elegíveis que não trafeguem pelo sistema Visa, valores decorrentes de saques em dinheiro (cash); encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; compras sujeitas à validação de informações por parte do portador, como por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período de Participação; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle de seus titulares.

No caso de compras parceladas efetuadas no Período de Participação, estas serão consideradas, para efeito de concessão de Números da Sorte, como uma única Transação Elegível, de acordo com a data na qual a transação foi realizada. As compras parceladas efetuadas fora do Período de Participação, mesmo que as parcelas vincendas sejam debitadas durante o Período de Participação não serão válidas.

Ao pedir o cartão da Conta PagBank, o Participante está de acordo com o contrato PagSeguro.

Os Números da Sorte por meio dos quais os Portadores concorrem aos prêmios desta Promoção serão disponibilizados para consulta através do aplicativo ou site da Promoção, www.vemquetempremios.com.br, um dia antes de cada sorteio, devendo o Portador entrar no aplicativo ou Site da Promoção e consultá-los.

PRÊMIOS INTERMEDIÁRIOS

Prêmios em cada período de participação: 15 (quinze) Certificados de Ouro no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais).

Período Participação Séries Extração Apuração
1 01.10.2019 a 07.10.2019 00 a 99 27.11.2019 28.11.2019
2 08.10.2019 a 14.10.2019 100 a 199    
3 15.10.2019 a 21.10.2019 200 a 299    
4 22.10.2019 a 28.10.2019 300 a 399    
 
5 29.10.2019 a 04.11.2019 400 a 499 11.12.2019 12.11.2019
6 05.11.2019 a 11.11.2019 500 a 599    
7 12.11.2019 a 18.11.2019 600 a 699    
8 19.11.2019 a 25.11.2019 700 a 799    
 
9 26.11.2019 a 02.12.2019 800 a 899 15.01.2020 16.01.2020
10 03.12.2019 a 09.12.2019 900 a 999    
11 10.12.2019 a 16.12.2019 1.000 a 1.099    
12 17.12.2019 a 28.12.2019 1.100 a 1.199    

PRÊMIOS MENSAIS

Prêmios em cada período de participação: 1 (um) Certificado de Ouro no valor unitário de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Período Participação Séries Extração Apuração
13 01.10.2019 a 28.10.2019 1.200 a 2.199 27.11.2019 28.11.2019
14 29.10.2019 a 25.11.2019 2.200 a 3.199 11.12.2019 12.11.2019
15 26.11.2019 a 28.12.2019 3.200 a 4.199 15.01.2020 16.01.2020

PRÊMIO FINAL

1 (um) Certificado de Ouro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Período Participação Séries Extração Apuração
16 01.10.2019 a 28.12.2019 4.200 a 14.199 15.01.2019 16.01.2019

Descrição dos prêmios:

Sorteios semanais - 180 (cento e oitenta) Certificados de Ouro no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais);

Sorteios mensais - 3 (três) Certificados de Ouro, no valor unitário de R$ 40.000,00; cujo uso será comunicado como sugestão para compra de um automóvel novo;

Sorteio final – 1 (um) Certificado de Ouro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); cujo uso será comunicado como sugestão para compra de uma casa.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

14.200

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 14/11/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2019 00:00 a 28/10/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/11/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Hyperativa

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordems
60 Certificado de ouro. 1.000,00 60.000,00 0 399 1
1 Certificado de ouro. 40.000,00 40.000,00 1.200 2.199 2

DATA: 12/12/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/10/2019 00:00 a 25/11/2019 00:00

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/12/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Hyperativa

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordems
60 Certificado de ouro. 1.000,00 60.000,00 400 799 1
1 Certificado de ouro. 40.000,00 40.000,00 2.200 3.199 2

DATA: 16/01/2020 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/11/2019 00:00 a 28/12/2019 00:00

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/01/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Hyperativa

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordems
60 Certificado de ouro. 1.000,00 60.000,00 800 1.199 1
1 Certificado de ouro. 40.000,00 40.000,00 3.200 4.199 2
1 Certificado de ouro. 200.000,00 200.000,00 4.200 14.199 3

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
184 500.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, nos PRÊMIOS INTERMEDIÁRIOS, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal indicadas no quadro do item Critério de participação, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro e segundo prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, comparados aos dois últimos algarismos de cada período.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

  • 1º prêmio 2 7 5 1 6
  • 2º prêmio 4 9 3 1 3
  • 3º prêmio 0 3 3 8 7
  • 4º prêmio 8 1 7 8 1
  • 5º prêmio 6 2 4 5 4

Além deste número, serão contemplados ainda, em cada período, os Portadores dos números da sorte de mesmo número de ordem e das 14 (catorze) séries imediatamente anteriores.

Exemplo:

  • No período 1 seriam contemplados os portadores dos Números da Sorte 11.63714 a 97.63714 (15 ganhadores).
  • No período 12 seriam contemplados os portadores dos Números da Sorte 1111.63714 a 1197.63714 (15 ganhadores).

Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, nos PRÊMIOS MENSAIS, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal indicadas no quadro do item Critério de participação, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das centenas simples do primeiro, segundo e terceiro prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, comparados aos três últimos algarismos de cada período.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

  • 1º prêmio 2 7 5 1 6
  • 2º prêmio 4 9 3 1 3
  • 3º prêmio 0 3 3 8 7
  • 4º prêmio 8 1 7 8 1
  • 5º prêmio 6 2 4 5 4

Exemplo: No período 13 seria contemplado o portador do Número da Sorte 2533.11885.

Para a identificação do Número da Sorte vencedor, no PRÊMIO FINAL, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal indicada no quadro do item Critério de participação, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das centenas simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das unidades simples do primeiro, segundo, terceiro e quarto prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, comparados aos quatro últimos algarismos de cada período. Caso o número encontrado esteja fora do intervalo de séries atribuídos, soma-se ou diminui-se 10.000 até que se encontre um número válido

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

  • 1º prêmio 2 7 5 1 6
  • 2º prêmio 4 9 3 1 3
  • 3º prêmio 0 3 3 8 7
  • 4º prêmio 8 1 7 8 1
  • 5º prêmio 6 2 4 5 4

Exemplo:
Seria contemplado o portador do Número da Sorte 6371.53374.

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.

Caso alguma extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não podem participar: funcionários das Promotoras diretamente envolvidos com a criação, produção e execução dessa Promoção; funcionários das agências de propaganda e promoção diretamente envolvidos com a criação, produção e execução dessa Promoção e/ou quaisquer outras pessoas de empresas envolvidas diretamente na presente Promoção.

O participante será excluído automaticamente da Promoção em caso de suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a, manipulação do resultado da Promoção por meios ardilosos e/ou artifícios para contabilizar transações, poderá ser considerada como fraude, inclusive pelo emprego de métodos como compras excessivas, sucessivas e em valores ínfimos, estornos contínuos, entre outros que não correspondam a uma prática usual de compras; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados neste Regulamento; ou do preenchimento de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste Regulamento, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

Em qualquer hipótese de desclassificação de Participante(s), a Promotora buscará novo(s) números da sorte de acordo com os critérios de elegibilidade e com a Regra de Aproximação prevista neste Regulamento, sendo considerado(s) contemplado(s) o(s) Portadores(s) que tiver(em) cumprido todas as regras e condições de participação previstas neste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado da Promoção ocorrerá por meio do Site da Promoção, e será realizada em até 10 (dez) dias úteis após a apuração.

O Portador contemplado (o “Contemplado”) será notificado por telefonema, e-mail ou carta registrada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apuração do sorteio, de acordo com os dados cadastrais inseridos pelo Portador no cadastro Pagbank, sendo certo que os Portadores são responsáveis por manterem seus dados cadastrais atualizados junto às Promotoras.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue sem ônus, ao Contemplado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva data da apuração, de forma digital através de e-mail.

Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados: razão social, número CPF ou CNPJ, endereço completo, e-mail, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos:

(a) comprovante de residência;

(b) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição);

(c) recibo de entrega do prêmio assinado;

(d) na hipótese do Contemplado ser pessoa jurídica, deverão ser apresentados documentos desta e do representante habilitado, com poderes para receber o prêmio.

O Prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus ao Contemplado. Fica desde já estabelecido que a partir do momento da entrega do Prêmio, a Empresa Promotora não se responsabiliza pela não utilização do Prêmio por parte do Contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

O Contemplado isenta a Empresa Promotora de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não do prêmio, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

O prazo de caducidade do direito ao prêmio indicado neste Regulamento, por parte do Contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal.

O Contemplado nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus a Empresa Promotora.

As dúvidas e controvérsias dos Portadores, referentes à Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Empresa Promotora e, persistindo, submetidas à consideração do Ministério da Economia – SECAP/ME.

Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos Contemplados e serão entregues em seu nome, podendo ser transferido, após o recebimento do prêmio e por decisão do Contemplado, para um familiar de 1º grau, maior de 18 (dezoito) anos, mediante a assinatura do termo de transferência de premiação.

Caso o Contemplado esteja impossibilitado de receber o prêmio pessoalmente, por qualquer que seja o motivo, poderá constituir mandatário, mediante procuração pública, com poderes específicos para tal finalidade.

Na hipótese de o Contemplado ser incapaz, as regras para a entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

Na eventualidade de o Contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os Portadores poderão concorrer com quantos Números da Sorte conquistarem, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento.

As respectivas transações dos referidos cartões devem estar em conformidade com as regras de segurança da Visa e do emissor para serem válidos. Caso os referidos cartões ou as transações de um Participante sejam julgados ou entendidos como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Portador da Promoção.

Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Empresa Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros de códigos de participação perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

Em momento algum poderá a Empresa Promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. A Empresa Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte da Empresa Promotora em prorrogar o Período de Participação.

A distribuição dos prêmios indicados neste Regulamento será gratuita, sem ônus ao Contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro, bem como a troca do prêmio por qualquer outro item.

Ao participar desta Promoção estarão os interessados concordando com todas as disposições constantes deste Regulamento.

Presume-se que o Contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 27/09/2019 às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

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