REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA
PROMOÇÃO “QUADRO DE MEDALHAS”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.013879/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária (“MANDATÁRIA”):
Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 3º andar, conjunto 31, Pavimento 2 da Torre Norte
Bairro: Vila Nova Conceição
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04543-907
CNPJ/ME nº: 31.551.765/0001-43

1.2 – Aderente (“ADERENTE”):
Razão Social: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, nº 3/4, Bloco A
Bairro: Asa Sul
Município: Brasília UF: Distrito Federal
CEP: 70.092-900
CNPJ/MF nº: 00.360.305/0001-04

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

16/07/2021 a 27/09/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

16/07/2021 a 09/09/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

DEFINIÇÕES – Para esta Promoção, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

6.1. Cartões Elegíveis – São os cartões ativos de débito e de crédito, físicos e virtuais, de titularidade de pessoas físicas, emitidos no Brasil pela ADERENTE com a Bandeira Visa. Para esta Promoção, poderão ser considerados os cartões titulares e os cartões adicionais, observadas as demais disposições adiante.

6.1.1. “Ativos” são os cartões que não apresentem qualquer restrição e/ou impedimento para a realização de transações. Não são considerados “ativos” aqueles que estejam com qualquer situação de bloqueio, suspensão, cancelamento, que não tenham realizado transações por período definido de acordo com as regras do emissor (cartões inativos), ou que possuam qualquer impedimento junto ao emissor, transitório ou definitivo, para realização de transações.

6.1.2. Cartão Adicional: é o Cartão Elegível, de crédito, vinculado e dependente de um cartão titular, de crédito, que, quando cadastrado no Programa Vai de Visa pelo Portador do Cartão Adicional, e quando este portador manifestar o aceite em participar desta Promoção por meio do aceite a este Regulamento, será considerado um Cartão Participante, desde que o Cliente Elegível (item 6.3) seja um Participante desta Promoção.

6.1.3. Cartão Titular: é o Cartão Elegível, de crédito e/ou débito, do Cliente Elegível – contratante dos serviços da ADERENTE, que será considerado um Cartão Participante, quando estiver cadastrado no Programa Vai de Visa em nome do Cliente Elegível, e desde que tal cliente seja um Participante desta Promoção.

6.1.4. Não serão considerados nesta Promoção os cartões que não ostentem a marca Visa e a marca CAIXA e/ou que não estejam expressamente listados no item 6.1.

6.2. Cartões Participantes – São os Cartões Elegíveis (contemplando o Cartão Titular – de débito e/ou crédito - e o Cartão Adicional - de crédito) já cadastrados ou que venham a ser cadastrados no Programa Vai de Visa no Período de Participação desta Promoção, que se mantenham Ativos desde o cadastro no Programa Vai de Visa até, no mínimo, a geração do número da sorte, e cujo Cliente Elegível/Portador de Cartão Adicional tenham manifestado o seu aceite ao presente Regulamento, observadas as demais disposições estabelecidas. São os cartões que efetivamente irão participar e serão considerados nesta Promoção.

6.3. Clientes Elegíveis – pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, titulares dos Cartões Elegíveis, que sejam contratantes dos serviços junto à ADERENTE.

6.3.1. Não podem participar desta Promoção:

  1. Pessoas jurídicas;
  2. Pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos neste Regulamento;
  3. Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários das PROMOTORAS;
  4. Todos os empregados e colaboradores das PROMOTORAS na ativa na data de início desta Promoção, ainda que ocorra o seu desligamento ou aposentadoria durante o período de realização desta Promoção;
  5. Todos os empregados e colaboradores de Agências de Publicidade e Promoção, responsáveis pela criação e execução desta Promoção, incluindo a Empresa Hyperativa Comunicação Consultoria e Internet Ltda e a assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados e outras organizações que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta Promoção; e
  6. Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal.

6.4. Portadores de Cartão Adicional: pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de Cartão Adicional, apenas de crédito. Para fins deste Regulamento, o Portador de Cartão Adicional poderá se cadastrar e cadastrar o seu Cartão Adicional no Programa Vai de Visa e manifestar o aceite ao presente Regulamento por meio do Hotsite da Promoção. Contudo, para que a participação de seu Cartão Adicional seja válida nesta Promoção, é obrigatório que o Cliente Elegível (item 6.3) esteja cadastrado no Programa Vai de Visa e seja um “Participante” desta Promoção. Caso a participação seja válida, a premiação eventualmente decorrente de Números da Sorte gerados a partir das Transações Válidas realizadas com os Cartões Adicionais será sempre entregue em nome do Cliente Elegível, Participante desta Promoção e contratante dos serviços junto à ADERENTE.

6.4.1. Assim, ainda que o Cartão Adicional e seu Portador estejam cadastrados no Programa Vai de Visa e nesta Promoção, a participação somente será válida se o Cliente Elegível estiver cadastrado no Programa Vai de Visa e tiver manifestado o seu aceite a este Regulamento para participar desta Promoção, estando certo que a premiação será sempre entregue em nome do Cliente Elegível Participante (item 6.3), sendo este o efetivo contemplado, para todos os fins e efeitos desta Promoção. Nesta situação, será de responsabilidade do Cliente Elegível a assinatura do Recibo e apresentação da documentação solicitada pelas PROMOTORAS.

6.4.2. Ao aderir ao Programa Vai de Visa e manifestar o seu aceite em participar desta Promoção, o Portador de Cartão Adicional declara estar plenamente ciente e de acordo com todas as condições deste Regulamento, inclusive no que tange (i) à necessidade de cadastro no Programa Vai de Visa e aceite ao presente Regulamento pelo Cliente Elegível; e (ii) à entrega da premiação, que será em nome do Cliente Elegível Participante.

6.5. Participante(s) – São os Clientes Elegíveis ou os Portadores de Cartão Adicional que (i) já estiverem cadastrados e/ou que realizarem o seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa, por meio do Hotsite da Promoção ou de outros canais que vierem a ser disponibilizados pelas PROMOTORAS; (ii) manifestarem o aceite ao presente Regulamento, por meio do Hotsite da Promoção ou de outros canais disponibilizados; (iii) mantiverem os seus cadastros regulares conforme as condições estabelecidas nos Termos de Uso do Programa Vai de Visa; e (iv) cumprirem com todas as condições fixadas neste Regulamento. São os interessados que efetivamente participarão desta Promoção.

6.5.1. Contemplados – é o Cliente Elegível que esteja cadastrado no Programa Vai de Visa e nesta Promoção, conforme regras previstas no item 11, e tenha um Número da Sorte considerado contemplado, número este vinculado a um Cartão Participante.

6.6. Hotsite da Promoção – é o hotsite: www.vaidevisa.com.br/quadrodemedalhas

6.7. Período da Promoção – período de realização total desta Promoção, até a data da última apuração.

6.8. Período de Participação da Promoção – período de participação total desta Promoção, contemplando todas as apurações.

6.9. Período de Participação da Apuração – Período de Participação específico de cada apuração/sorteio. É o período durante o qual os Clientes Elegíveis e/ou os Portadores de Cartão Adicional poderão realizar o seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa, realizar o seu cadastro para participação na Promoção, por meio do aceite a este Regulamento, e realizar Transações Elegíveis que serão consideradas para o respectivo sorteio da apuração, desde que atendidas as disposições deste Regulamento. Para esta Promoção serão consideradas as datas abaixo:

Período para Cadastro e Realização de Transações
(“Período de Participação da Apuração”)
Divulgação dos Números da Sorte Data do Sorteio – Loteria Federal Data da Apuração
16/07/2021 a 30/07/2021
(“Período de Participação da 1ª Apuração” – 1ª e 2ª semana da Promoção)
17/08/2021 18/08/2021 19/08/2021
31/07/2021 a 14/08/2021
(“Período de Participação da 2ª Apuração” – 3ª e 4ª semana da Promoção)
31/08/2021 01/09/2021 02/09/2021
15/08/2021 a 29/08/2021
(“Período de Participação da 3ª Apuração” – 5ª e 6ª semana da Promoção)
14/09/2021 15/09/2021 16/09/2021
30/08/2021 a 09/09/2021
(“Período de Participação da 4ª Apuração” – 7ª e 8ª semana da Promoção)
24/09/2021 25/09/2021 27/09/2021
*Os prêmios aplicáveis a cada apuração são aqueles descritos no item 9

6.9.1. Os Números da Sorte serão individualizados por Período de Participação da Apuração, sendo distribuídos a todos os Participantes que tenham realizado Transações Elegíveis, nos termos do item 6.12, conforme o Acúmulo estabelecido no item 6.14, e o seu cadastro e de seu cartão dentro do Período de Participação da Apuração.

6.9.2. Assim, as Transações Elegíveis que ocorrerem dentro do Período de Participação da Apuração, mas antes da data do cadastro do Cartão Elegível e dos Clientes Elegíveis/Portadores de Cartão Adicional na Promoção, serão consideradas para a geração de Números da Sorte, desde que o Cliente Elegível e o Portador de Cartão Adicional promovam seu cadastro e de seu cartão até o último dia do Período de Participação da Apuração estabelecido para cada Apuração/sorteio.

Ex: caso o Cliente Elegível tenha realizado Transações Elegíveis no Período de Participação da 1ª Apuração (16/07/2021 a 30/07/2021), e atingido o Acúmulo, mas somente realize o cadastro para participar no dia 31/07/2021, tal Cliente Elegível não fará jus ao recebimento de Números da Sorte pelas transações realizadas, para participação no sorteio da 1ª Apuração. Entretanto, caso o Cliente Elegível tenha realizado Transações Elegíveis no Período de Participação da 2ª Apuração (de 31/07/2021 a 14/08/2021), atingido o Acúmulo, e realize o cadastro para participar no dia 14/08/2021, tal Participante fará jus ao recebimento de Números da Sorte pelas Transações Válidas realizadas, para participação no sorteio da 2ª Apuração.

6.9.3. Uma vez realizado o cadastro, com o respectivo aceite aos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade do Programa Vai de Visa e ao presente Regulamento, as Transações Válidas realizadas com os Cartões Participantes, durante o Período de Participação de uma Apuração e das demais apurações subsequentes serão automaticamente consideradas para geração de Números da Sorte, nos termos deste Regulamento, não sendo necessário novo cadastro para participação nas próximas apurações.

6.10. Programa Vai de Visa – aquele disponível em www.vaidevisa.com.br.

6.11. Promoção – a Promoção descrita neste Regulamento, realizada nos termos aqui estabelecidos, na modalidade Assemelhada a Sorteio.

6.11.1. Promoção Homônima – é a promoção que ocorrerá concomitantemente à presente Promoção, e com Regulamento específico, na modalidade Assemelhada a Vale-Brinde, com regras próprias.

6.12. Transações Elegíveis – serão consideradas Transações Elegíveis para essa Promoção as compras de qualquer valor, realizadas cumulativamente: (i) com os Cartões Elegíveis, (ii) na função débito e/ou crédito; (iii) em território nacional ou internacional; (iv) em moeda corrente nacional (Real “RBL”) ou estrangeira, situação em que serão convertidas para moeda nacional considerando o valor fixo do câmbio fechado no dia da compra; (v) processadas dentro do Período de Participação de uma Apuração, por meio de terminais eletrônicos, assim entendidos como: POS, PDV, Leitor de Trilha e Internet, incluindo o pagamento por aproximação (contactless), e via carteiras digitais (“wallets”), observadas as Transações que não serão consideradas elegíveis, conforme estabelecido no item 6.12.2.

6.12.1. As transações realizadas com os Cartões Elegíveis virtuais, gerados nos canais dos emissores, serão consideradas Transações Elegíveis desde que o número do referido cartão gerado para aquela transação seja devidamente cadastrado no Programa Vai de Visa antes da sua utilização para efeito de identificação da transação.

6.12.2. Não serão consideradas como Transações Elegíveis, ainda que efetuadas com os Cartões Elegíveis (i) aquelas que não trafegam pelo sistema Visa, e (ii) saques em dinheiro (cash) ou taxa; (iii) parcelamento e financiamento de fatura; (iv) estornos ou ajustes de valores constantes na fatura (v) pagamentos de encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; (vi) compras sujeitas à validação de informações por parte do cliente, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; (vii) compras realizadas e não autorizadas ou não processadas, dentro do Período de Participação da Apuração, por razões de atraso de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer as PROMOTORAS qualquer controle; (viii) compras canceladas e estornadas; (ix) compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado, fraudado ou de qualquer outra forma tenha sido ilegalmente subtraído do controle de seus titulares; (x) pagamento de contas.

6.13. Transações Válidas – serão consideradas Transações Válidas para essa Promoção as Transações Elegíveis realizadas com Cartões Participantes pelos Participantes.

6.14. Acúmulo – corresponde à somatória mínima de Transações Válidas que devem ser efetuadas com os Cartões Participantes (considerando tanto as realizadas na função débito como na função crédito) para o recebimento de Números da Sorte nesta Promoção. Para participar e receber Números da Sorte, o Participante deverá acumular, em seus Cartões Participantes, o volume mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em Transações Válidas.

6.15. COMO PARTICIPAR E RECEBER NÚMEROS DA SORTE

6.15.1. Esta Promoção ocorrerá concomitantemente à Promoção Homônima, porém com regras de participação específicas, devendo cada Promoção ser interpretada nos termos de seu regulamento específico.

6.15.2. Para participar desta Promoção, o Cliente Elegível (item 6.3) e o Portador do Cartão Adicional interessado deverão, durante Período de Participação da Promoção, observados os Períodos de Participação de cada Apuração:

  1. Acessar o Hotsite da Promoção;
  2. Estar cadastrado ou realizar seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa e manifestar seu aceite aos Termos e Condições e Política de Privacidade deste Programa;
  3. Concordar com os termos e condições previstos neste Regulamento, garantindo que possuem Cartões Elegíveis à participação, emitidos em seu próprio nome; e
  4. Realizar com os Cartões Elegíveis, Transações Elegíveis, observado o Acúmulo estabelecido.

6.15.2.1. Os Clientes Elegíveis e/ou os Portadores de Cartão Adicional que já sejam cadastrados e já tenham seus Cartões Elegíveis cadastrados no Programa Vai de Visa, deverão, para participação, apenas acessar o Hotsite da Promoção e manifestar o aceite a este Regulamento.

6.15.2.2. Caso os Clientes Elegíveis e/ou os Portadores de Cartão Adicional tenham cadastro no Programa Vai de Visa, mas não acessem o Hotsite da Promoção para realizar o seu cadastro para participação e manifestação de aceite ao Regulamento, não serão considerados Participantes desta Promoção.

6.15.2.3. Para aqueles que ainda não tenham seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa, será necessário fornecer os dados abaixo informados e manifestar o aceite nos Termos e Condições e Política de Privacidade do Programa Vai de Visa:

  • CPF;
  • E-mail;
  • Nome completo;
  • Data de Nascimento;
  • Criar uma senha; e
  • Dados do Cartão Elegível (número completo do cartão).

6.15.2.4. Ao realizar seu cadastro nos termos acima, os interessados estarão automaticamente sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade do Programa Vai de Visa (disponível https://vaidevisa.visa.com.br/vdv/termos-de-uso e https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade) permitindo, inclusive, que a MANDATÁRIA, por si ou por meio de terceiros contratados, tenha acesso aos dados cadastrados e dados relativos às transações realizadas com o(s) Cartão(ões) Participante(s), a fim de que seja identificado se este está apto a concorrer aos prêmios desta Promoção.

6.15.2.5. Caso o Participante manifeste o seu aceite, mas decida não mais participar desta Promoção, deverá acionar o Fale Conosco da VISA pelo hotsite da promoção e abrir um chamado sobre a sua intenção da “não participação” (opt-out). Desde já, caso assim deseje seguir, o Participante fica ciente de que o seu cadastro no Programa Vai de Visa será excluído, de forma que deixará de participar desta Promoção e das demais ações e ofertas promovidas por meio deste programa.

6.15.3. A partir da realização de seu cadastro e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa e aceite à participação nesta Promoção, e desde que tais cartões se mantenham Ativos no Programa Vai de Visa até, no mínimo, a geração do número da sorte, as Transações Válidas efetuadas com tais cartões poderão valer Números da Sorte, desde que tal cadastro tenha sido feito dentro do Período de Participação da Apuração, observado o Período de Participação de cada Apuração, conforme as datas constantes na tabela indicada no item 6.9 e o Acúmulo exigido para o recebimento de cada Número da Sorte.

6.15.4. Após o término do Período de Participação de cada Apuração, as PROMOTORAS verificarão todas as Transações Válidas realizadas dentro deste Período em todos os Cartões Participantes cadastrados pelo Participante, considerando tanto as transações realizadas na função débito como na função crédito, sendo que o valor de cada Transação Válida será somado para fins de identificação do valor total de transações realizadas pelo Participante em seus Cartões Participantes. Feito isso, atingido o Acúmulo, será distribuído 1 (um) Número da Sorte por cada Acúmulo (ou seja, a cada Acúmulo de R$ 50,00 em Transações Válidas será distribuído 1 Número da Sorte), válido para o sorteio correspondente ao Período de Participação da Apuração em que as Transações Válidas foram realizadas.

6.15.4.1. Eventuais valores que excedam ao múltiplo de R$50,00 serão desconsiderados e não serão disponibilizados em eventual Período de Participação de Apuração subsequente.

6.15.5. Os Números da Sorte serão gerados de forma aleatória, de acordo com a data da realização da Transação Válida e atingimento do respectivo Acúmulo, e distribuídos 01 (um) dia antes da data de cada sorteio da Loteria Federal, observada a quantidade total de Números da Sorte disponível para cada Período de Participação da Apuração, estando certo que todos os Números da Sorte serão compostos e individualizados por série indicativa e correspondente ao Período de Participação de cada Apuração.

6.15.5.1. No decorrer desta Promoção, as PROMOTORAS poderão divulgar uma prévia da quantidade aproximada de Números da Sorte a que cada Participante fará jus ao recebimento. Essa informação será representada, de forma ilustrativa, por medalhas e é uma mera estimativa, que será posteriormente confirmada após as confirmações das Transações Válidas realizadas naquele Período nos Cartões Participantes cadastrados pelo Participante. Por essa razão, apenas a quantidade de Números da Sorte divulgada nos termos do item 6.15.5, é que será válida para fins de cada Apuração.

Exemplos de Transações Válidas realizadas por um Participante com todos os Cartões Participantes vinculados ao seu cadastro no Programa Vai de Visa, no Período de Participação de uma Apuração (exemplificativa):

Valor das Transações Válidas realizadas
R$ 2,50
R$ 40,00
R$ 19,50
R$ 47,60
R$ 202,40
R$ 655,30
Valor Total das Transações Realizadas = R$ 967,30
Total de Chances Visualizadas (ilustradas por medalhas) = 19
Total de Números da Sorte que o Participante visualizará após a confirmação das Transações Válidas = 19 Números da Sorte
*Os Números da Sorte foram distribuídos considerando a quantidade de vezes em que o Participante atingiu o Acúmulo.
**Os R$ 17,30, que excedem ao múltiplo de R$ 50,00 (valor do Acúmulo) serão desconsiderados
, e não serão disponibilizados em eventual Período de Participação de Apuração subsequente, conforme termos do item 6.15.4.1.

6.15.6. Ainda para efeitos de geração de Números da Sorte, será considerada a data efetiva da Transação de compra válida realizada nos Cartões Participantes, desde que processada e identificada pelas PROMOTORAS durante o Período de Participação da Apuração.

6.15.6.1. Todos os Números da Sorte que sejam gerados, ainda que decorrentes de Transações Válidas realizadas com diferentes Cartões Participantes, serão atribuídos ao CPF do Participante, constante no Programa Vai de Visa. Assim, para o atingimento do Acúmulo, serão consideradas pelas PROMOTORAS todas as Transações Válidas realizadas por todos os Cartões Participantes cadastrados pelo Participante no Programa Vai de Visa, desde que emitidos em seu próprio nome, e os respectivos Números da Sorte serão atribuídos ao seu CPF.

6.15.6.2. Todos os Números da Sorte que sejam gerados a partir das Transações Válidas realizadas por Cartões Adicionais, serão atribuídos no cadastro do CPF do Portador do Cartão Adicional cadastrado no Programa Vai de Visa. Contudo, a participação somente será válida nesta Promoção se o Cliente Elegível estiver cadastrado nesta Promoção e, em caso de eventual contemplação, o prêmio será entregue em nome do Cliente Elegível Participante.

6.15.6.3. Os Participantes poderão consultar seus Números da Sorte recebidos por meio do Hotsite da Promoção, apenas inserindo o número de seu CPF e o e-mail cadastrado.

7 QUANTIDADE DE SÉRIES

4.000

8 QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE

100.000

9 APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

DATA: 19/08/2021, às 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 16/07/2021 00:00 a 30/07/2021 às 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/08/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 6.000,00, com sugestão de uso para a aquisição de um Smartphone. R$ 6.000,00 R$ 12.000,00 0000 0999 1
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 5.000,00, com sugestão de uso para a aquisição de um vídeo game. R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 0000 0999 2
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 4.000,00, com sugestão de uso para aquisição de uma TV 55’’. R$ 4.000,00 R$ 8.000,00 0000 0999 3

DATA: 02/09/2021, às 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/07/2021 00:00 a 14/08/2021 às 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 01/09/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 6.000,00, com sugestão de uso para a aquisição de um Smartphone. R$ 6.000,00 R$ 12.000,00 1000 1999 1
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 5.000,00, com sugestão de uso para a aquisição de um vídeo game. R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 1000 1999 2
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 4.000,00, com sugestão de uso para aquisição de uma TV 55’’. R$ 4.000,00 R$ 8.000,00 1000 1999 3

DATA: 16/09/2021, às 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/08/2021 00:00 a 29/08/2021 às 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/09/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 6.000,00, com sugestão de uso para a aquisição de um Smartphone. R$ 6.000,00 R$ 12.000,00 2000 2999 1
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 5.000,00, com sugestão de uso para a aquisição de um vídeo game. R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 2000 2999 2
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 4.000,00, com sugestão de uso para aquisição de uma TV 55’’. R$ 4.000,00 R$ 8.000,00 2000 2999 3

DATA: 27/09/2021, às 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/08/2021 00:00 a 09/09/2021 às 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 25/09/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 6.000,00, com sugestão de uso para a aquisição de um Smartphone. R$ 6.000,00 R$ 12.000,00 3000 3999 1
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 5.000,00, com sugestão de uso para a aquisição de um vídeo game. R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 3000 3999 2
2 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 4.000,00, com sugestão de uso para aquisição de uma TV 55’’. R$ 4.000,00 R$ 8.000,00 3000 3999 3

10 PREMIAÇÃO TOTAL

QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$
24 R$ 120.000,00

11 FORMA DE APURAÇÃO

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 00.000 a 99.999 por série (sendo 1.000 séries por apuração).

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 9 números, sendo que os 4 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: 0023.45678 = 0023 (série relativa à primeira apuração); 45678 (elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado de determinado sorteio desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal imediatamente subsequente, sendo a apuração, neste caso, realizada em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data do sorteio da Loteria Federal, às 12h.

Regra de Apuração da série (de qualquer Apuração):

A definição da série contemplada se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao quarto prêmio.

NOTA: Caso o número de série encontrado esteja dentro do intervalo de séries disponíveis para a apuração, o número de série contemplado será ele mesmo. Caso, entretanto, o número de série encontrado seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Dessa forma, por exemplo, caso o resultado de um sorteio da Loteria Federal seja:

1º prêmio 13.371
2º prêmio 06.444
3º prêmio 16.539
4º prêmio 04.323
5º prêmio 18.464

Para a apuração do período de participação de 00h00 de 16/07/2021 à 23h59 de 30/07/2021 (Período de participação da 1ª Apuração - apuração 19/08/2021, às 12h – 1º sorteio) que possui 1000 (mil) séries numeradas de 0000 a 0999, será identificada a combinação das dezenas simples do primeiro ao quarto prêmio, que no exemplo acima é o número 7432, e considerando que o número de série encontrado (7432) é superior à maior série da apuração, será subtraída a quantidade de séries da apuração (1000), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Assim, a série apurada para a apuração deste 1º sorteio seria a 0432, conforme exemplo acima.

Regra de Apuração do elemento sorteável (de qualquer Apuração):

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio.

Número da sorte contemplado:

Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Dessa forma, utilizando-se o exemplo acima, para o sorteio da 1ª Apuração, teríamos o Número da Sorte 0432.14934, aonde 0432 é a série e 14934 é o elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

Para determinação do primeiro Contemplado, este deve possuir o “Número da Sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado”, ou o mais próximo ao Número da Sorte contemplado, conforme regra de aproximação abaixo, e atender aos critérios de participação. Os demais Contemplados da apuração, se houver mais de um prêmio disponível, serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente superiores, dentro da série apurada.

Caso o potencial Contemplado seja um Cliente Elegível, este será considerado o efetivo Contemplado da premiação. Caso o potencial Contemplado seja um Portador de Cartão Adicional, será analisado se o Cliente Elegível é um Participante desta Promoção e, se positivo, a participação será considerada válida e o Cliente Elegível será considerado o efetivo Contemplado da premiação – caso contrário, será aplicada a regra de aproximação abaixo indicada para identificação do potencial Contemplado da premiação.

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado, ou ainda, caso seu titular não atenda aos critérios de participação (ou seja, deva ser desclassificado), dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s) ao “Elemento sorteável” distribuído imediatamente superior, dentro da mesma série, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído. No caso de se alcançar o número sequencial final, a busca permanecerá pelos números imediatamente superiores partindo do número sequencial inicial.

Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada ou não tenha sido distribuída quantidade suficiente de “Elementos sorteáveis” para identificar todos os contemplados na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta ou impossibilidade desta, para a imediatamente inferior, verificando a eventual distribuição do “Elemento Sorteável apurado”, em tal série, e, se necessário, o procedimento de aproximação descrito no parágrafo anterior. No caso de se alcançar a série final disponível para apuração, fica estabelecido que a série imediatamente superior será a primeira série disponível da apuração, da mesma forma, caso a série inicial seja alcançada, fica estabelecido que a série imediatamente inferior será a última série disponível da apuração (exemplo para a 1ª apuração: aplicando-se a regra aqui descrita, caso se chegue à série final (0999), a série imediatamente superior será a 0000. Por outro lado, caso se chegue à série inicial (0000), a série imediatamente inferior será a 0999, sendo mantida sempre a regra aqui descrita para a identificação da série contemplada - alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta ou impossibilidade desta, para a imediatamente inferior).

Distribuição dos números da sorte:
A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

12.1. Serão consideradas inválidas as participações de Portadores de Cartões Adicionais cujo Cliente Elegível, contratante dos serviços da ADERENTE, não esteja cadastrado no Programa Vai de Visa ou não tenha manifestado o aceite a este Regulamento para participação nesta Promoção. Da mesma forma, serão desclassificadas as participações de Cartões Elegíveis que tenham sido cadastrados no Programa Vai de Visa e nesta Promoção por pessoa cujos dados sejam diferentes dos dados constantes no cadastro junto ao emissor.

12.2. Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo das PROMOTORAS, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.3.1 acima.

12.2.1. A verificação do disposto no item 6.3.1 acima é de responsabilidade das PROMOTORAS, e será realizada no decorrer da Promoção e, principalmente, no momento da apuração da Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços das PROMOTORAS para impedir a participação de pessoas não elegíveis, se verifique, no momento da apuração dos resultados da Promoção, que algum dos potenciais contemplados estava impedido de participar desta Promoção, ou, ainda, verifique-se que o potencial contemplado não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, este será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 para identificação do ganhador do Prêmio em questão

12.3. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, as transações e os cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros e transações efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

12.4. Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, não preenchimento das condições previstas neste Regulamento, identificados após a conclusão da apuração, o Cliente Elegível Contemplado será automaticamente desclassificado e as PROMOTORAS poderão aplicar a regra de apuração constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão. Caso não exista tempo hábil para a aplicação da regra constante em tal item, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

12.5. Caso a constatação do indício tentativa ou fraude comprovada, irregularidade na participação ou não preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento seja identificada antes ou no momento da apuração, o Participante será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão.

12.6. O Contemplado isenta as PROMOTORAS de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não do prêmio, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

12.7. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as PROMOTORAS não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

12.8. Em momento algum poderão as PROMOTORAS serem responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. As PROMOTORAS não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte da Empresa Promotora em prorrogar o Período de Participação.

12.9. A responsabilidade das PROMOTORAS com os Contemplados encerra-se no momento da entrega dos prêmios, os quais destinam-se aos Contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

12.10. As PROMOTORAS e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os Participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do Prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle das PROMOTORAS e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção.

12.11. Os Contemplados concordam que deverão se abster de utilizar a marca da MANDATÁRIA e/ou ADERENTE sem a sua prévia e expressa autorização.

12.12. Não cabe aos Contemplados e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou dos prêmios.

12.13. Também não será de responsabilidade das PROMOTORAS qualquer dano que os Contemplados possam vir a causar e/ou sofrer em razão da utilização dos prêmios ofertados nesta Promoção, respondendo os mesmos, cível e criminalmente nos termos da lei brasileira.

12.14. Fica, desde já, estabelecido, que a partir do momento da entrega do prêmio, as PROMOTORAS não se responsabilizam pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

12.15. O Cliente Elegível e o Portador de Cartão Adicional são os únicos responsáveis pelas informações e dados pessoais informados para participação nesta Promoção, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. As PROMOTORAS estão isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Participante, ou por cadastro irregular nesta Promoção, que poderá ser, inclusive, desclassificado, a exclusivo critério das PROMOTORAS.

13 FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. A divulgação da relação dos nomes dos Contemplados (“Contemplados”), assim como dos respectivos números da sorte contemplados, se fará por meio do Hotsite da Promoção, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data das respectivas apurações, permanecendo tais informações disponíveis por, pelo menos, 30 (trinta) dias, contados da divulgação.

13.2. O Contemplado será notificado por SMS, telefonema, e-mail, carta registrada, etc., de acordo com os dados fornecidos pelo emissor do cartão, ou, ainda, pelo seu cadastro realizado por meio do Programa Vai de Visa, a exclusivo critério das PROMOTORAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apuração do sorteio.

14 ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. Os Prêmios destinam-se aos Contemplados (Clientes Elegíveis Participantes) e serão entregues em nome destes, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, sem qualquer ônus ao contemplado.

14.2. Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados: nome completo, número do CPF, data de nascimento, nome da mãe, endereço completo, e-mail, telefone celular para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos: (i) comprovante de residência; (ii) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição); e (iii) recibo de entrega do prêmio assinado.

14.3. Caso o Contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação das PROMOTORAS e entrega de prêmio.

14.4. No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do sorteio, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As PROMOTORAS não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser entregue ou gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

14.5. O recibo da quitação da obrigação das PROMOTORAS e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda da MANDATÁRIA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

14.6. Caso o Contemplado não tenha interesse em receber a sua premiação, este deverá renunciar ao seu prêmio, devendo, neste caso, formalizar tal renúncia por meio da assinatura de documento formal, disponibilizado pela MANDATÁRIA.

14.6.1. Em caso de renúncia formal do Cliente Elegível Participante inicialmente contemplado, poderá a MANDATÁRIA, caso haja tempo hábil, identificar novo contemplado para o recebimento do prêmio, utilizando, neste caso, a regra de aproximação constante no item 11 acima, para identificar o novo ganhador do prêmio em questão.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Caso todos os Números da Sorte disponíveis para o Período de Participação de uma Apuração sejam todos distribuídos, o Período de Participação de tal Apuração será encerrada antecipadamente, permanecendo inalterada a data do sorteio. Neste caso, poderão participar do referido sorteio todos aqueles que tiverem recebido Números da Sorte para a Apuração, observada a ordem de distribuição prevista no item 6.15.5, qual seja, de acordo com a data da realização da Transação Válida e atingimento do respectivo Acúmulo, observada a quantidade total de Números da Sorte disponível para a respectiva Apuração.

15.1.1. De forma alternativa e a exclusivo critério das PROMOTORAS, a MANDATÁRIA poderá solicitar à SECAP/ME, por meio de aditamento, o aumento da quantidade de séries disponíveis para a apuração.

15.2. Os Participantes, bem como as respectivas Transações dos referidos cartões devem estar em conformidade com as regras de segurança da MANDATÁRIA e do emissor para serem válidos. Caso os referidos cartões ou as transações de um Participante sejam julgados ou entendidos como indício, tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Participante da Promoção.

15.3. No caso de compras parceladas efetuadas com cartão de crédito no Período de Participação de Apuração, estas serão consideradas como uma única Transação Elegível de acordo com a data na qual a Transação foi realizada. Neste caso, será considerado o valor integral da compra parcelada para o Acúmulo e consequente concessão de Número da Sorte.

15.4. As compras parceladas efetuadas com cartão de crédito fora do Período de Participação de Apuração, mesmo que as parcelas vincendas sejam debitadas durante o Período de Participação da Apuração, não serão válidas.

15.5. Ao se cadastrar no Programa Vai de Visa, o Participante declara e garante possuir capacidade jurídica para participar da presente Promoção.

15.6. Os Participantes poderão concorrer com quantos Números da Sorte conquistarem, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento e haja Números da Sorte disponíveis para distribuição na Apuração. Ainda, fica estabelecido que cada Cliente Elegível Participante poderá ser contemplado mais de uma vez nesta Promoção, tantas vezes quanto for possível.

15.7. Os Participantes estão cientes que, ao se cadastrarem no Programa Vai de Visa e participarem desta Promoção, alguns dos dados pessoais informados no Programa Vai de Visa serão tratados pelas PROMOTORAS, incluindo o compartilhamento com parceiros envolvidos no desenvolvimento e execução da Promoção, para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria Promoção e dos Participantes Contemplados, entrega do prêmio, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, nos limites da legislação aplicável.

15.8. Além do disposto acima, os Participantes estão cientes que os dados serão tratados nos termos da Política de Privacidade do Programa Vai de Visa, que o participante manifestou o seu aceite ao se cadastrar em tal programa, disponível em https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade.

15.9. As PROMOTORAS expressamente declaram que os dados obtidos em razão desta Promoção não serão de qualquer forma comercializados ou cedidos a terceiros, com finalidades distintas do aqui indicado, ainda que a título gratuito.

15.10. Os Participantes que não concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Regulamento, deverão deixar de participar desta Promoção, conforme previsto no item 6.15.2.5.

15.11. Fica estabelecido que as PROMOTORAS poderão requerer que o Participante revalide o seu cadastro a qualquer tempo, se suspeitarem, por qualquer razão ou motivo que exista qualquer irregularidade cadastral.

15.12. Este Regulamento será disponibilizado no Hotsite da Promoção. Dúvidas e informações sobre esta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do Hotsite da Promoção. Além disso, os interessados poderão acionar a MANDATÁRIA por meio do “Fale Conosco VISA”, disponível em https://promocoes.visa.com.br/site/caixa/quadro-de-medalhas/fale-conosco.

15.13. A Promoção será divulgada pelas PROMOTORAS por meio do Hotsite da Promoção, bem como entre outros canais a exclusivo critério destas.

15.14. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste Regulamento e no Hotsite da Promoção, estando as PROMOTORAS dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.

15.15. O simples ato de cadastramento no “Programa Vai de Visa” e no Hotsite da Promoção, na forma indicada neste Regulamento, pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste Regulamento por parte do Participante.

15.16. Presume-se que o Contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído. Na eventualidade de quaisquer impedimentos, o Contemplado concorda em receber o prêmio por meio de carta compromisso, comprometendo-se com todas as regularizações necessárias sinalizadas pelas PROMOTORAS. Neste caso, após o recebimento da carta compromisso, o Contemplado compromete-se também a assinar o recibo de entrega de premiação.

15.17. Caso algum Contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados no Programa Vai de Visa ou junto à ADERENTE em razão de estarem tais dados incorretos, imprecisos ou equivocados, sua participação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério das PROMOTORAS, aplicando-se a regra estabelecida no item 11 acima para identificação de um Cliente Elegível e potencialmente Contemplado, se houver tempo hábil.

15.18. A distribuição dos prêmios será gratuita, sem ônus aos Contemplados. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. O prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

15.19. Todo o contato com os Contemplados desta Promoção poderá ser realizado também pelo fornecedor contratado pela MANDATÁRIA para operacionalizar e gerenciar esta Promoção.

15.20. Em cumprimento à determinação da SECAP/ME, as PROMOTORAS deverão encaminhar ao órgão a lista de participantes, contendo os nomes e os respectivos Números da Sorte distribuídos, após o término de cada Período de Participação da Promoção e antes da extração da Loteria Federal.

15.21. O Contemplado nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus às PROMOTORAS.

15.22. Fica, desde já, eleito o foro do domicílio do Participante para a solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal, à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.013877/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária (“MANDATÁRIA”):
Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 3º andar, conjunto 31, Pavimento 2 da Torre Norte
Bairro: Vila Nova Conceição
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04543-907
CNPJ/ME nº: 31.551.765/0001-43

1.2 - Aderente (“ADERENTE”):
Razão Social: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, nº 3/4, Bloco A
Bairro: Asa Sul
Município: Brasília UF: Distrito Federal
CEP: 70.092-900
CNPJ/MF nº: 00.360.305/0001-04

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

16/07/2021 a 09/09/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

16/07/2021 a 09/09/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

DEFINIÇÕES – Para os fins desta Promoção, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

6.1. Cartões Elegíveis – São os cartões ativos de débito e de crédito, físicos e virtuais, de titularidade de pessoas físicas, emitidos no Brasil pela ADERENTE com a Bandeira Visa. Para esta Promoção, poderão ser considerados os cartões titulares e os cartões adicionais, observadas as demais disposições adiante.

6.1.1. Ativos são os cartões que não apresentem qualquer restrição e/ou impedimento para a realização de transações. Não são considerados “ativos” aqueles que estejam com qualquer situação de bloqueio, suspensão, cancelamento, que não tenham realizado transações por período definido de acordo com as regras do emissor (cartões inativos), ou que possuam qualquer impedimento junto ao emissor, transitório ou definitivo, para realização de transações.

6.1.2. Cartão Adicional: é o Cartão Elegível, de crédito, vinculado e dependente de um cartão titular, de crédito, que, quando cadastrado no Programa Vai de Visa pelo Portador do Cartão Adicional, e quando este portador manifestar o aceite em participar desta Promoção por meio do aceite a este Regulamento, será considerado um Cartão Participante, desde que o Cliente Elegível (item 6.3) seja um Participante desta Promoção.

6.1.3. Cartão Titular: é o Cartão Elegível, de crédito ou débito do Cliente Elegível – contratante dos serviços da ADERENTE, que será considerado um Cartão Participante, quando estiver cadastrado no Programa Vai de Visa em nome do Cliente Elegível, e desde que tal cliente seja um Participante desta Promoção.

6.1.4. Não serão considerados nesta Promoção os cartões que não ostentem a marca Visa e a marca CAIXA e/ou que não estejam expressamente listados no item 6.1.

6.2. Cartões Participantes – São os Cartões Elegíveis (contemplando o Cartão Titular – crédito e/ou débito - e o Cartão Adicional – de crédito) já cadastrados ou que venham a ser cadastrados no Programa Vai de Visa no Período de Participação desta Promoção, que se mantenham Ativos desde o cadastro no Programa Vai de Visa até, no mínimo, o acionamento da brincadeira para participar nesta Promoção, e cujo Cliente Elegível/Portador de Cartão Adicional tenham manifestado o seu aceite ao presente Regulamento, observadas as demais disposições deste Regulamento. São os cartões que efetivamente irão participar e serão considerados nesta Promoção.

6.3. Clientes Elegíveis – pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, titulares dos Cartões Elegíveis, que sejam contratantes dos serviços junto à ADERENTE.

6.3.1. Não podem participar desta Promoção:

  1. Pessoas jurídicas;
  2. Pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos neste Regulamento;
  3. Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários das PROMOTORAS;
  4. Todos os empregados e colaboradores das PROMOTORAS na ativa na data de início desta Promoção, ainda que ocorra o seu desligamento ou aposentadoria durante o período de realização desta Promoção;
  5. Todos os empregados e colaboradores de Agências de Publicidade e Promoção, responsáveis pela criação e execução desta Promoção, incluindo a Empresa Hyperativa Comunicação Consultoria e Internet Ltda e a assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados e outras organizações que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta Promoção; e
  6. Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal.

6.3.2. A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade das PROMOTORAS, e será realizada de forma contínua durante o Período de Participação e, principalmente, no momento de validação das participações. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços das PROMOTORAS para impedir a participação de pessoas não elegíveis, se verifique, no momento da validação, que algum dos potenciais contemplados estava impedido de participar desta Promoção, ou, ainda, que não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, será desclassificado e o brinde será distribuído conforme regra de apuração prevista na cláusula 6.17 deste Regulamento.

6.4. Portadores de Cartão Adicional: pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de Cartão Adicional, apenas de crédito. Para fins deste Regulamento, o Portador de Cartão Adicional poderá se cadastrar e cadastrar o seu Cartão Adicional no Programa Vai de Visa e manifestar o aceite ao presente Regulamento por meio do Hotsite da Promoção. Contudo, para que a participação de seu Cartão Adicional seja válida nesta Promoção, é obrigatório que o Cliente Elegível (item 6.3) esteja cadastrado no Programa Vai de Visa e seja um “Participante” desta Promoção. Caso a participação seja válida, a premiação eventualmente decorrente das Chances do acionamento da brincadeira, geradas a partir das Transações Válidas realizadas com os Cartões Adicionais, será sempre entregue em nome do Cliente Elegível, Participante desta Promoção e contratante dos serviços junto à ADERENTE.

6.4.1. Assim, ainda que o Cartão Adicional e seu Portador estejam cadastrados no Programa Vai de Visa e nesta Promoção, a participação somente será válida se o Cliente Elegível (item 6.3) estiver cadastrado no Programa Vai de Visa e tiver manifestado o seu aceite a este Regulamento para participar desta Promoção, estando certo que o brinde será sempre entregue em nome do Cliente Elegível Participante (item 6.3), sendo este o efetivo contemplado, para todos os fins e efeitos desta Promoção. Nesta situação, será de responsabilidade do Cliente Elegível a assinatura do Recibo e apresentação da documentação solicitada pelas PROMOTORAS.

6.4.2. Ao aderir ao Programa Vai de Visa e manifestar o seu aceite em participar desta Promoção, o Portador de Cartão Adicional declara estar plenamente ciente e de acordo com todas as condições deste Regulamento, inclusive no que tange (i) à necessidade de cadastro no Programa Vai de Visa e aceite ao presente Regulamento pelo Cliente Elegível; e (ii) à entrega do brinde, que será em nome do Cliente Elegível Participante.

6.5. Participante(s) – São os Clientes Elegíveis ou os Portadores de Cartão Adicional que (i) já estiverem cadastrados e/ou que realizarem o seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa, por meio do Hotsite da Promoção ou de outros canais disponibilizados e outros canais disponibilizados pelas PROMOTORAS; (ii) manifestarem o aceite ao presente Regulamento, por meio do Hotsite da Promoção ou de outros canais disponibilizados; (iii) mantiverem os seus cadastros regulares conforme as condições estabelecidas nos Termos de Uso do Programa Vai de Visa; e (iv) cumprirem com todas as condições fixadas neste Regulamento. São os interessados que efetivamente participarão desta Promoção.

6.5.1. Contemplados – é o Cliente Elegível que esteja cadastrado no Programa Vai de Visa e nesta Promoção, conforme regras previstas no item 6.17, e tenha uma Chance considerada contemplada, Chance esta vinculada a um Cartão Participante.

6.6. Hotsite da Promoção – é o hotsite: www.vaidevisa.com.br/quadrodemedalhas

6.7. Período de Participação da Promoção – é o período de participação total desta Promoção, compreendido entre 16/07/2021 a 09/09/2021, durante o qual os Clientes Elegíveis ou os Portadores de Cartão Adicional poderão realizar o seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa e nesta Promoção e, após a realização do cadastro e aceite a este Regulamento, realizar Transações Elegíveis para concorrer aos Brindes desta Promoção, observadas as demais disposições deste Regulamento.

6.8. Programa Vai de Visa – aquele disponível em www.vaidevisa.com.br.

6.9. Promoção – a Promoção descrita neste Regulamento, realizada pelas PROMOTORAS, nos termos aqui estabelecidos.

6.10. Promoção Homônima – é a promoção que ocorrerá concomitantemente à presente Promoção, e com Regulamento específico promovida pelas PROMOTORAS, na modalidade Assemelhada a Sorteio, com regras próprias.

6.11. Transações Elegíveis – serão consideradas Transações Elegíveis para essa Promoção as compras de qualquer valor, realizadas cumulativamente: (i) com os Cartões Elegíveis; (ii) na função crédito e/ou débito, (iii) em estabelecimentos físicos e online, (iv) em território nacional ou internacional; (v) em moeda corrente nacional (Real “RBL”) ou estrangeira, situação em que serão convertidas para moeda nacional considerando o valor fixo do câmbio fechado no dia da compra, (vi) processadas dentro do Período de Participação, por meio de terminais eletrônicos, assim entendidos como: POS, PDV, Leitor de Trilha e Internet, incluindo o pagamento por aproximação (contactless), e via carteiras digitais (“wallets”), observadas as Transações que não serão consideradas elegíveis, conforme estabelecido no item 6.11.2.

6.11.1. As transações realizadas com os Cartões Elegíveis virtuais, gerados nos canais dos emissores, serão consideradas Transações Elegíveis desde que o número do referido cartão gerado para aquela transação seja devidamente cadastrado no Programa Vai de Visa antes da sua utilização para efeito de identificação da transação.

6.11.2. Não serão consideradas como Transações Elegíveis, ainda que efetuadas com os Cartões Elegíveis, (i) aquelas que não trafegam pelo sistema Visa, e: (ii) saques em dinheiro (cash) ou taxa; (iii) parcelamento e financiamento de fatura; (iv) estornos ou ajuste de valores constantes na fatura; (v) pagamentos de encargos contraturais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; (vi) compras sujeitas à validação de informações por parte do cliente, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; (vii) compras realizadas e não autorizadas ou não processadas, dentro do Período de Participação, por razões de atraso de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer as PROMOTORAS qualquer controle; (viii) compras canceladas e estornadas; (ix) compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado, fraudado ou de qualquer outra forma tenha sido ilegalmente subtraído do controle de seus titulares;e (x) pagamento de contas.

6.12. Transações Válidas – serão consideradas Transações Válidas para essa Promoção as Transações Elegíveis realizadas com Cartões Participantes por Participantes.

6.13. Brincadeira – é a Brincadeira promovida nesta Promoção, para acionamento pelo Participante, que tiver realizado Transações Válidas, para verificação da potencial contemplação.

6.14. Chances – São as chances atribuídas ao Participante para acionamento da Brincadeira, distribuídas nos termos deste Regulamento.

6.15. Brinde – é o prêmio objeto desta Promoção conforme definido e especificado no item 7 abaixo.

6.16. COMO PARTICIPAR E CONCORRER AOS BRINDES

6.16.1. Esta Promoção ocorrerá concomitantemente à Promoção Homônima, porém com regras de participação específicas, devendo cada Promoção ser interpretada nos termos de seu regulamento específico.

6.16.2. Para participar e concorrer ao recebimento do Brinde, o Cliente Elegível (item 6.3) e o Portador do Cartão Adicional interessado deverão:

  1. Acessar o Hotsite da Promoção;
  2. Estar cadastrados ou realizar seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa e manifestar seu aceite aos Termos e Condições e Política de Privacidade do Programa Vai de Visa;
  3. Concordar com os termos e condições previstos neste Regulamento, garantindo que possuem Cartões Elegíveis à participação, emitidos em seu próprio nome; e
  4. Realizar com os Cartões Elegíveis, Transações Válidas.

6.16.3. Os Clientes Elegíveis e/ou os Portadores de Cartão Adicional que já sejam cadastrados e já tenham seus Cartões Elegíveis cadastrados no Programa Vai de Visa, deverão, para participação nesta Promoção, apenas acessar o Hotsite da Promoção e manifestar o respectivo aceite a este Regulamento.

6.16.4. Caso os Clientes Elegíveis e/ou os Portadores de Cartão Adicional tenham cadastro no Programa Vai de Visa, mas não acessem o Hotsite da Promoção para realizar o seu cadastro para participação e manifestação de aceite ao Regulamento, não serão considerados Participantes desta Promoção.

6.16.5. Para aqueles que ainda não tenham seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa, será necessário fornecer os dados abaixo informados e manifestar o aceite nos Termos e Condições e Política de Privacidade do Programa Vai de Visa:

  • CPF;
  • E-mail;
  • Nome completo;
  • Data de Nascimento;
  • Criar uma senha; e
  • Dados do Cartão Elegível (número completo do cartão)

6.16.6. Ao realizar seu cadastro nos termos acima, os interessados estarão automaticamente sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade do Programa Vai de Visa (disponível https://vaidevisa.visa.com.br/vdv/termos-de-uso e https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade) permitindo, inclusive, que a MANDATÁRIA, por si ou por meio de terceiros contratados, tenha acesso aos dados cadastrados e dados relativos às transações realizadas com o(s) Cartão(ões) Participante(s), a fim de que seja identificado se este está apto a concorrer aos brindes desta Promoção.

6.16.7. Caso o Participante manifeste o seu aceite, mas decida não mais participar desta Promoção, deverá acionar o Fale Conosco da VISA e abrir um chamado sobre a sua intenção da “não participação” (opt-out). Desde já, caso assim deseje seguir, o Participante fica ciente de que o seu cadastro no Programa Vai de Visa será excluído, de forma que deixará de participar desta Promoção e das demais ações e ofertas promovidas por meio deste programa.

6.16.8. A partir da realização de seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa e aceite a este Regulamento e desde que tais cartões se mantenham Ativos no Programa Vai de Visa até, no mínimo, o acionamento da brincadeira, as Transações Válidas efetuadas com tais cartões poderão valer chances para a participação na brincadeira, considerando, para tanto, a data e horário de sua realização, e desde que as Transações Válidas realizadas pelos Participantes sejam realizadas após o cadastro nesta Promoção. Dessa forma, eventuais Transações realizadas pelo Cliente Elegível e/ou os Portadores de Cartão Adicional antes da realização de seu cadastro pessoal e do cadastro de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa e do aceite ao presente Regulamento não serão consideradas para participação nesta Promoção.

6.16.9. Os Participantes concorrerão ao Brinde disponível na data em que foi realizada a respectiva Transação Válida. Assim, ao realizar uma Transação Válida, observadas as demais disposições deste Regulamento, o Participante entrará na ordem de premiação constante na Ordem Secreta, conforme definido na cláusula 6.17.2.

6.16.10. Caso o Participante, de acordo com a Ordem Secreta, faça jus ao recebimento do Brinde desta Promoção e tenha a sua contemplação validada considerando as regras deste Regulamento, receberá um SMS ou e-mail, conforme dados indicados no momento de seu cadastro no Programa Vai de Visa, a exclusivo critério das PROMOTORAS, informando-o acerca de sua contemplação. O Participante também poderá ser informado de sua contemplação para recebimento do Brinde por meio do acesso ao seu cadastro no Hotsite da Promoção ou no Programa Vai de Visa.

6.16.11. Fica estabelecido que cada Participante poderá receber quantos Brindes conquistar nessa Promoção, desde que respeitadas as disposições constantes neste Regulamento.

6.16.11.1. Todas as Chances que sejam geradas, ainda que decorrentes de Transações Válidas realizadas com diferentes Cartões Participantes cadastrados no Programa Vai de Visa, serão atribuídas ao CPF do Participante constante no Programa Vai de Visa, desde que tais cartões tenham sido emitidos em seu próprio nome.

6.16.11.2. Todas as Chances que sejam geradas a partir das Transações Válidas realizadas por Cartões Adicionais, serão atribuídas no cadastro do CPF do Portador do Cartão Adicional cadastrado no Programa Vai de Visa. Contudo, a participação somente será válida nesta Promoção se o Cliente Elegível estiver cadastrado nesta Promoção e, em caso de eventual contemplação, o brinde será entregue em nome do Cliente Elegível Participante

6.17. APURAÇÃO

6.17.1. Os Brindes desta Promoção serão emitidos em 01 (uma) série e terão numeração sequencial de 0001 a 2800.

6.17.2. Serão disponibilizados 50 (cinquenta) novos Brindes a cada dia do Período de Participação desta Promoção para distribuição de acordo com a ordem de premiação pré-determinada pelas PROMOTORAS, sendo o cronograma de distribuição (Cronograma Secreto) devidamente encaminhado e aprovado pela SECAP de forma sigilosa.

6.17.3. Fará jus ao recebimento do Brinde, o Participante que realizar a Transação Válida na ordem de premiação contemplada, observado o Cronograma Secreto e desde que respeitadas as demais disposições deste Regulamento.

6.17.4. Na eventualidade de dois ou mais Participantes terem realizado a Transação Válida no mesmo momento, terá preferência o Participante que primeiro tiver realizado uma Transação Válida nesta Promoção, considerando inclusive as frações de segundos.

6.17.5. A MANDATÁRIA esclarece que a a “Quantidade de Prêmios/Número de Elementos de Participação” definida no item 7 abaixo é uma mera estimativa.

6.17.6. Sendo distribuídos os Brindes previstos em um determinado dia, a Promoção será considerada encerrada para referido dia.

6.17.6.1. Na hipótese de existirem brindes remanescentes, não distribuídos em um determinado dia, estes permanecerão disponíveis para distribuição na Promoção no dia seguinte, observada a regra geral do Cronograma Secreto. Neste caso, será distribuída a quantidade prevista no item 6.17.2 somada à quantidade de brindes remanescentes.

6.17.7. O valor dos Brindes remanescentes, que eventualmente não tiverem sido distribuídos ou entregues nesta Promoção, será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, observado o prazo legal.

6.17.8. As PROMOTORAS realizarão, de forma contínua e antes da verificação das Transações Válidas contempladas em um determinado dia, a validação da regularidade das participações. Identificadas participações inelegíveis ou que não respeitem as regras deste Regulamento, o Participante será desclassificado e suas Transações não serão consideradas. Feito isso, as PROMOTORAS identificarão na base de dados, e de acordo com o Cronograma Secreto, quais são as Transações Válidas contempladas de acordo com a regra acima.

6.17.8.1. Apesar dos esforços das PROMOTORAS, caso eventualmente seja contemplada uma Transação de forma incorreta, as PROMOTORAS desclassificarão tal Participante e o Brinde retornará à promoção para nova distribuição, observada a regra geral do Cronograma Secreto.

6.17.8.2. O procedimento descrito no parágrafo anterior será realizado até que se identifique um Participante apto ao recebimento e que tenha cumprido todos os requisitos previstos neste Regulamento. Caso não haja tempo hábil para tal procedimento, após a prescrição, o valor do prêmio não distribuído será recolhido como renda à União.

6.17.9. A MANDATÁRIA esclarece que, caso ao longo da Promoção verifique que o fluxo de participações não está proporcional à forma definida para distribuição dos Brindes, entrará em contato com a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia & Loteria (SECAP) para aditar a presente Promoção para alteração do fluxo de oferta de Brindes, alterando o Cronograma Secreto, de modo a viabilizar a distribuição de todos os Brindes na Promoção.

7 - BRINDES:

Período de Participação: 16/07/2021 00:00 à 09/09/2021 23:59
Quantidade de elementos de Participação da Apuração: 8.400
Quantidade de Prêmios/Números de Elementos de Participação: 1/3

Quantidade Descrição Valor (R$) Valor Total da Premiação (R$)
560 Cartão pré-pago virtual, sem função saque, no valor de R$ 500,00. R$ 500,00 R$ 280.000,00
840 Cartão pré-pago virtual, sem função saque, no valor de R$ 250,00. R$ 250,00 R$ 210.000,00
1400 Cartão pré-pago virtual, sem função saque, no valor de R$ 100,00. R$ 100,00 R$ 140.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção
2800 R$ 630.000,00

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

9.1. Serão consideradas inválidas as participações de Portadores de Cartões Adicionais cujo Cliente Elegível, contratante dos serviços da ADERENTE, não esteja cadastrado no Programa Vai de Visa ou não tenha manifestado o aceite a este Regulamento para participação nesta Promoção. Da mesma forma, serão desclassificadas as participações de Cartões Elegíveis que tenham sido cadastrados no Programa Vai de Visa e nesta Promoção por pessoa cujos dados sejam diferentes dos dados constantes no cadastro junto ao emissor.

9.2. Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo das PROMOTORAS, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados, infração ao presente Regulamento ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento, e/ou em decorrência de dados cadastrais incompletos, incorretos, inexistentes e/ou insuficientes de dados para a localização dos contemplados, prestação de declaração falsa, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.3.1 acima.

9.3. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos Brindes os cadastros, atividades e participações para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos, ou haja indícios de sua utilização, a critério exclusivo das PROMOTORAS, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, ou, ainda, com o intuito de manipular os resultados, o que importará na nulidade também de todos os cadastros, participações efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos as participações tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

9.4. Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada, irregularidade na participação ou não preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento, o Participante contemplado será desclassificado e não terá direito ao recebimento do Brinde, sendo este redistribuído conforme regra prevista no item 6.17.8, ou, caso não haja tempo hábil para aplicação de tal regra, o valor do brinde será recolhido como renda à União, no prazo legal.

9.5. O Contemplado isenta as PROMOTORAS de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não do brinde, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu Brinde.

9.6. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as PROMOTORAS não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

9.7. Em momento algum poderão as PROMOTORAS serem responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. As PROMOTORAS não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte das PROMOTORAS em prorrogarem o Período de Participação.

9.8. A responsabilidade das PROMOTORAS com os Contemplados encerra-se no momento da entrega dos brindes, os quais destinam-se aos Contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

9.9. As PROMOTORAS e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os Participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do Prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle das PROMOTORAS e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção.

9.10. Os Contemplados concordam que deverão se abster de utilizar a marca da MANDATÁRIA e/ou ADERENTE sem a sua prévia e expressa autorização.

9.11. Não cabe aos Contemplados e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou dos brindes.

9.12. Também não será de responsabilidade das PROMOTORAS qualquer dano que os Contemplados possam vir a causar e/ou sofrer em razão da utilização dos prêmios ofertados nesta Promoção, respondendo os mesmos, cível e criminalmente nos termos da lei brasileira.

9.13. Fica, desde já, estabelecido, que a partir do momento da entrega do prêmio, as PROMOTORAS não se responsabilizam pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

9.14. O Cliente Elegível e o Portador de Cartão Adicional são os únicos responsáveis pelas informações e dados pessoais informados para participação nesta Promoção, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. As PROMOTORAS estão isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Participante, ou por cadastro irregular nesta Promoção, que poderá ser, inclusive, desclassificado.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1. A divulgação da quantidade de Brindes distribuídos acontecerá no Hotsite da Promoção, à medida em que estes forem sendo entregues. Para recebimento do Brinde desta Promoção, a MANDATÁRIA entrará em contato com o Participante contemplado por meio de SMS ou e-mail, conforme informações disponibilizadas no momento do cadastro no Programa Vai de Visa. O Participante Contemplado também terá acesso a essa informação ao efetuar o seu login no Programa Vai de Visa. O Brinde será entregue sem ônus ao Participante contemplado em até 30 (trinta) dias, contados da data da realização da Transação Válida.

10.2. Os Brindes destinam-se aos Participantes contemplados e serão entregues em nome destes. Uma vez recebido o prêmio, o Contemplado deverá observar as regras de utilização do cartão pré-pago virtual.

10.3. Para recebimento do Brinde, se assim solicitado pelas PROMOTORAS, o contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados: nome completo, número do CPF, data de nascimento, nome da mãe, endereço completo, e-mail, telefone celular para contato com código de DDD, bem como, se solicitado, assinar o recibo de entrega do Brinde e encaminhar cópias dos seguintes documentos: (i) Comprovante de residência; (ii) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição); e (iii) Recibo de entrega do brinde assinado.

10.4. No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do brinde, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da Promoção, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As PROMOTORAS não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

10.5. Caso o Contemplado não tenha interesse em receber o Brinde, este será redistribuído conforme regra prevista no item 6.17.8, ou, caso não haja tempo hábil para aplicação de tal regra, o valor do brinde será recolhido aos cofres da União, no prazo legal.

10.6. Fica estabelecido que o comprovante de entrega do Brinde, conforme informações sistêmicas e histórico de fatura do Cartão Participante, constituirá prova de entrega deste prêmio e será mantido sob guarda da MANDATÁRIA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Os Participantes, bem como as respectivas transações dos respectivos cartões devem estar em conformidade com as regras de segurança da MANDATÁRIA e do emissor para serem válidos. Caso os referidos cartões ou as transações de um Participante sejam julgados ou entendidos como indício, tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Participante da Promoção.

11.2. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no Hotsite da Promoção, onde os interessados também poderão obter informações adicionais. O simples ato de cadastramento no Programa Vai de Visa e nesta Promoção, na forma indicada, com aceite a este instrumento, pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do presente Regulamento por parte do Participante.

11.3. No caso de compras parceladas efetuadas com cartão de crédito no Período de Participação, estas serão consideradas como uma única Transação Elegível de acordo com a data na qual a Transação foi realizada.

11.4. As compras parceladas efetuadas com cartão de crédito fora do Período de Participação, mesmo que as parcelas vincendas sejam debitadas durante o Período de Participação, não serão válidas.

11.5. Os Participantes estão cientes que, ao realizarem seu cadastro e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa, alguns dos dados pessoais informados serão tratados pelas PROMOTORAS, incluindo o compartilhamento com parceiros envolvidos no desenvolvimento e execução da Promoção, para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria Promoção e dos Participantes contemplados, entrega do Brinde, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização, e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, nos limites da legislação aplicável.

11.6. Além do disposto acima, os Participantes estão cientes que os dados serão tratados nos termos da Política de Privacidade do Programa Vai de Visa, que o participante manifestou o seu aceite ao se cadastrar em tal programa e que pode ser acessada em https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade.

11.7. As PROMOTORAS expressamente declaram que os dados obtidos em razão desta Promoção não serão, de qualquer forma, comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, com finalidades distintas do aqui indicado.

11.8. Os Participantes que não concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Regulamento, não poderão participar desta Promoção. Ademais, aqueles que optarem por revogar a sua concordância deverão deixar de participar desta Promoção, observadas as disposições do item 6.16.7.

11.9. Fica estabelecido que as PROMOTORAS poderão requerer que o Participante revalide o seu cadastro a qualquer tempo, se suspeitarem, por qualquer razão ou motivo que exista qualquer irregularidade cadastral.

11.10. Ao se cadastrar no Programa Vai de Visa, o Participante declara e garante possuir capacidade jurídica para participar da presente Promoção

11.11. Os Brindes não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. O Brinde não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

11.12. Presume-se que o Participante contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do Brinde distribuído. Na eventualidade de quaisquer impedimentos, o contemplado concorda em receber o prêmio por meio de carta compromisso, comprometendo-se com todas as regularizações necessárias sinalizadas pelas PROMOTORAS. Neste caso, após o recebimento da carta compromisso, o contemplado compromete-se também a assinar o recibo de entrega de premiação, se assim vier a ser solicitado.

11.13. Caso algum Contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados no Programa Vai de Visa ou junto à ADERENTE em razão de estarem tais dados incorretos, imprecisos ou equivocados, sua participação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério das PROMOTORAS, e o respectivo o valor Brinde será distribuído nos termos deste Regulamento ou recolhido como renda à União, conforme regras indicadas acima.

11.14. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no Hotsite da Promoção. Dúvidas e informações sobre esta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do “Fale Conosco VISA” disponível no Hotsite da Promoção. Além disso, os interessados poderão acionar a MANDATÁRIA por meio do “Fale Conosco VISA”, disponível em https://promocoes.visa.com.br/site/caixa/quadro-de-medalhas/fale-conosco.

11.15. A Promoção será divulgada pelas PROMOTORAS por meio do Hotsite da Promoção, bem como entre outros canais a exclusivo critério destas.

11.16. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste Regulamento e no Hotsite da Promoção, estando as PROMOTORAS dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.

11.17. Os Participantes contemplados nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederão seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado desta Promoção sem nenhum ônus às PROMOTORAS.

11.18. Todo o contato com os Contemplados desta Promoção poderá ser realizado também pelo fornecedor contratado pela MANDATÁRIA para operacionalizar e gerenciar esta Promoção.

11.19. Nos termos da legislação, não há incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre a premiação, haja vista a modalidade de realização desta Promoção.

11.20. Fica, desde já, eleito o foro de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal, à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.