Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
SONHO REALIZADO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000600/2018

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: ANDAR 3 CONJ 31 PAVMTO2 DA TORRE NORTE Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907
CNPJ/MF nº: 31.551.765/0001-43

1.2 – Aderentes
Razão Social:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
SAEndereço: DR. SILAS MUNGUBA Número: 5700 Bairro: PASSARE Município: FORTALEZA UF: CE CEP:60743-902
CNPJ/MF nº:07.237.373/0001-20

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

05/11/2018 a 21/03/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

05/11/2018 a 01/03/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Participam da presente promoção “Sonho Realizado” (a “Promoção”) as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) e capazes, devidamente inscritas no programa de microcrédito Crediamigo ofertado e disponibilizado pelo Banco do Nordeste e que por conta desse programa sejam titulares dos Cartões de débito que apresentam a marca VISA emitidos pelo Banco do Nordeste S.A. (os “Portadores Visa” e “Cartões Participantes”) cujas transações sejam realizadas em território nacional, em lojas físicas e/ou online, durante o Período de Participação.

Como condição de participação ainda, é obrigatório que o estabelecimento comercial ou a atividade desenvolvida pelos elegíveis, esteja localizada na área de atuação do programa Crediamigo.

Sobre o Programa de Microcrédito do Banco do Nordeste (“Programa”): O Programa adota a metodologia de microcrédito produtivo orientado, que consiste não apenas em oferecer crédito, mas assistência empresarial no sentido da melhoria das empresas atendidas. E, respeitadas as características de cada uma, oferecer o crédito adequado para alavancagem de suas atividades.

Os clientes do Crediamigo são pessoas que trabalham por conta própria, empreendedores individuais ou reunidos em grupos solidários que atuam nos setores informal ou formal da economia. Para tanto é necessário que o faturamento do cliente seja de até R$ 200.000,00 ao ano e que tenha um negócio próprio estabelecido no mínimo há seis meses, com funcionamento regular.

A premiação oferecida, nesta Promoção, é disponibilizada para incentivar e melhorar o negócio do participante contemplado; ficando esclarecido que as Promotoras não têm qualquer responsabilidade sobre a atividade empresarial desenvolvida pelo contemplando, nem sobre sua regularidade perante as autoridades competentes. É possível que as empresas Promotoras solicitem alguns documentos relacionados à atividade empresarial desenvolvida pelo contemplado de forma a verificar sua observância aos termos deste Regulamento. No entanto, essa análise não tem o objetivo de gerar qualquer responsabilidade às Promotoras pelas atividades desenvolvidas pelos contemplados desta Promoção.

Para participar da Promoção, o Portador Visa deverá realizar Transações Válidas no valor mínimo de R$10,00 (dez reais) com o Cartão Participante na função débito durante o Período de Participação.

No Período da Participação, a cada Transação Válida no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) utilizando o Cartão Participante, dará direito a receber 1 (um) Número da Sorte, composto de número de série e número de ordem, para concorrer em todos os sorteios desta Promoção, a partir de sua concessão, ficando esclarecido que o valor não será cumulativo. Exemplos: a) 01 (uma) transação no valor de R$ 10,00 (dez reais) ou no valor de R$ 100,00 (cem reais) ambas correspondem a 01 (um) número da sorte; b) uma compra no valor de R$ 3,00 (três reais) não é uma transação válida, não recebendo número da sorte, sendo esse valor desconsiderado.

Caso o Portador Visa tenha mais de um Cartão Participante, fica determinado, para os efeitos deste Regulamento, que as transações de compra realizadas em cartões separados NÃO são somadas para fins de geração de Números da sorte, isto é, o Portador Visa deverá realizar o mínimo de R$ 10,00 em transações de compra no mesmo cartão.

Exemplo: na hipótese de o Portador Visa ter 2 cartões, e realizar duas transações de R$ 5,00, uma em cada cartão, não terá direito a Números da Sorte para participação.

Cada transação válida, na forma acima, gerará 1 (um) Número da sorte, para cada um dos sorteios ainda por realizar, a partir da data da transação. Desta forma, cada transação poderá gerar de 1 (um) a 4 (quatro) Números da sorte, de acordo com a data de sua realização.

Por exemplo, uma transação válida no valor de R$ 10,00 (dez reais), efetuada no primeiro período da promoção, gerará 4 (quatro) números da sorte, um para cada período.

Já uma transação válida no valor de R$ 10,00 (dez reais), efetuada no terceiro período da promoção, gerará 2 (dois) números da sorte, um para cada período remanescente.

Os Números da Sorte com os quais os Portadores Visa participantes estarão concorrendo aos prêmios desta Promoção, serão disponibilizados para consulta por meio do site da promoção, www.visa.com.br/crediamigo, 1 (um) dia antes da data de cada sorteio; devendo os Portadores Visa participantes entrar no site da Promoção, digitar o número do cartão completo e consultá-los.

Serão consideradas como Transações Válidas, toda e qualquer transação de compra processada na Rede Visa no Período de Participação, com qualquer um dos Cartões Participantes, realizadas em território nacional, em moeda corrente nacional, processada por meio de terminais eletrônicos, assim entendidos como: POS, PDV, Leitor de Trilha, Internet.

Não serão consideradas como transações válidas efetuadas com os Cartões Participantes, para participação na Promoção, as transações que não trafeguem pelo sistema Visa (transações realizadas manualmente, via mala direta ou via correio), compras internacionais, valores decorrentes de saques em dinheiro (cash); encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; compras sujeitas à validação de informações por parte do portador, como por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do período de participação; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle de seus titulares.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:

4.000

8 – NÚMERO DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 20/12/2018 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2018 00:00 a 30/11/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/12/2018

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Hyperativa

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1
PRÊMIOS

Cada um dos 4 (quatro) Portadores Visa participantes contemplados na forma deste Regulamento receberá, como prêmio, um conjunto de estudos e materiais que permitam a transformação do seu empreendimento, obrigatoriamente localizado na região de atuação do Programa Crediamigo.

A entrega do prêmio iniciar-se-á pela realização de uma consultoria empresarial, que venha a analisar a forma com que o contemplado atua no seu mercado, seus desafios e oportunidades, indicando, ao final, proposta estruturada de melhoria para seu negócio.

Essa análise englobará: avaliação do perfil e das características do negócio do premiado, compreensão da intenção que o contemplado tem em relação ao prêmio proposto, estudo de viabilidade técnica, apresentação e validação junto ao contemplado, execução, registro, responsabilidade civil de acordo com os projetos e seguro de responsabilidade civil para a integralidade da obra (o que inclui, mas não está limitado, ao projeto, materiais da obra, seu resultado final e as pessoas que nela atuam).

Fica clarificado que o seguro refere- se apenas ao período de execução da obra, e que a viabilidade técnica é decidida a critério exclusivo das Promotoras, segundo o parecer dos profissionais responsáveis por elas contratados.

Fica esclarecido, ainda, que o prêmio não contemplará a regularização do negócio do contemplado nem do seu local de trabalho.

Esta análise incluirá, ainda, a indicação de um ou de todos os itens abaixo listados, respeitado o limite da premiação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada contemplado:

- Melhorias estruturais;

- Melhorias relacionadas à tecnologia e conteúdo do empreendimento;

- Equipamentos, instalações ou estoque para seu empreendimento;

- Outros itens que permitam melhorar o desempenho do negócio do participante.

A título exemplificativo a transformação poderá contemplar os itens a seguir indicados: (i) obra civil, (ii) aquisição de mobiliário, equipamentos, sinalização, (iii) disponibilização de infraestrutura elétrica e hidráulica, (iv) treinamento, (v) paisagismo, decoração interna e externa, (vi) produtos e materiais necessários ao negócio desenvolvido pelo contemplado.

As alterações e melhorias trazidas pelo prêmio deverão contar com a aprovação prévia, expressa e por escrito do contemplado.

O projeto de remodelagem contará com uma equipe completa de profissionais que, a depender do perfil do negócio desenvolvido pelo contemplado, poderá sofrer alguma variação. Tal equipe poderá ser composta de: arquiteto, decorador, diretor de arte, designer, empreiteiro, projetista, técnicos, operários de acordo com o caso, produtor para acompanhamento, apoios de acordo com a necessidade, que ajudarão na reforma do negócio para que este seja entregue dentro do que for acordado com o premiado.

Fica entendido, ainda, que as Promotoras não terão qualquer responsabilidade sobre a continuidade dos afazeres diários das pessoas durante o prazo em que, eventualmente, estas fiquem fora do imóvel, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade a reorganização de sua rotina diária.

Fica esclarecido, ainda, que não haverá qualquer ônus às Promotoras sobre a reorganização citada acima.

O contemplado participará dos processos de decisão do projeto a ser entregue e, feita essa definição, não caberá alterações. Neste sentido, uma vez entregue o prêmio, o contemplado não poderá se arrepender ou apresentar reclamações sobre o resultado.

30.000,00 30.000,00 0 999 1

DATA: 17/01/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2018 00:00 a 31/12/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/01/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Hyperativa

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1

Cada um dos 4 (quatro) Portadores Visa participantes contemplados na forma deste Regulamento receberá, como prêmio, um conjunto de estudos e materiais que permitam a transformação do seu empreendimento, obrigatoriamente localizado na região de atuação do Programa Crediamigo.

A entrega do prêmio iniciar-se-á pela realização de uma consultoria empresarial, que venha a analisar a forma com que o contemplado atua no seu mercado, seus desafios e oportunidades, indicando, ao final, proposta estruturada de melhoria para seu negócio.

Essa análise englobará: avaliação do perfil e das características do negócio do premiado, compreensão da intenção que o contemplado tem em relação ao prêmio proposto, estudo de viabilidade técnica, apresentação e validação junto ao contemplado, execução, registro, responsabilidade civil de acordo com os projetos e seguro de responsabilidade civil para a integralidade da obra (o que inclui, mas não está limitado, ao projeto, materiais da obra, seu resultado final e as pessoas que nela atuam).

Fica clarificado que o seguro refere- se apenas ao período de execução da obra, e que a viabilidade técnica é decidida a critério exclusivo das Promotoras, segundo o parecer dos profissionais responsáveis por elas contratados.

Fica esclarecido, ainda, que o prêmio não contemplará a regularização do negócio do contemplado nem do seu local de trabalho.

Esta análise incluirá, ainda, a indicação de um ou de todos os itens abaixo listados, respeitado o limite da premiação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada contemplado:

- Melhorias estruturais;

- Melhorias relacionadas à tecnologia e conteúdo do empreendimento;

- Equipamentos, instalações ou estoque para seu empreendimento;

- Outros itens que permitam melhorar o desempenho do negócio do participante.

A título exemplificativo a transformação poderá contemplar os itens a seguir indicados: (i) obra civil, (ii) aquisição de mobiliário, equipamentos, sinalização, (iii) disponibilização de infraestrutura elétrica e hidráulica, (iv) treinamento, (v) paisagismo, decoração interna e externa, (vi) produtos e materiais necessários ao negócio desenvolvido pelo contemplado.

As alterações e melhorias trazidas pelo prêmio deverão contar com a aprovação prévia, expressa e por escrito do contemplado.

O projeto de remodelagem contará com uma equipe completa de profissionais que, a depender do perfil do negócio desenvolvido pelo contemplado, poderá sofrer alguma variação. Tal equipe poderá ser composta de: arquiteto, decorador, diretor de arte, designer, empreiteiro, projetista, técnicos, operários de acordo com o caso, produtor para acompanhamento, apoios de acordo com a necessidade, que ajudarão na reforma do negócio para que este seja entregue dentro do que for acordado com o premiado.

Fica entendido, ainda, que as Promotoras não terão qualquer responsabilidade sobre a continuidade dos afazeres diários das pessoas durante o prazo em que, eventualmente, estas fiquem fora do imóvel, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade a reorganização de sua rotina diária.

Fica esclarecido, ainda, que não haverá qualquer ônus às Promotoras sobre a reorganização citada acima.

O contemplado participará dos processos de decisão do projeto a ser entregue e, feita essa definição, não caberá alterações. Neste sentido, uma vez entregue o prêmio, o contemplado não poderá se arrepender ou apresentar reclamações sobre o resultado.

30.000,00 30.000,00 1.000 1.999 1

DATA: 21/02/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2018 00:00 a 31/01/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/02/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Hyperativa

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1

Cada um dos 4 (quatro) Portadores Visa participantes contemplados na forma deste Regulamento receberá, como prêmio, um conjunto de estudos e materiais que permitam a transformação do seu empreendimento, obrigatoriamente localizado na região de atuação do Programa Crediamigo.

A entrega do prêmio iniciar-se-á pela realização de uma consultoria empresarial, que venha a analisar a forma com que o contemplado atua no seu mercado, seus desafios e oportunidades, indicando, ao final, proposta estruturada de melhoria para seu negócio.

Essa análise englobará: avaliação do perfil e das características do negócio do premiado, compreensão da intenção que o contemplado tem em relação ao prêmio proposto, estudo de viabilidade técnica, apresentação e validação junto ao contemplado, execução, registro, responsabilidade civil de acordo com os projetos e seguro de responsabilidade civil para a integralidade da obra (o que inclui, mas não está limitado, ao projeto, materiais da obra, seu resultado final e as pessoas que nela atuam).

Fica clarificado que o seguro refere- se apenas ao período de execução da obra, e que a viabilidade técnica é decidida a critério exclusivo das Promotoras, segundo o parecer dos profissionais responsáveis por elas contratados.

Fica esclarecido, ainda, que o prêmio não contemplará a regularização do negócio do contemplado nem do seu local de trabalho.

Esta análise incluirá, ainda, a indicação de um ou de todos os itens abaixo listados, respeitado o limite da premiação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada contemplado:

- Melhorias estruturais;

- Melhorias relacionadas à tecnologia e conteúdo do empreendimento;

- Equipamentos, instalações ou estoque para seu empreendimento;

- Outros itens que permitam melhorar o desempenho do negócio do participante.

A título exemplificativo a transformação poderá contemplar os itens a seguir indicados: (i) obra civil, (ii) aquisição de mobiliário, equipamentos, sinalização, (iii) disponibilização de infraestrutura elétrica e hidráulica, (iv) treinamento, (v) paisagismo, decoração interna e externa, (vi) produtos e materiais necessários ao negócio desenvolvido pelo contemplado.

As alterações e melhorias trazidas pelo prêmio deverão contar com a aprovação prévia, expressa e por escrito do contemplado.

O projeto de remodelagem contará com uma equipe completa de profissionais que, a depender do perfil do negócio desenvolvido pelo contemplado, poderá sofrer alguma variação. Tal equipe poderá ser composta de: arquiteto, decorador, diretor de arte, designer, empreiteiro, projetista, técnicos, operários de acordo com o caso, produtor para acompanhamento, apoios de acordo com a necessidade, que ajudarão na reforma do negócio para que este seja entregue dentro do que for acordado com o premiado.

Fica entendido, ainda, que as Promotoras não terão qualquer responsabilidade sobre a continuidade dos afazeres diários das pessoas durante o prazo em que, eventualmente, estas fiquem fora do imóvel, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade a reorganização de sua rotina diária.

Fica esclarecido, ainda, que não haverá qualquer ônus às Promotoras sobre a reorganização citada acima.

O contemplado participará dos processos de decisão do projeto a ser entregue e, feita essa definição, não caberá alterações. Neste sentido, uma vez entregue o prêmio, o contemplado não poderá se arrepender ou apresentar reclamações sobre o resultado.

30.000,00 30.000,00 2.000 2.999 1

DATA: 21/03/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2018 00:00 a 01/03/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/03/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Hyperativa

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1

Cada um dos 4 (quatro) Portadores Visa participantes contemplados na forma deste Regulamento receberá, como prêmio, um conjunto de estudos e materiais que permitam a transformação do seu empreendimento, obrigatoriamente localizado na região de atuação do Programa Crediamigo.

A entrega do prêmio iniciar-se-á pela realização de uma consultoria empresarial, que venha a analisar a forma com que o contemplado atua no seu mercado, seus desafios e oportunidades, indicando, ao final, proposta estruturada de melhoria para seu negócio.

Essa análise englobará: avaliação do perfil e das características do negócio do premiado, compreensão da intenção que o contemplado tem em relação ao prêmio proposto, estudo de viabilidade técnica, apresentação e validação junto ao contemplado, execução, registro, responsabilidade civil de acordo com os projetos e seguro de responsabilidade civil para a integralidade da obra (o que inclui, mas não está limitado, ao projeto, materiais da obra, seu resultado final e as pessoas que nela atuam).

Fica clarificado que o seguro refere- se apenas ao período de execução da obra, e que a viabilidade técnica é decidida a critério exclusivo das Promotoras, segundo o parecer dos profissionais responsáveis por elas contratados.

Fica esclarecido, ainda, que o prêmio não contemplará a regularização do negócio do contemplado nem do seu local de trabalho.

Esta análise incluirá, ainda, a indicação de um ou de todos os itens abaixo listados, respeitado o limite da premiação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada contemplado:

- Melhorias estruturais;

- Melhorias relacionadas à tecnologia e conteúdo do empreendimento;

- Equipamentos, instalações ou estoque para seu empreendimento;

- Outros itens que permitam melhorar o desempenho do negócio do participante.

A título exemplificativo a transformação poderá contemplar os itens a seguir indicados: (i) obra civil, (ii) aquisição de mobiliário, equipamentos, sinalização, (iii) disponibilização de infraestrutura elétrica e hidráulica, (iv) treinamento, (v) paisagismo, decoração interna e externa, (vi) produtos e materiais necessários ao negócio desenvolvido pelo contemplado.

As alterações e melhorias trazidas pelo prêmio deverão contar com a aprovação prévia, expressa e por escrito do contemplado.

O projeto de remodelagem contará com uma equipe completa de profissionais que, a depender do perfil do negócio desenvolvido pelo contemplado, poderá sofrer alguma variação. Tal equipe poderá ser composta de: arquiteto, decorador, diretor de arte, designer, empreiteiro, projetista, técnicos, operários de acordo com o caso, produtor para acompanhamento, apoios de acordo com a necessidade, que ajudarão na reforma do negócio para que este seja entregue dentro do que for acordado com o premiado.

Fica entendido, ainda, que as Promotoras não terão qualquer responsabilidade sobre a continuidade dos afazeres diários das pessoas durante o prazo em que, eventualmente, estas fiquem fora do imóvel, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade a reorganização de sua rotina diária.

Fica esclarecido, ainda, que não haverá qualquer ônus às Promotoras sobre a reorganização citada acima.

O contemplado participará dos processos de decisão do projeto a ser entregue e, feita essa definição, não caberá alterações. Neste sentido, uma vez entregue o prêmio, o contemplado não poderá se arrepender ou apresentar reclamações sobre o resultado.

30.000,00 30.000,00 3.000 3.999 1
10 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
4 120.000,00
11 – FORMA DE APURAÇÃO:

Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios das extrações da Loteria Federal, citadas no quadro acima, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo.

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro, segundo e do terceiro prêmios de cada extração indicada da Loteria Federal, comparados aos três últimos algarismos das séries.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio 2 7 5 6 7

1º prêmio

4

9

3

0

4

3º prêmio

0

3

3

6

9

4º prêmio

8

1

7

8

8

5º prêmio

6

2

4

5

6

Exemplo de Número da Sorte contemplado: 1º sorteio: 0606.74.986 – 2º sorteio: 1606.74986 – 3º sorteio: 2606.74986 – 4º sorteio: 3606.74986.

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.

Caso alguma extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Serão inelegíveis, ou seja, não poderão ser contemplados, as pessoas que desenvolvam negócios ou tenham comércios ou estabelecimentos que, embora participantes do Programa Crediamigo, exerçam qualquer atividade, comercial, industrial ou de prestação de serviços, que tenham vínculo ou que possam vir a ser consideradas ilícitas ou ilegais.

Da mesma forma, no exercício da atividade, serão verificados os critérios legais de sua execução, e considerados inelegíveis os participantes que não se adequem à regulamentação pertinente.

Nas hipóteses acima, o participante, se contemplado, será desclassificado e em seu lugar, se identificará novo contemplado, segundo as regras do item 9 deste Regulamento.

Estão impedidos de participar da Promoção os funcionários das Empresas Promotoras, da agência Hyperativa Comunicação Consultoria e Internet Ltda, da Promosorte Promoções e de qualquer outra agência de publicidade e de promoção envolvida nesta Promoção.

Não poderão participar, ainda, auditores contratados e quaisquer outras pessoas que possam ter informação privilegiada a respeito da Promoção, conforme decisão das Empresas Promotoras.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado da Promoção ocorrerá por meio do site da Promoção, www.visa.com.br/crediamigo.

Os Portadores Visa participantes contemplados serão notificados por telefonema, e-mail ou carta registrada, de acordo com os dados fornecidos pelo Banco do Nordeste, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apuração do sorteio.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues, sem ônus, aos Portadores Visa participantes contemplados por meio de Carta Compromisso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva data das apurações em seu endereço residencial.

Após a entrega no prazo acima indicado, cada contemplado deverá reunir-se com os profissionais das empresas promotoras para estabelecer as melhorias que serão realizadas em seu empreendimento que, a depender de sua extensão e complexidade, serão entregues em até 180 dias da contemplação.

O início da transformação do empreendimento somente será realizada se e quando o Portador Visa participante contemplado informar e/ou confirmar os seguintes dados: nome completo, número do CPF, endereço completo, e-mail, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos:

(a) comprovante de residência;

(b) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição);

(c) recibo de entrega do prêmio assinado;

(d) eventuais documentos necessários para análise do negócio.

No caso de o Portador Visa Participante contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime.

Os contemplados isentam as Empresas Promotoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não dos prêmios, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

O prazo de caducidade do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do Portador Visa contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da extração da Loteria Federal.

Na entrega do prêmio, no desenvolvimento da entrega da premiação, ou ainda, a qualquer tempo, as Promotoras solicitarão que o contemplado compareça para tomada de fotos e/ou vídeos, visando documentar a ação.

O contemplado nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus às Empresas Promotoras.

As dúvidas e controvérsias dos Portadores Visa, referentes à Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelas Empresas Promotoras e, persistindo, submetidas à consideração do Ministério da Fazenda – SEFEL/MF.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os Portadores Visa participantes poderão concorrer com quantos Números da Sorte conquistarem, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento.

As Empresas Promotoras não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento das transações, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte das Empresas Promotoras em prorrogar o Período de Participação.

A distribuição dos prêmios, indicados neste Regulamento será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro, bem como trocar o prêmio por qualquer outro item.

Ao participar desta Promoção estarão os interessados concordando com todas as disposições constantes deste Regulamento.

Presume-se que os contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos.

Constará de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da Promoção, o número de certificado de autorização desta Promoção.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço

https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.000600/2018