REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

BLACK FRIDAY PREMIADA MERCADO PAGO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME No 04.010740/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária (“MANDATÁRIA”):

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 3º andar, conjunto 31, Pavimento 2 da Torre Norte
Bairro: Vila Nova Conceição
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04543-907
CNPJ/ME nº: 31.551.765/0001-43

1.2 - Aderente:

Razão Social: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.
Endereço: Avenida das Nações Unidas, nº 3003, Parte H
Bairro: Bonfim
Município: Osasco UF: SP
CEP: 06.233-903
CNPJ/MF nº: 10.573.521/0005-15

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

27/11/2020 a 17/12/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

27/11/2020 a 29/11/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

DEFINIÇÕES– Para os fins desta Promoção, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

6.1. “Cartões Participantes” – os cartões pré-pagos físicos, utilizados na função débito ou, ainda, os cartões pré-pagos virtuais, utilizados na função crédito à vista, que ostentem a marca “Mercado Pago” da ADERENTE, emitidos para pessoas físicas, nacionais e internacionais, emitidos no Brasil pela ADERENTE com a Bandeira Visa.

6.1.1. Não serão considerados nesta Promoção os cartões que não apresentem a marca “Mercado Pago” e a marca “Visa”, que não tenham sido emitidos pela ADERENTE e/ou os cartões de empresariais ou corporativos

6.2. “Clientes Participantes”– pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, titulares dos Cartões Participantes, que não estejam no rol de pessoas inelegíveis e cumpram com as disposições deste Regulamento.

6.2.1. São considerados “Titulares dos Cartões Participantes” os Clientes Participantes que contratarem diretamente os serviços junto à ADERENTE.

6.2.2. Não podem participar desta Promoção:

  1. Pessoas jurídicas
  2. Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários destas, da MANDATÁRIA e ADERENTE;
  3. Todos os empregados e colaboradores da MANDATÁRIA;
  4. Os empregados e colaboradores da ADERENTE que trabalharem diretamente com esta Promoção, conforme lista restritiva a ser previamente estabelecida entre as PROMOTORAS;
  5. Todos os empregados e colaboradores da Empresa Hyperativa Comunicação Consultoria e Internet Ltda e da assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados e de outras organizações que estejam diretamente ou indiretamente envolvidos em qualquer aspecto desta Promoção; e
  6. Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal.

6.2.3. Os empregados e colaboradores impedidos de participar desta Promoção, nos termos do item 6.2.2, que venham a ser desligados durante o Período de Participação da Promoção, apenas poderão participar desta Promoção após o seu desligamento. Assim, caso um ex empregado e/ou colaborador venha a participar da Promoção e seja considerado potencial contemplado, será verificado pelas PROMOTORAS, durante a apuração, se o Número da Sorte encontrado decorreu de alguma transação realizada em momento em que tal ex funcionário e/ou colaborador ainda prestava serviços e era inelegível. Caso seja constatado que a transação foi realizada em momento que o potencial contemplado ainda prestava serviços e era inelegível, este será imediatamente desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 abaixo para identificação do ganhador do prêmio em questão.

6.2.4. A verificação do disposto no item 6.2.2 e 6.2.3 acima é de responsabilidade das PROMOTORAS, e será realizada no momento da apuração da Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços das PROMOTORAS para impedir a participação de pessoas não elegíveis, se verifique, no momento da apuração dos resultados da Promoção, que algum dos potenciais contemplados estava impedido de participar desta Promoção, ou, ainda, que não cumpriu com os requisitos e regras deste Regulamento, este será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 abaixo para identificação do ganhador do prêmio em questão.

6.3. “Hotsite desta Promoção”– é o hotsite: vaidevisa.com.br/mercadopago

6.4. “Período da Promoção”– período de realização total desta Promoção, até a data da apuração.

6.5. “Período de Participação da Promoção”– período de participação desta Promoção, compreendido entre 27/11/2020 a 29/11/2020, durante o qual os Clientes Participantes poderão realizar Transações Válidas, observado o Acúmulo (valor mínimo exigido, considerando o total de Transações Válidas), para concorrer à premiação desta Promoção, desde que cumpridas as disposições deste Regulamento. Para esta Promoção serão consideradas as datas previstas no quadro a seguir:

Prêmios Período de Participação da Promoção e realização de Transações Válidas para Acúmulo Divulgação dos Números da Sorte Data do Sorteio – Loteria Federal Data da Apuração
500 (quinhentos) vales-compra, a serem entregues por meio de cartão pré-pago virtual, sem função saque, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), para utilização exclusivamente para compras no Mercado Livre e/ou Mercado Pago 27/11/2020 a 00:00 a 29/11/2020 às 23:59 22/12/2020 23/12/2020 28/12/2020

6.5.1. Os Números da Sorte serão distribuídos a todos os Clientes Participantes que tenham realizado Transações Válidas e atingido o Acúmulo dentro do Período de Participação da Promoção. Assim, as Transações Válidas que ocorrerem dentro do Período de Participação da Promoção serão consideradas para atingimento do Acúmulo e geração de Números da Sorte, desde que o Cliente Participante cumpra com as disposições deste Regulamento.

6.6. “Promoção” – a Promoção descrita neste Regulamento, realizada pelas PROMOTORAS, nos termos aqui estabelecidos, na modalidade assemelhada a sorteio.

6.7. “Transações Válidas” – serão consideradas Transações Válidas para essa Promoção as compras realizadas, de qualquer valor, com os Cartões Participantes por Clientes Participantes, cumulativamente: (i) na função crédito (no caso de cartão virtual) e/ou débito (no caso de cartão físico); (ii) em lojas físicas ou on-line; (iii) em território nacional ou internacional; (iv) em moeda corrente nacional (Real “BRL”) e/ou em moeda estrangeira, situação em que o valor será convertido para moeda nacional; (v) processadas dentro do Período de Participação da Promoção, por meio de terminais eletrônicos, assim entendidos como: POS, PDV, Leitor de Trilha e Internet, incluindo pagamentos via aproximação (“contactless”), pays e carteiras digitais (“wallets”), observadas as Transações que não serão consideradas válidas, conforme estabelecido no item 6.7.1.

6.7.1. Não serão consideradas como Transações Válidas, ainda que efetuadas com os Cartões Participantes: (i) aquelas que não trafegam pelo sistema da MANDATÁRIA ou da ADERENTE; (ii) saques em dinheiro (cash) ou taxa; (iii) compras sujeitas à validação de informações por parte do cliente, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; (iv) compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período de Participação da Promoção, inclusive por razões de atraso de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer as PROMOTORAS qualquer controle; (v) compras canceladas e estornadas; (vi) compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado, fraudado ou de qualquer outra forma tenha sido ilegalmente subtraído do controle de seus titulares; e (vii) pagamento de contas e boletos.

6.8. “Acúmulo” - corresponde à somatória mínima de Transações Válidas que devem ser efetuadas pelos Clientes Participantes em seus Cartões Participantes para o recebimento de Números da Sorte nesta Promoção. Para participar e receber Números da Sorte, o Cliente Participante deverá acumular, em seus Cartões Participantes, o volume mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em Transações Válidas.

6.9. COMO PARTICIPAR E RECEBER NÚMEROS DA SORTE

6.9.1. O Cliente Participante deverá, durante o Período de Participação da Promoção, realizar, com os Cartões Participantes, Transações Válidas. Feito isso, o Cliente Participante participará automaticamente desta Promoção, e receberá Números da Sorte em razão das Transações Válidas efetuadas com os Cartões Participantes desde que atinja o Acúmulo estabelecido acima.

6.9.2. Assim, após o término do Período de Participação da Promoção, as PROMOTORAS verificarão todas as Transações Válidas realizadas pelo Cliente Participante em seus Cartões Participantes, sendo que o valor de cada Transação Válida realizada será somado para fins de identificação do valor total de todas as Transações Válidas realizadas pelo Cliente Participante em seus Cartões Participantes. Feito isso, atingido o Acúmulo, será distribuído ao Cliente Participante 1 (um) Número da Sorte por cada Acúmulo (ou seja, a cada Acúmulo de R$ 100,00 em Transações Válidas será distribuído 1 Número da Sorte ao Cliente Participante), válido para o sorteio desta Promoção.

Exemplos de Transações Válidas realizadas por um Cliente Participante com todos os Cartões Participantes, no Período de Participação da Promoção (exemplificativa):

Valor das Transações Número da Sorte Gerado
R$ 2,50 Não foi atingido o Acúmulo, e, portanto, não será distribuído Número da Sorte
R$ 78,00 Não foi atingido o Acúmulo, e, portanto, não será distribuído Número da Sorte
R$ 19,50 Atingido o Acúmulo (R$ 2,50 + R$ 78,00 das transações anteriores + 19,50) = 01 (um) Número da Sorte
R$ 47,60 Não foi atingido novo Acúmulo, e, portanto, não será distribuído outro Número da Sorte
R$ 202,40 Atingido novo Acúmulo (R$ 47,60 da transação anterior + R$ 202,40) = 02 (dois) Números da Sorte
R$ 655,30 Atingido o Acúmulo (R$ 50,00, saldo da transação anterior + R$ 655,30) = 07 (sete) Números da Sorte

No exemplo acima, todas as Transações Válidas deste Cartão Participante somam o montante de R$ 1.005,30 (um mil e cinco reais e trinta centavos). Considerando a quantidade de vezes em que foi possível atingir o Acúmulo, referido Cliente Participante receberá o total de 10 (dez) Números da Sorte para participação no sorteio desta Promoção.

6.9.3. Dessa forma, esclarece-se que, caso o Cliente Participante realize Transações Válidas com valor menor ou maior que o valor mínimo para atingimento do Acúmulo (R$ 100,00), estas serão contabilizadas para atingimento de Acúmulo.

6.9.4. Os Números da Sorte a que cada Cliente Participante faça jus, considerando todas as Transações Válidas realizadas em seus Cartões Participantes, serão gerados de forma aleatória e distribuídos 01 (um) dia antes da data do sorteio da Loteria Federal, estando certo que todos os Números da Sorte serão compostos e individualizados por série indicativa e correspondente ao Período de Participação da Promoção.

6.9.5. Os Clientes Participantes poderão consultar seus Números da Sorte recebidos por meio do Hotsite da Promoção, apenas inserindo o número de seu CPF e data de nascimento.

6.9.6. Ademais, os Números da Sorte serão gerados e distribuídos ao Cliente Participante de acordo com a data de atingimento do respectivo Acúmulo, observada a quantidade total de Números da Sorte disponível nesta Promoção.

6.9.7. Ainda para efeitos de geração de Números da Sorte, será considerada a data efetiva da Transação de compra válida realizada nos Cartões Participantes, desde que processada e identificada pelas PROMOTORAS durante o Período de Participação da Promoção . Deste modo, a data do lançamento da Transação no Cartão Participante, assim como a data de seu processamento (se posterior ao Período de Participação da Promoção e anterior à divulgação dos Números da Sorte), não serão consideradas nesta Promoção.

6.9.8. Todos os Números da Sorte que sejam gerados, ainda que decorrentes de Transações Válidas realizadas com diferentes Cartões Participantes do Cliente Participante, serão atribuídos ao CPF do Cliente Participante, constante nas informações sistêmicas da ADERENTE. Dessa forma, para o atingimento do Acúmulo, serão consideradas pelas PROMOTORAS todas as Transações Válidas realizadas por todos os Cartões Participantes do Cliente Participante e os respectivos Números da Sorte serão atribuídos ao seu CPF. Os Clientes Participantes poderão concorrer com quantos Números da Sorte conquistarem, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento e haja Números da Sorte disponíveis para distribuição nesta Promoção, sendo que um mesmo Cliente Participante poderá ser contemplado mais de uma vez ao recebimento do prêmio desta Promoção.

6.10. O Cliente Participante receberá uma comunicação a respeito desta Promoção e de sua participação automática, enviada pelas PROMOTORAS, para que tenha a devida ciência de sua participação, acesso ao Hotsite da Promoção e ao presente Regulamento.

6.10.1. Caso o Cliente Participante decida não participar desta promoção, deverá acionar o Fale Conosco da MANDATÁRIA, disponível em vaidevisa.com.br/mercadopago/fale-conosco, e abrir um chamado sobre a sua intenção da “não participação” (opt-out). Desde já, caso assim deseje seguir, o Cliente Participante fica ciente de que não concorrerá mais aos prêmios desta Promoção, de forma que seus eventuais Números da Sorte já acumulados não serão considerados.

6.11. Os Clientes Participantes estão cientes que, ao participarem desta Promoção, os dados relativos às Transações Válidas realizadas nos Cartões Participantes serão acessados pelas PROMOTORAS, para verificação do cumprimento das disposições deste Regulamento e atribuição de Números da Sorte.

6.12. Além disso, ficam os Clientes Participantes cientes de que, ao participarem desta Promoção, alguns dos dados pessoais serão tratados pelas PROMOTORAS, incluindo o compartilhamento com parceiros envolvidos no desenvolvimento e execução da Promoção, para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria Promoção e dos Clientes Participantes contemplados, entrega do prêmio, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, nos limites da legislação aplicável.

6.12.1. As PROMOTORAS expressamente declaram que os dados obtidos em razão desta Promoção não serão, de qualquer forma, comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, com finalidades distintas do aqui indicado.

6.12.2. Os Clientes Participantes que não concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Regulamento, não deverão participar desta Promoção, bem como aqueles que optarem por revogar a sua concordância deverão deixar de participar desta Promoção, observadas as disposições da cláusula 6.10.1.

7- QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8- QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9- APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:

DATA: 28/12/2020, às 12h

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA PROMOÇÃO: 27/11/2020 00:00 a 29/11/2020 às 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/12/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 - BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

500

01 (um) vale-compras, a ser entregue por meio de cartão pré-pago virtual, sem função saque, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), para utilização exclusivamente para compras no Mercado Livre e/ou Mercado Pago

500,00

250.000,00

00

99

1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

500

250.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 00.000 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 23.45678 = 23 (série); 45678 (elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado de determinado sorteio desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal imediatamente subsequente, sendo a apuração, neste caso, realizada em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data do sorteio da Loteria Federal, às 12h.

Regra de Apuração da série (de qualquer Apuração):

A definição da série contemplada se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio.

NOTA: Caso o número de série encontrado esteja dentro do intervalo de séries disponíveis para a apuração, o número de série contemplado será ele mesmo. Caso, entretanto, o número de série encontrado seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Dessa forma, por exemplo, caso o resultado de um sorteio da Loteria Federal seja:

1º prêmio 13.371

2º prêmio 06.444

3º prêmio 16.539

4º prêmio 04.323

5º prêmio 18.464

Para a apuração do resultado do sorteio desta Promoção, que possui 100 (cem) séries numeradas de 00 a 99, será identificada a combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio, que no exemplo acima é o número 74, e considerando que o número de série encontrado (74) está dentro do intervalo de séries disponíveis para a apuração, o número de série contemplado será ele mesmo. Assim, a série apurada para a apuração do sorteio desta promoção seria a 74, conforme exemplo acima.

Regra de Apuração do elemento sorteável (de qualquer Apuração):

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio.

Número da sorte contemplado: 

Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Dessa forma, utilizando-se o exemplo acima, para este sorteio, teríamos o Número da Sorte 74.14934, aonde 74 é a série e 14934 é o elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

Para determinação do primeiro Contemplado, este deve possuir o “Número da Sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais Contemplados da apuração, se houver mais de um prêmio disponível, serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores, dentro da série apurada.

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado, ou ainda, caso seu titular não atenda aos critérios de participação (ou seja, deva ser desclassificado), dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s) ao “Elemento sorteável” distribuído imediatamente superior, dentro da mesma série, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores partindo do número sequencial inicial.

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada ou não tenha sido distribuída quantidade suficiente de “Elementos sorteáveis” para identificar todos os contemplados na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior, verificando a eventual distribuição do “Elemento Sorteável apurado”, em tal série, e, se necessário, o procedimento de aproximação descrito no parágrafo anterior. 

Distribuição dos números da sorte:

A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

12.1. Os Clientes Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo das PROMOTORAS, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.2.2 acima.

12.2. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos Prêmios, as transações e/ou eventuais cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os eventuais cadastros e transações efetuadas pelo Cliente Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os eventuais cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

12.3. Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, não preenchimento das condições previstas neste Regulamento, identificados após a conclusão da apuração, o Cliente Participante contemplado será automaticamente desclassificado e as PROMOTORAS poderão aplicar a regra de apuração constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão. Caso não exista tempo hábil para a aplicação da regra constante em tal item, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

12.4. Caso a constatação do indício tentativa ou fraude comprovada ou não preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento seja identificada no momento da apuração, o Cliente Participante será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 acima para identificação do ganhador do Prêmio em questão.

12.5. O Cliente Participante contemplado isenta as PROMOTORAS de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não do Prêmio, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu Prêmio.

12.6. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as PROMOTORAS não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros de códigos de participação perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

12.7. As PROMOTORAS não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenham qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte das PROMOTORAS em prorrogar o Período de Participação desta Promoção.

12.8. A responsabilidade das PROMOTORAS com os Clientes Participantes contemplados encerra-se no momento da entrega dos prêmios, os quais destinam-se aos contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

12.9. As PROMOTORAS e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os Clientes Participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou, ainda, de situações que estejam fora do controle das PROMOTORAS e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção.

12.10. Os Clientes Participantes contemplados concordam que deverão se abster de utilizar a marca da MANDATÁRIA e/ou ADERENTE sem a sua prévia e expressa autorização.

12.11. Também não será de responsabilidade das PROMOTORAS qualquer dano que os contemplados possam vir a causar e/ou sofrer em razão da utilização dos prêmios ofertados nesta Promoção, respondendo os mesmos, cível e criminalmente nos termos da lei brasileira.

12.12. As PROMOTORAS estão isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Cliente Participante, situação em que o Cliente Participante poderá ser, inclusive, desclassificado da Promoção.

12.13. Fica, desde já, estabelecido que a partir do momento da entrega do prêmio, as PROMOTORAS não se responsabilizam pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. A divulgação da relação dos Clientes Participantes contemplados (“Contemplados”) juntamente com os respectivos Números da Sorte contemplados, se fará por meio do Hotsite desta Promoção, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da apuração, permanecendo tais informações disponíveis por, pelo menos, 30 (trinta) dias, contados da data da apuração.

13.2. O Contemplado será notificado por telefonema, e-mail ou carta registrada, de acordo com os dados fornecidos pela ADERENTE, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apuração do sorteio.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. Os prêmios destinam-se aos Contemplados e serão entregues em nome destes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, conforme informações e dados disponíveis no cadastro realizado junto ao ADERENTE e conforme confirmações realizadas no momento do contato com o Participante, nos termos do item 14.2 abaixo.

14.2. Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados: nome completo, número do CPF, endereço completo, e-mail, data de nascimento, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos: (i) Comprovante de residência; (ii) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição); e (iii) Recibo de entrega do prêmio assinado.

14.2.1 O recibo da quitação da obrigação das PROMOTORAS e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda da MANDATÁRIA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

14.2.2 Caso o Contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação das PROMOTORAS e entrega de prêmio, inclusive por meio de e-mail.

14.2.3 Uma vez recebido o Prêmio, o contemplado deverá observar as regras de utilização para realização de compras junto à ADERENTE.

14.3. Caso o Contemplado não tenha interesse em receber a sua premiação, este deverá renunciar ao seu prêmio, devendo, neste caso, formalizar tal renúncia por meio da assinatura de documento formal, disponibilizado pela MANDATÁRIA.

14.3.1 Em caso de renúncia formal do Cliente Participante inicialmente contemplado, poderá a MANDATÁRIA, caso haja tempo hábil, identificar novo contemplado para o recebimento do prêmio, utilizando, neste caso, a regra de aproximação constante no item 11 acima, para identificar o novo ganhador do prêmio em questão.

14.4. No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, observados os prazos previstos neste Regulamento, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As PROMOTORAS não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. Ao participar desta Promoção estarão os Clientes Participantes concordando com todas as disposições constantes deste Regulamento.

15.2. Os Clientes Participantes, bem como as respectivas Transações Válidas dos referidos Cartões Participantes devem estar em conformidade com as regras de segurança da MANDATÁRIA e da ADERENTE para serem válidos. Caso os referidos Cartões Participantes ou as Transações Válidas de um Cliente Participante sejam julgados ou entendidos como indício, tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Cliente Participante da Promoção.

15.3. Caso todos os Números da Sorte disponíveis sejam distribuídos, esta Promoção será encerrada, permanecendo inalterada a data do sorteio. Neste caso, poderão participar do sorteio todos os Clientes Participantes que tiverem recebido Números da Sorte para a apuração, observada a ordem de distribuição prevista neste Regulamento.

15.3.1. De forma alternativa e a exclusivo critério das PROMOTORAS, a MANDATÁRIA poderá solicitar à SECAP/ME, por meio de aditamento, o aumento da quantidade de séries disponíveis para a apuração.

15.4. A distribuição dos prêmios indicados neste Regulamento será gratuita, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro, bem como trocar o prêmio por qualquer outro item.

15.5. Caso o prêmio venha a apresentar qualquer vício ou defeito, o contemplado deverá entrar em contato diretamente com o fornecedor (fabricante ou prestador de serviço), de acordo com a política de cada empresa e com a nota fiscal do prêmio recebida, se aplicável.

15.6. A Promoção será divulgada pelas PROMOTORAS por meio do Hotsite desta Promoção, bem como entre outros canais a exclusivo critério das PROMOTORAS.

15.7. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no Hotsite da Promoção. Dúvidas e informações sobre esta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do Hotsite da Promoção. Além disso, os interessados poderão acionar a MANDATÁRIA por meio do “Fale Conosco VISA”, disponível em vaidevisa.com.br/mercadopago/fale-conosco.

15.8. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste Regulamento e no Hotsite da Promoção, estando as PROMOTORAS dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.

15.9. Não cabe ao Participante Contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.

15.10. Presume-se que o Contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído. Na eventualidade de quaisquer impedimentos, o Contemplado concorda em receber o prêmio por meio de carta compromisso, comprometendo-se com todas as regularizações necessárias sinalizadas pelas PROMOTORAS. Neste caso, após o recebimento da carta compromisso, o Contemplado compromete-se também a assinar o recibo de entrega de premiação.

15.11. Caso algum Contemplado não seja localizado em razão de informações imprecisas, incorretas ou equivocadas cadastradas junto à ADERENTE, sua participação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério das PROMOTORAS, aplicando-se a regra estabelecida no item 11 acima para identificação de um participante elegível e potencialmente contemplado, se houver tempo hábil.

15.12. O Contemplado nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus as PROMOTORAS.

15.13. Em cumprimento à determinação da SECAP/ME, as PROMOTORAS deverão encaminhar à SECAP/ME a lista de participantes, contendo os nomes e os respectivos números da sorte distribuídos, após o término do Período de Participação de cada Apuração desta Promoção e antes da extração da Loteria.

15.14. Fica, desde já, eleito o foro do domicílio do Cliente Participante para a solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.