REGULAMENTO | PROMOÇÃO TRIGG E VISA

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO VIVA SEU MELHOR LADO NOS ESTÚDIOS WARNER
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.006740/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: ANDAR 3 CONJ 31 PAVMTO2 DA TORRE NORTE Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907 CNPJ/MF nº: 31.551.765/0001-43

1.2 - Aderentes:

Razão Social:TRIGG TECNOLOGIA LTDAEndereço: VICENTE PINZON Número: 173 Complemento: ANDAR 3 CONJ 31 SALA 1 Bairro: VILA OLIMPIA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04547-130 CNPJ/MF nº:23.069.520/0001-56 Razão Social:OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEndereço: SAO GABRIEL Número: 555 Complemento: 5.ANDAR CJ.505 Bairro: JARDIM PAULISTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01435-001 CNPJ/MF nº:92.228.410/0001-02

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/12/2019 a 16/03/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/12/2019 a 29/02/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Participam desta promoção, as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos titulares do denominado “Cartão Elegível” (“Portador do Cartão Elegível ”), qual seja, o cartão Trigg com a bandeira Visa na função crédito, desde que observadas as condições descritas neste Regulamento.

Para participar desta Promoção, o Portador do Cartão Elegível, deverão entre 00h00 de 01.12.2019 às 23h59 de 29.02.2020 (horário de Brasília):

(1) Realizar o seu cadastro pessoal no aplicativo (APP) da empresa aderente TRIGG, fornecendo todas as informações ali requisitadas, manifestando o seu interesse em participar dessa Promoção e concordância aos termos deste Regulamento

a. Ao aceitar os termos e condições do Regulamento o participante também aceita seu cadastro no programa Vai de Visa (o “Vai de Visa”), programa de ofertas, promoções e benefícios para clientes Visa, concordando com os Termos de Uso e a Política de Privacidade do referido programa indicados em https://vaidevisa.visa.com.br/site/termos-de-uso e https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade.

(2) Realizar transações com os Cartões Elegíveis em lojas físicas ou on-line, na moeda corrente nacional Real “BRL” ou em qualquer moeda estrangeira, processadas dentro do Período de Participação, no valor mínimo de R$10,00 (dez reais) (“Transações Válidas”).

Ao finalizar o cadastro na forma acima descrita e, desde que o Portador do Cartão Elegível tenha realizado, ao menos, uma transação válida até o dia 29.02.2020, receberá 1 (um) Número da Sorte para concorrer ao prêmio desta promoção.

Caso a transação com o cartão elegível venha a ser realizada por meio da função Contactless (tecnologia pagamento sem contato), o participante receberá 2 (dois) Números da Sorte para concorrer ao prêmio desta promoção.

Exemplo:

- Transação no valor de R$ 10,00 (dez reais) = 1 Número da Sorte.
- Transação no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) = 1 Número da Sorte.
- Transação no valor de R$ 10,00 (dez reais) utilizando a tecnologia Contactless = 2 Números da Sorte.
- Transação no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) utilizando a tecnologia Contactless = 2 Números da Sorte.

Não serão consideradas como válidas as transações efetuadas com o Cartão Elegível: saques em dinheiro (cash); pagamentos de encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; compras sujeitas à validação de informações por parte do cliente, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras realizadas e não autorizadas ou não processadas por razões de atraso de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle dentro do Período de Participação; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado, fraudado ou de qualquer outra forma tenha sido ilegalmente subtraído do controle de seus titulares.

No caso de compras parceladas efetuadas no Período de Participação, estas serão consideradas, para efeito de participação, como uma única Transação Válida, de acordo com a data na qual a transação foi realizada. As compras parceladas efetuadas fora do Período de Participação, mesmo que as parcelas vincendas sejam debitadas durante o Período de Participação não serão válidas.

Para consultar o Número da Sorte, o participante deverá acessar o Hotsite da Promoção, informando o seu CPF e e-mail para consultá-los. Os números da sorte serão disponibilizados um dia antes do sorteio.

Ao efetuar o seu cadastro e aceite na promoção, o participante permitirá que as Empresas Promotoras, por si ou por meio de seus fornecedores, acessem as transações de compras realizadas com esse Cartão Elegível, para que seja identificado a elegibilidade para concorrer aos prêmios oferecidos nesta Promoção.

O uso e tratamento dos dados feitos pela empresa promotora Mandatária seguirá as regras de privacidade constantes no presente documento e previstas na Política de Privacidade do programa Vai de Visa.

As Empresas Promotoras se reservam o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do Vai de Visa ou em desacordo com as regras bancárias.

As Empresas Promotoras poderão requerer que o participante revalide o seu cadastro a qualquer tempo, se acreditar que exista qualquer irregularidade cadastral.

Ao realizar o cadastro na Promoção, o Participante adere à Promoção, implicando na aceitação total e irrestrita do presente Regulamento.

As Empresas Promotoras não serão responsáveis, nem poderão ser responsabilizadas, por erros de digitação e/ou preenchimento incorreto ou inexato de dados e das informações pessoais fornecidas pelo participante no momento do cadastro na Promoção, bem como por eventuais falhas no serviço de internet, software ou hardware utilizado para cadastro e/ou acompanhamento da Promoção, os quais são de inteira responsabilidade do participante.

O ganhador desta promoção receberá, como prêmio, 2 (dois) ingressos para conhecer os Studios Warner Bros no valor total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 16/03/2020 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/12/2019 00:00 a 29/02/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/03/2020 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060 LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Hyperativa PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
2 Ingressos para conhecer os Studios Warner Bros. 1.900,00 3.800,00 0 99 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
2 3.800,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a identificação do Número da Sorte vencedor, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios das extrações da Loteria Federal do dia 14.03.2020, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro e segundo prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, comparados aos dois últimos algarismos de cada intervalo de séries.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio 2 7 5 1 4
2º prêmio 4 9 3 1 5
3º prêmio 0 3 3 8 1
4º prêmio 8 1 7 8 1
5º prêmio 6 2 4 5 9

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.

Caso a extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Estão impedidos de participar da Promoção os funcionários das Empresas Promotoras, da Agencia Hyperativa Comunicação Consultoria e Internet Ltda, da Promosorte Promoções, Warner, e de qualquer outra agência de publicidade e de promoção envolvida nesta promoção.

Não poderão participar, ainda, auditores contratados e quaisquer outras pessoas que possam ter informação privilegiada a respeito da Promoção, conforme decisão das empresas promotoras.

O Portador do Cartão Elegível contemplado será excluído automaticamente da Promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste Regulamento.

A adesão nesta Promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste Regulamento e demais anexos, se houver.

Em havendo a desclassificação do participante na forma prevista neste Regulamento, será aplicada a regra do item Forma de Apuração para a identificação de um novo ganhador que atenda todos os itens aqui descritos.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado da Promoção ocorrerá por meio do Hotsite da Promoção, e será realizada até 10 (dez) dias uteis após a apuração.

O participante contemplado (o “Contemplado”) será notificado por SMS, e-mail ou telefonema de acordo com os dados fornecidos pelo seu cadastramento na Promoção, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apuração do sorteio.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue sem ônus, ao Contemplado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração em seu endereço residencial.

Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados: nome completo, número do CPF, endereço completo, e-mail, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos:

(a) comprovante de residência;
(b) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição);
(c) recibo de entrega do prêmio assinado;

Caso seja constatada a inadimplência do participante sorteado, este será desclassificado e outro participante será sorteado de acordo com a regra do item 12 deste Regulamento.

Havendo a necessidade por parte do contemplado e, para garantir a viabilidade do usufruto de sua premiação, as Promotoras arcarão com as despesas necessárias, da seguinte forma:

(i) Passagens aéreas de ida e volta em classe econômica, incluindo as taxas de embarque e despacho de 1 (uma) bagagem de 23 kg, tanto para o Contemplado;
(ii) hospedagem em hotel categoria turística;
(iii) traslados necessários de ida e volta da residência do Contemplado e hotel para aeroportos;
(iv) seguro de acidentes pessoais (invalidez e morte acidental), eventualmente ocorridos durante o período da viagem, com cobertura tanto para o Contemplado quanto para seu acompanhante;
(v) cartão pré-pago concedido apenas ao Portador do Cartão Elegível contemplado, com a função saque bloqueada, carregado com USD 400,00 (quatrocentos dólares norte-americanos), para utilização com alimentação durante a viagem.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus ao Contemplado. Fica desde já estabelecido que a partir do momento da entrega do prêmio, as Empresas Promotoras não serão responsabilizas pela não utilização do prêmio por parte do Contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime.

O Contemplado isenta as Empresas Promotoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não do prêmio, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o Contemplado de usufruir seu prêmio.

O prazo de caducidade do direito ao prêmio indicado neste Regulamento, por parte do Contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal.

O Contemplado nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus as Empresas Promotoras.

As dúvidas e controvérsias dos participantes, referentes à Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelas Empresas Promotoras e, persistindo, submetidas à consideração do Ministério da Economia – SECAP/ME.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes poderão concorrer com quantos Números da Sorte conquistarem, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento.

Os participantes, bem como as respectivas transações dos referidos cartões devem estar em conformidade com as regras de segurança da Visa e do emissor para serem válidos. Caso os referidos cartões ou as transações de um participante sejam julgados ou entendidos como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do participante da Promoção.

Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Empresas Promotoras não serão responsabilizas por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros de códigos de participação perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

Em momento algum poderá as Empresas Promotoras serem responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. A Empresa Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte da Empresa Promotora em prorrogar o Período de Participação.

A distribuição do prêmio, indicado neste Regulamento será gratuita, sem ônus ao Contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro, bem como trocar o prêmio por qualquer outro item.

Ao participar desta Promoção estarão os interessados concordando com todas as disposições constantes deste Regulamento.

Presume-se que o Contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 28/11/2019 às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador HKL.CCK.YGR