REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
"CAIXA TEM PRÊMIOS"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.012768/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária ("MANDATÁRIA"):

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 3º andar, conjunto 31, Pavimento 2 da Torre Norte
Bairro: Vila Nova Conceição
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04543-907
CNPJ/ME nº: 31.551.765/0001-43

1.2 – Aderente ("ADERENTE"):

Razão Social: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, nº 3/4, Bloco A
Bairro: Asa Sul
Município: Brasília UF: Distrito Federal
CEP: 70.092-900
CNPJ/MF nº: 00.360.305/0001-04

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

06/05/2021 a 18/10/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

06/05/2021 a 17/09/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

DEFINIÇÕES – Para os fins desta Promoção, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

6.1. "Cartões Elegíveis" - São os cartões de débito Virtual Caixa, emitidos/gerados exclusivamente pelo aplicativo CAIXA Tem, de titularidade de pessoas físicas, emitidos no Brasil pela ADERENTE com a Bandeira Visa.

6.1.1. Não serão considerados nesta Promoção os cartões que não ostentem a marca Visa e/ou que não estejam expressamente listados no item 6.1.

6.2. "Cartões Participantes" – São os Cartões Elegíveis já cadastrados ou que venham a ser cadastrados no Programa "Vai de Visa" no Período de Participação desta Promoção, observadas as demais disposições deste Regulamento. São os cartões que efetivamente irão participar e serão considerados nesta Promoção, desde que o Cliente Elegível seja um Cliente Participante desta Promoção.

6.3. "Clientes Elegíveis" – pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, titulares dos Cartões Elegíveis, usuários do App CAIXA Tem.

6.3.1. São considerados "Titulares dos Cartões Elegíveis" os Clientes Elegíveis que contratarem diretamente os serviços junto à ADERENTE.

6.3.2. Não podem participar desta Promoção:

a) Pessoas jurídicas;

b) Pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos neste Regulamento ou que tiverem seus cartões emitidos fora do aplicativo CAIXA Tem;

c) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societáriosda MANDATÁRIA e da ADERENTE;

d) Todos os empregados e colaboradores da MANDATÁRIA e da ADERENTE na ativa na data de início desta Promoção, ainda que ocorra o seu desligamento ou aposentadoria durante o período de realização desta Promoção;

e) Todos os empregados e colaboradores de Agências de Publicidade e Promoção, responsáveis pela criação e execução desta Promoção, incluindo a Empresa Hyperativa Comunicação Consultoria e Internet Ltda e a assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados e outras organizações que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta Promoção; e

f) Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal.

6.3.3. A verificação do disposto no item 6.3.2 acima é de responsabilidade das PROMOTORAS, e será realizada no decorrer da Promoção e, principalmente, no momento da apuração da Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços das PROMOTORAS para impedir a participação de pessoas não elegíveis, se verifique, no momento da apuração dos resultados da Promoção, que algum dos potenciais contemplados estava impedido de participar desta Promoção, ou, ainda, verifique-se que o potencial contemplado não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, este será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 abaixo para identificação do ganhador do Prêmio em questão.

6.4. "Cliente(s) Participante(s)" – São os Clientes Elegíveis que (i) já estiverem cadastrados e/ou que realizarem o seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa", e também por meio de outros canais que vierem a ser disponibilizados pelas Promotoras durante o Período de Participação da Promoção para cadastro no Programa Vai de Visa e na Promoção, (ii) manifestarem o aceite ao presente Regulamento, por meio de cadastro específico para participação nesta Promoção; e (iii) cumprirem com todas as condições fixadas neste Regulamento. São os clientes que efetivamente participarão desta Promoção e poderão receber Números da Sorte.

6.5. "Hotsite desta Promoção" – é o hotsite: vaidevisa.com.br/caixatempremios.

6.6. "Período da Promoção" – período de realização total destaPromoção, até a data da última apuração.

6.7. "Período de Participação da Promoção" – período de participação total desta Promoção, contemplando todas as apurações.

6.8. "Período de Participação da Apuração" – Período de participação específico de cada apuração/sorteio. É o período durante o qual os Clientes Elegíveis poderão realizar o seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa", realizar o seu cadastro para participação na Promoção, por meio do aceite a este Regulamento, e realizar Transações Válidas que serão consideradas para o respectivo sorteio da apuração, desde que atendidas as disposições deste Regulamento. Para esta Promoção serão consideradas as datas previstas no quadro a seguir, ficando os resultados da apuração vinculados à extração dos sorteios da Loteria Federal:

Período para Cadastro e Realização de Transações
("Período de Participação da Apuração")
Divulgação dos Números da Sorte Data do Sorteio – Loteria Federal Data da Apuração
06/05/2021 a 07/06/2021
("Período de Participação da 1ª Apuração")
02/07/2021 03/07/2021 05/07/2021
08/06/2021 a 10/07/2021
("Período de Participação da 2ª Apuração")
03/08/2021 04/08/2021 05/08/2021
11/07/2021 a 13/08/2021
("Período de Participação da 3ª Apuração")
10/09/2021 11/09/2021 13/09/2021
14/08/2021 a 17/09/2021
("Período de Participação da 4ª Apuração") (**)
15/10/2021 16/10/2021 18/10/2021
06/05/2021 a 17/09/2021
("Período de Participação da 5ª Apuração") (**)
15/10/2021 16/10/2021 18/10/2021
*Os prêmios aplicáveis a cada apuração são aqueles descritos no item 9
**As apurações serão realizadas em horários distintos, conforme detalhado no item 9

6.8.1. Os Números da Sorte serão individualizados por Período de Participação da Apuração, sendo distribuídos a todos os Clientes Elegíveis que tenham realizado Transações Elegíveis, nos termos do item 6.11, na quantidade prevista no item 6.13.4, e o seu cadastro na Promoção, por meio do aceite ao presente Regulamento, dentro do Período de Participação da Apuração, e, portanto, sejam considerados Clientes Participantes.

6.8.2. Assim, as Transações Elegíveis que ocorrerem dentro do Período de Participação da Apuração, mas antes da data do cadastro do Cliente Elegível na Promoção, serão consideradas para a geração de Números da Sorte, desde que o Cliente Elegível promova seu cadastro até o último dia do Período de Participação da Apuração estabelecido para cada Apuração.

Exemplo: caso o Cliente Elegível tenha realizado Transações Elegíveis no Período de Participação da 1ª Apuração (06/05/2021 00:00 a 07/06/2021 às 23:59), na quantidade estabelecida no item 6.13.4, mas somente realize o cadastro para participar no dia 08/06/2021, tal Cliente Elegível não fará jus ao recebimento de Números da Sorte pelas transações realizadas, para participação no sorteio da 1ª Apuração, mas serão consideradas para o sorteio final. Entretanto, caso o Cliente Elegível tenha realizado Transações Elegíveis no Período de Participação da 2ª Apuração (de 08/06/2021 00:00 a 10/07/2021 às 23:59), na quantidade fixada no item 6.13.4, e realize o cadastro para participar no dia 09/07/2021, tal Cliente Participante fará jus ao recebimento de Números da Sorte pelas Transações Válidas realizadas, para participação no sorteio da 2ª Apuração e no sorteio final.

6.8.3. Uma vez realizado o cadastro, com o respectivo aceite aos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade do Programa "Vai de Visa" e ao presente Regulamento, as Transações Válidas realizadas pelo Cliente Participante com os seus Cartões Participantes, durante o Período de Participação de uma Apuração e das demais apurações subsequentes serão automaticamente consideradas para geração de Números da Sorte, nos termos deste Regulamento, não sendo necessário novo cadastro para participação nas próximas apurações, observados os períodos estabelecidos acima.

6.9. Programa Vai de Visa – aquele disponível em vaidevisa.com.br.

6.10. "Promoção" – a Promoção descrita neste Regulamento, realizada pelas PROMOTORAS, nos termos aqui estabelecidos, na modalidade Assemelhada a Sorteio.

6.10.1. "Promoção Homônima" – é a promoção que ocorrerá concomitantemente à presente Promoção, e com Regulamento específico, promovida pelas PROMOTORAS, na modalidade Assemelhada a Vale-Brinde, com regras próprias.

6.11. "Transações Elegíveis" – serão consideradas Transações Elegíveis para essa Promoção as compras de qualquer valor, realizadas cumulativamente: (i) com os Cartões de débito virtual emitidos exclusivamente pelo aplicativo CAIXA Tem, conforme definição indicada no item 6.1, realizadas em ambiente online (fora do estabelecimento físico), em estabelecimentos que aceitem a referida forma de pagamento, em território nacional, em moeda corrente nacional (Real "RBL"), processadas dentro do Período de Participação de uma Apuração, observadas as Transações que não serão consideradas elegíveis, conforme estabelecido no item 6.11.1.

6.11.1. Não serão consideradas como Transações Elegíveis, ainda que efetuadas com os Cartões Elegíveis (i) aquelas que não trafegam pelo sistema Visa, e (ii) saques em dinheiro (cash) ou taxa; (iii) parcelamento e financiamento de fatura; (iv) estornos ou ajustes de valores constantes na fatura (v) pagamentos de encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; (vi) compras sujeitas à validação de informações por parte do cliente, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; (vii) compras realizadas e não autorizadas ou não processadas, dentro do Período de Participação da Apuração, por razões de atraso de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer as PROMOTORAS qualquer controle; (viii) compras canceladas e estornadas; (ix) compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado, fraudado ou de qualquer outra forma tenha sido ilegalmente subtraído do controle de seus titulares; (x) compras internacionais ou nacionais transacionadas em moeda estrangeira; (xi) pagamento de contas.

6.12. "Transações Válidas" – serão consideradas Transações Válidas para essa Promoção as Transações Elegíveis realizadas com Cartões Participantes por Clientes Participantes.

6.13. COMO PARTICIPAR E RECEBER NÚMEROS DA SORTE

6.13.1. Esta Promoção ocorrerá concomitantemente à Promoção Homônima, porém com regras de participação específicas, devendo cada Promoção ser interpretada nos termos de seu regulamento específico.

6.13.2. Para participar desta Promoção, o Cliente Elegível deverá, durante Período de Participação da Promoção, observados os Períodos de Participação de cada Apuração:

(i) Acessar o Hotsite da Promoção;

(ii) Estar cadastrado ou realizar seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa" e manifestar seu aceite aos Termos e Condições e Política de Privacidade deste Programa;

(iii) Concordar com os termos e condições previstos neste Regulamento, indicando e garantindo que são titulares de Cartões Elegíveis (emitidos pelo aplicativo CAIXA Tem); e

(iv) Realizar, com os Cartões Elegíveis, Transações Elegíveis, na quantidade mínima estabelecida no item 6.13.4.

6.13.2.1. Os Clientes Elegíveis que já sejam cadastrados e já tenham seus Cartões Elegíveis cadastrados no Programa "Vai de Visa", deverão, para participação nesta Promoção, acessar o Hotsite da Promoção e manifestar o respectivo aceite a este Regulamento.

6.13.2.2. Caso os Clientes Elegíveis tenham cadastro no Programa "Vai de Visa", mas não acessem o Hotsite da Promoção para realizar o seu cadastro para participação e manifestação de aceite ao Regulamento, não serão considerados Clientes Participantes desta Promoção.

6.13.2.3. Para o Cliente Elegível que ainda não tenha seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa", será necessário fornecer os dados abaixo informados e manifestar o aceite nos Termos e Condições e Política de Privacidade do Programa "Vai de Visa":

  • CPF;
  • E-mail;
  • Nome completo;
  • Data de Nascimento;
  • Criar uma senha; e
  • Dados do Cartão Elegível (número completo do cartão).

6.13.2.4. Ao realizar seu cadastro nos termos acima, os Clientes Participantes estarão automaticamente sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade do Programa "Vai de Visa" (disponível https://vaidevisa.visa.com.br/site/termos-de-uso e https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade) permitindo, inclusive, que a MANDATÁRIA, por si ou por meio de terceiros contratados, tenha acesso aos dados cadastrados e dados relativos às transações realizadas com o(s) Cartão(ões) Participante(s), a fim de que seja identificado se este está apto a concorrer à experiência ofertada nesta Promoção.

6.13.2.5. Caso o Cliente Participante manifeste o seu aceite, mas decida não mais participar desta Promoção, deverá acionar o Fale Conosco da VISA, disponível em https://promocoes.visa.com.br/site/caixa/caixatempremios/fale-conosco, e abrir um chamado sobre a sua intenção da "não participação" (opt-out). Desde já, caso assim deseje seguir, o Cliente Participante fica ciente de que o seu cadastro no Programa "Vai de Visa" será excluído, de forma que deixará de participar das demais ações promovidas por meio deste programa.

6.13.2.6. No momento da realização do cadastro e aceite ao Regulamento, o interessado deverá confirmar que é um Cliente Elegível, Titular de Cartões Elegíveis, ou seja, de cartões de débito Virtual Caixa emitidos exclusivamente pelo aplicativo CAIXA Tem.

6.13.2.7. Caso o interessado tenha confirmado que seus cartões foram emitidos pelo aplicativo CAIXA Tem, mas essa informação não seja verdadeira, o Participante será automaticamente e imediatamente desclassificado a qualquer tempo da Promoção e não poderá concorrer ou receber os prêmios que serão distribuídos. Neste caso, uma vez identificada a irregularidade, as Promotoras promoverão a desclassificação e poderão excluir o participante da base de dados da apuração, de modo que este não fará jus ao recebimento de Números da Sorte ou aos prêmios da Promoção.

6.13.3. A partir da realização de seu cadastro e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa" e aceite à participação nesta Promoção, o Cliente Participante poderá receber Números da Sorte em razão das Transações Válidas efetuadas com os Cartões Participantes, observado o Período de Participação de cada Apuração, conforme as datas constantes na tabela indicada no item 6.8 e a quantidade mínima de Transações exigidas para o recebimento de cada Número da Sorte, conforme estabelecido no item 6.13.4. Assim, serão consideradas como Transações Válidas todas as Transações Elegíveis realizadas dentro do Período de Participação da Apuração, ainda que realizadas em data anterior à realização do mencionado cadastro, desde que tal cadastro tenha sido feito dentro do Período de Participação da Apuração, observado o disposto no item 6.8.2.

6.13.4. Após o término do Período de Participação de cada Apuração, as PROMOTORAS verificarão todas as Transações Válidas realizadas dentro deste Período em cada Cartão Participante, sendo que a cada 4 (quatro) Transações Válidas realizadas com os Cartões Participantes, dentro do mesmo Período de Participação da Apuração, será distribuído ao Cliente Participante, de acordo com as datas em que o conjunto de 4 (quatro) Transações Válidas for realizada, 1 (um) Número da Sorte, que será válido para o sorteio correspondente ao Período de Participação da Apuração em que ocorreu a sua geração.

6.13.4.1. Eventuais quantidades de Transações Válidas, dentro de um Período de Participação da Apuração, que excedam ao múltiplo de quatro serão sempre desconsideradas. Assim, como exemplo, caso o interessado participante realize 9 (nove) Transações Válidas em um Período de Participação da Apuração, ele receberá 2 (dois) Números da Sorte, referentes à quantidade múltipla de 4 (quatro) Transações Válidas, sendo que a(s) Transação(ões) Válida(s) que exceder tal quantidade múltiplo será(ão) sempre desconsiderada(s).

6.13.5. Os Números da Sorte a que cada Cliente Participante faça jus serão gerados de forma aleatória e distribuídos até 01 (um) dia antes da data de cada sorteio da Loteria Federal, estando certo que todos os Números da Sorte serão compostos e individualizados por série indicativa e correspondente ao Período de Participação de cada Apuração.

6.13.5.1.No decorrer desta Promoção, as PROMOTORAS poderão divulgar uma prévia da quantidade aproximada de Números da Sorte a que cada Cliente Participante fará jus ao recebimento. Essa informação é uma mera estimativa, que será posteriormente confirmada após as confirmações das Transações Válidas realizadas pelo Cliente Participante naquele Período. Por essa razão, apenas a quantidade de Números da Sorte divulgada nos termos do item 6.13.5, é que será válida para fins de cada Apuração.

6.13.6. Ainda para efeitos de geração de Números da Sorte, será considerada a data efetiva da Transação de compra válida realizada nos Cartões Participantes, desde que processada e identificada pela MANDATÁRIA e pela ADERENTE durante o Período de Participação da Apuração.

6.13.6.1. Os Números da Sorte serão atribuídos a cada Cartão Participante cadastrado pelo Cliente Participante, de acordo com as Transações Válidas constantes em tal Cartão Participante, de modo que o Cliente Participante visualizará os seus números da sorte recebidos em cada Cartão Participante cadastrado.

6.13.7. Os Clientes Participantes poderão concorrer com quantos Números da Sorte conquistarem, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento e haja Números da Sorte disponíveis para distribuição nesta Promoção. Ainda, fica estabelecido que um Cliente Participante poderá ser contemplado mais de uma vez nesta Promoção, tantas vezes quanto for possível.

6.13.8. Os Clientes Participantes estão cientes que, ao se cadastrarem no Programa "Vai de Visa" e participarem desta Promoção, alguns dos dados pessoais informados no Programa "Vai de Visa" serão tratados pelas PROMOTORAS, incluindo o compartilhamento com parceiros envolvidos no desenvolvimento e execução da Promoção, para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria Promoção e dos Clientes Participantes Contemplados, entrega do prêmio, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, nos limites da legislação aplicável.

6.13.9. Além do disposto acima, os Clientes Participantes estão cientes que os dados serão tratados nos termos da Política de Privacidade do Programa "Vai de Visa", que o participante manifestou o seu aceite ao se cadastrar em tal programa, disponível em https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade.

6.13.10. As PROMOTORAS expressamente declaram que os dados obtidos em razão desta Promoção não serão de qualquer forma comercializados ou cedidos a terceiros, com finalidades distintas do aqui indicado, ainda que a título gratuito.

6.13.11. Os Clientes Participantes que não concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Regulamento, deverão deixar de participar desta Promoção, conforme previsto no item 6.13.2.5.

7 QUANTIDADE DE SÉRIES

900

8 QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE

100.000

9 APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

DATA: 05/07/2021, às 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/05/2021 00:00 a 07/06/2021 às 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/07/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 000 099 1

DATA: 05/08/2021, às 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/06/2021 00:00 a 10/07/2021 às 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/08/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 100 199 1

DATA: 13/09/2021, às 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/07/2021 00:00 a 13/08/2021 às 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/09/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 200 299 1

DATA: 18/10/2021, às 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/08/2021 00:00 a 17/09/2021 às 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/10/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 (um) cartão pré-pago, sem função saque, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 300 399 1

DATA: 18/10/2021, às 13h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/05/2021 00:00 a 17/09/2021 às 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/10/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 (um) certificado de ouro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 400 899 1

10 PREMIAÇÃO TOTAL

QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$
5 R$ 290.000,00

11 FORMA DE APURAÇÃO

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 00.000 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 023.45678 = 023 (série relativa à primeira apuração); 45678 (elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado de determinado sorteio desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal imediatamente subsequente, sendo a apuração, neste caso, realizada em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data do sorteio da Loteria Federal, às 12h.

Regra de Apuração da série (de qualquer Apuração):

A definição da série contemplada se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio.

NOTA: Caso o número de série encontrado esteja dentro do intervalo de séries disponíveis para a apuração, o número de série contemplado será ele mesmo. Caso, entretanto, o número de série encontrado seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Dessa forma, por exemplo, caso o resultado de um sorteio da Loteria Federal seja:

1º prêmio 13.371

2º prêmio 06.444

3º prêmio 16.539

4º prêmio 04.323

5º prêmio 18.464

Para a apuração do período de participação de 00h00 de 06/05/2021 à 23h59 de 07/06/2021 (Período de participação da 1ª Apuração - apuração 05/07/2021, às 12h – 1º sorteio) que possui 100 (cem) séries numeradas de 000 a 099, será identificada a combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio, que no exemplo acima é o número 743, e considerando que o número de série encontrado (743) é superior à maior série da apuração, será subtraída a quantidade de séries da apuração (100), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Assim, a série apurada para a apuração deste 1º sorteio seria a 043, conforme exemplo acima.

Regra de Apuração do elemento sorteável (de qualquer Apuração):

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio.

Número da sorte contemplado:

Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Dessa forma, utilizando-se o exemplo acima, para o sorteio da 1ª Apuração, teríamos o Número da Sorte 043.14934, aonde 043 é a série e 14934 é o elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

Para determinação do primeiro Contemplado, este deve possuir o "Número da Sorte" que coincide exatamente com o "Número da Sorte contemplado", ou o mais próximo ao Número da Sorte contemplado, conforme regra de aproximação abaixo, e atender aos critérios de participação. Os demais Contemplados da apuração, se houver mais de um prêmio disponível, serão determinados pelos "Elementos sorteáveis" imediatamente superiores, dentro da série apurada.

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o "Número da sorte" apurado, ou ainda, caso seu titular não atenda aos critérios de participação (ou seja, deva ser desclassificado), dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s) ao "Elemento sorteável" distribuído imediatamente superior, dentro da mesma série, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um "Elemento sorteável" distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial final, a buscar permanecerá pelos números imediatamente superiores partindo do número sequencial inicial.

Caso não tenha sido distribuído nenhum "Elemento sorteável" na série apurada ou não tenha sido distribuída quantidade suficiente de "Elementos sorteáveis" para identificar todos os contemplados na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na impossibilidade desta, para a imediatamente inferior, verificando a eventual distribuição do "Elemento Sorteável apurado", em tal série, e, se necessário, o procedimento de aproximação descrito no parágrafo anterior.

Distribuição dos números da sorte:

A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

12.1. Os Clientes Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo das PROMOTORAS, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.3.2 acima.

12.2. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, as transações e os cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros e transações efetuadas pelo Cliente Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

12.3. Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, não preenchimento das condições previstas neste Regulamento, identificados após a conclusão da apuração, o Cliente Participante contemplado será automaticamente desclassificado e as PROMOTORAS poderão aplicar a regra de apuração constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão. Caso não exista tempo hábil para a aplicação da regra constante em tal item, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

12.4. Caso a constatação do indício tentativa ou fraude comprovada ou não preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento seja identificada no momento da apuração, o Cliente Participante será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão.

12.5. O Cliente Participante contemplado isenta as PROMOTORAS de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não do prêmio, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

12.6. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as PROMOTORAS não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

12.7. Em momento algum poderão as PROMOTORAS serem responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. As PROMOTORAS não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte da Empresa Promotora em prorrogar o Período de Participação.

12.8. A responsabilidade das PROMOTORAS com os Clientes Participantes contemplados encerra-se no momento da entrega dos prêmios, os quais destinam-se aos contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

12.9. As PROMOTORAS e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores Participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do Prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle das PROMOTORAS e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção.

12.10. Os Clientes Participantes contemplados concordam que deverão se abster de utilizar a marca da MANDATÁRIA e/ou ADERENTE sem a sua prévia e expressa autorização.

12.11. Não cabe aos Clientes Participantes contemplados e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou dos prêmios.

12.12. Também não será de responsabilidade das PROMOTORAS qualquer dano que os contemplados possam vir a causar e/ou sofrer em razão da utilização dos prêmios ofertados nesta Promoção, respondendo os mesmos, cível e criminalmente nos termos da lei brasileira.

12.13. Fica, desde já, estabelecido, que a partir do momento da entrega do prêmio, as PROMOTORAS não se responsabilizam pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

12.14. O Cliente Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados para participação nesta Promoção, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. As PROMOTORAS estão isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Cliente Participante, que poderá ser, inclusive, desclassificado, a exclusivo critério das PROMOTORAS.

13 FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. A divulgação da relação dos nomes dos Clientes Participantes contemplados ("Contemplados"), assim como dos respectivos números da sorte contemplados, se fará por meio do Hotsite desta Promoção, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data das respectivas apurações, permanecendo tais informações disponíveis por, pelo menos, 30 (trinta) dias, contados da divulgação.

13.2. O Contemplado será notificado por SMS, telefonema, e-mail, carta registrada, etc., de acordo com os dados fornecidos pelo emissor do cartão, ou, ainda, pelo seu cadastro realizado por meio do Programa "Vai de Visa", a exclusivo critério das PROMOTORAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apuração do sorteio.

14 ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. Os Prêmios destinam-se aos Contemplados e serão entregues em nome destes , no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, sem qualquer ônus ao contemplado.

14.2. Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados: nome completo, número do CPF, endereço completo, e-mail, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos: (i) comprovante de residência; (ii) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição); e (iii) recibo de entrega do prêmio assinado.

14.2.1. Ainda, caso solicitado pelas PROMOTORAS, o Contemplado deverá, obrigatoriamente, apresentar os documentos da corretora devidamente preenchidos e assinados, sendo eles: (i) Ficha Cadastral; (ii) Termo de Adesão ao Contrato de Intermediação; e (iii) Declaração de Intenção de Venda.

14.3. Caso o Contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação das PROMOTORAS e entrega de prêmio.

14.4. No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do sorteio, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As PROMOTORAS não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

14.5. O recibo da quitação da obrigação das PROMOTORAS e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda da MANDATÁRIA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

14.6. Caso o Contemplado não tenha interesse em receber a sua premiação, este deverá renunciar ao seu prêmio, devendo, neste caso, formalizar tal renúncia por meio da assinatura de documento formal, disponibilizado pela MANDATÁRIA.

14.6.1. Em caso de renúncia formal do Cliente Participante inicialmente contemplado, poderá a MANDATÁRIA, caso haja tempo hábil, identificar novo contemplado para o recebimento do prêmio, utilizando, neste caso, a regra de aproximação constante no item 11 acima, para identificar o novo ganhador do prêmio em questão.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Caso todos os Números da Sorte disponíveis para o Período de Participação de uma Apuração sejam todos distribuídos, o Período de Participação de tal Apuração será encerrada antecipadamente, permanecendo inalterada a data do sorteio. Neste caso, poderão participar do referido sorteio todos os Clientes Participantes que tiverem recebido Números da Sorte para a Apuração, observada a ordem de distribuição prevista no item 6.13.4, qual seja, de acordo com a data da realização das Transações Válidas pelos Clientes Participantes, observada a quantidade total de Números da Sorte disponível para a respectiva Apuração.

15.1.1. De forma alternativa e a exclusivo critério das PROMOTORAS, a MANDATÁRIA poderá solicitar à SECAP/ME, por meio de aditamento, o aumento da quantidade de séries disponíveis para a apuração.

15.2. Os Clientes Participantes, bem como as respectivas Transações dos referidos cartões devem estar em conformidade com as regras de segurança da MANDATÁRIA e do emissor para serem válidos. Caso os referidos cartões ou as transações de um Cliente Participante sejam julgados ou entendidos como indício, tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Cliente Participante da Promoção.

15.3. Ao se cadastrar no Programa "Vai de Visa", o Cliente Participante declara e garante possuir capacidade jurídica para participar da presente Promoção.

15.4. Fica estabelecido que as PROMOTORAS poderão requerer que o Cliente Participante revalide o seu cadastro a qualquer tempo, se suspeitarem, por qualquer razão ou motivo que exista qualquer irregularidade cadastral.

15.5. Este Regulamento será disponibilizado no Hotsite da Promoção. Dúvidas e informações sobre esta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do Hotsite da Promoção. Além disso, os interessados poderão acionar a MANDATÁRIA por meio do "Fale Conosco VISA", disponível em https://promocoes.visa.com.br/site/caixa/caixatempremios/fale-conosco.

15.6. A Promoção será divulgada pelas PROMOTORAS por meio do Hotsite desta Promoção, bem como entre outros canais a exclusivo critério destas.

15.7. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste Regulamento e no Hotsite desta Promoção, estando as PROMOTORAS dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.

15.8. O simples ato de cadastramento no "Programa Vai de Visa" e no Hotsite desta Promoção, na forma indicada neste Regulamento, pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste Regulamento por parte do Cliente Participante.

15.9. Presume-se que o Contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído. Na eventualidade de quaisquer impedimentos, o Contemplado concorda em receber o prêmio por meio de carta compromisso, comprometendo-se com todas as regularizações necessárias sinalizadas pelas PROMOTORAS. Neste caso, após o recebimento da carta compromisso, o Contemplado compromete-se também a assinar o recibo de entrega de premiação.

15.10. Caso algum Contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados no Programa "Vai de Visa" em razão de estarem tais dados incorretos, imprecisos ou equivocados, sua participação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério das PROMOTORAS, aplicando-se a regra estabelecida no item 11 acima para identificação de um participante elegível e potencialmente contemplado, se houver tempo hábil.

15.11. A distribuição dos prêmios será gratuita, sem ônus aos Contemplados. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. O prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

15.12. Todo o contato com os Contemplados desta Promoção poderá ser realizado também pelo fornecedor contratado pela MANDATÁRIA para operacionalizar e gerenciar esta Promoção.

15.13. Em cumprimento à determinação da SECAP/ME, as PROMOTORAS deverão encaminhar ao órgão a lista de participantes, contendo os nomes e os respectivos Números da Sorte distribuídos, após o término de cada Período de Participação da Promoção e antes da extração da Loteria Federal.

15.14. O Contemplado nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus as PROMOTORAS.

15.15. Fica, desde já, eleito o foro do domicílio do Cliente Participante para a solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal, à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.012767/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária ("MANDATÁRIA"):

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 3º andar, conjunto 31, Pavimento 2 da Torre Norte
Bairro: Vila Nova Conceição
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04543-907
CNPJ/ME nº: 31.551.765/0001-43

1.2 Aderente ("ADERENTE"):

Razão Social: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 04, nº 3/4, Bloco A
Bairro: Asa Sul
Município: Brasília UF: Distrito Federal
CEP: 70.092-900
CNPJ/MF nº: 00.360.305/0001-04

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

06/05/2021 a 17/09/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

06/05/2021 a 17/09/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

DEFINIÇÕES – Para os fins desta Promoção, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

6.1. "Cartões Elegíveis" – São os cartões de débito Virtual Caixa emitidos/gerados exclusivamente pelo aplicativo CAIXA Tem, de titularidade de pessoas físicas, emitidos no Brasil pela ADERENTE com a Bandeira Visa.

6.1.1. Não serão considerados nesta Promoção os cartões que não ostentem a marca Visa e/ou que não estejam expressamente listados no item 6.1.

6.2. "Cartões Participantes" – São os Cartões Elegíveis já cadastrados ou que venham a ser cadastrados no Programa "Vai de Visa" no Período de Participação desta Promoção, observadas as demais disposições deste Regulamento. São os cartões que efetivamente irão participar e serão considerados nesta Promoção, desde que o Cliente Elegível seja um Cliente Participante desta Promoção.

6.3. "Clientes Elegíveis" – pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, titulares dos Cartões Elegíveis, usuários do App CAIXA Tem.

6.3.1. São considerados "Titulares dos Cartões Elegíveis" os Clientes Elegíveis que contratarem diretamente os serviços junto à ADERENTE.

6.3.2. Não podem participar desta Promoção:

a) Pessoas jurídicas;

b) Pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos neste Regulamento ou que tiverem seus cartões emitidos fora do aplicativo CAIXA Tem;

c) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários destas, da MANDATÁRIA;

d) Todos os empregados e colaboradores da MANDATÁRIA e da ADERENTE na ativa na data de início desta Promoção, ainda que ocorra o seu desligamento ou aposentadoria durante o período de realização desta Promoção;

e) Todos os empregados e colaboradores de Agências de Publicidade e Promoção, responsáveis pela criação e execução desta Promoção, incluindo a Empresa Hyperativa Comunicação Consultoria e Internet Ltda e a assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados e outras organizações que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta Promoção; e

f) Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal.

6.3.3. A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade das PROMOTORAS, e será realizada de forma contínua durante o Período de Participação e, principalmente, no momento de validação das participações. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços das PROMOTORAS para impedir a participação de pessoas não elegíveis, se verifique, no momento da validação, que algum dos potenciais contemplados estava impedido de participar desta Promoção, ou, ainda, que não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, será desclassificado e o brinde será distribuído conforme regra de apuração prevista na cláusula 6.14 deste Regulamento.

6.4. "Cliente(s) Participante(s)" – São os Clientes Elegíveis que (i) já estiverem cadastrados e/ou que realizarem o seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa" e também por meio de outros canais que vierem a ser disponibilizados pelas Promotoras durante o Período de Participação da Promoção para cadastro no Programa Vai de Visa e na Promoção, (ii) manifestarem o aceite ao presente Regulamento, por meio de cadastro específico para participação nesta Promoção; e (iii) cumprirem com todas as condições fixadas neste Regulamento. São os clientes que efetivamente participarão desta Promoção e terão chance de concorrer ao brinde.

6.5. "Hotsite desta Promoção" – é o hotsite: vaidevisa.com.br/caixatempremios.

6.6. "Período de Participação da Promoção" – é o período de participação total desta Promoção, compreendido entre 06/05/2021 a 17/09/2021, durante o qual os Clientes Elegíveis poderão realizar o seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa" e nesta Promoção e, após a realização do cadastro e aceite a este Regulamento, realizar Transações Válidas para concorrer aos Brindes desta Promoção, observadas as demais disposições deste Regulamento.

6.7. Programa Vai de Visa – aquele disponível em vaidevisa.com.br.

6.8. "Promoção" – a Promoção descrita neste Regulamento, realizada pelas PROMOTORAS, nos termos aqui estabelecidos.

6.9. "Promoção Homônima" – é a promoção que ocorrerá concomitantemente à presente Promoção, e com Regulamento específico promovida pelas PROMOTORAS, na modalidade Assemelhada a Sorteio, com regras próprias.

6.10. "Transações Elegíveis" – serão consideradas Transações Elegíveis para essa Promoção as compras de qualquer valor, realizadas cumulativamente: (i) com os Cartões de débito virtual emitidos exclusivamente pelo aplicativo CAIXA Tem, conforme definição indicada no item 6.1, realizadas em ambiente online (fora do ambiente físico), em estabelecimentos que aceitem a referida forma de pagamento, em território nacional, em moeda corrente nacional (Real "RBL"), processadas dentro do Período de Participação, após a realização de cadastro para participar desta Promoção, observadas as Transações que não serão consideradas elegíveis, conforme estabelecido no item 6.10.1.

6.10.1. Não serão consideradas como Transações Elegíveis, ainda que efetuadas com os Cartões Elegíveis, aquelas que não trafegam pelo sistema Visa, e: (i) saques em dinheiro (cash) ou taxa; (ii) compras sujeitas à validação de informações por parte do cliente, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; (iii) compras realizadas e não autorizadas ou não processadas, dentro do Período de Participação da Apuração, por razões de atraso de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer as PROMOTORAS qualquer controle; (iv) compras canceladas e estornadas; (v) compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado, fraudado ou de qualquer outra forma tenha sido ilegalmente subtraído do controle de seus titulares; (vi) compras internacionais ou nacionais transacionadas em moeda estrangeira; e (vii) pagamento de contas.

6.11. "Transações Válidas" – serão consideradas Transações Válidas para essa Promoção as Transações Elegíveis realizadas com Cartões Participantes por Clientes Participantes.

6.12. "Brinde" – é o prêmio objeto desta Promoção conforme definido e especificado no item 7 abaixo.

6.13. COMO PARTICIPAR E CONCORRER AOS BRINDES

6.13.1. Esta Promoção ocorrerá concomitantemente à Promoção Homônima, porém com regras de participação específicas, devendo cada Promoção ser interpretada nos termos de seu regulamento específico.

6.13.2. Para participar e concorrer ao recebimento do Brinde, os Clientes Elegíveis deverão:

(i) Acessar o Hotsite da Promoção;

(ii) Estar cadastrados ou realizar seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa" e manifestar seu aceite aos Termos e Condições e Política de Privacidade do Programa "Vai de Visa";

(iii) Concordar com os termos e condições previstos neste Regulamento, indicando e garantindo que são titulares de Cartões Elegíveis (emitidos pelo aplicativo CAIXA Tem);

(iv) E, após finalizado o cadastro, realizar Transações Válidas.

6.13.3. Os Clientes Elegíveis que já possuam seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa" deverão, para participação nesta Promoção, acessar o Hotsite da Promoção e manifestar o respectivo aceite a este Regulamento, podendo concorrer aos Brindes ora ofertados, desde que respeitadas as demais disposições constantes neste Regulamento, observadas as disposições do item 6.13.15.

6.13.4. Caso os Clientes Elegíveis tenham cadastro no Programa "Vai de Visa", mas não acessem o Hotsite da Promoção para realizar o seu cadastro para participação e manifestação de aceite ao Regulamento, não serão considerados Clientes Participantes desta Promoção.

6.13.5. No momento da realização do cadastro e aceite ao Regulamento, o interessado deverá confirmar que é um Cliente Elegível, Titular de Cartões Elegíveis, ou seja, de cartões de débito Virtual Caixa, emitidos exclusivamente pelo aplicativo CAIXA Tem.

6.13.6. Caso o interessado tenha confirmado que seus cartões foram emitidos pelo aplicativo CAIXA Tem, mas essa informação não seja verdadeira, o Participante será automaticamente e imediatamente desclassificado a qualquer tempo da Promoção e não poderá concorrer ou receber os prêmios que serão distribuídos. Neste caso, uma vez identificada a irregularidade, as Promotoras promoverão a desclassificação e poderão excluir o participante da base de dados da apuração, de modo que este não fará jus ao recebimento dos prêmios da Promoção.

6.13.7. Para o Cliente Elegível que ainda não tenha seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa", será necessário fornecer os dados abaixo informados e manifestar o aceite nos Termos e Condições e Política de Privacidade do Programa "Vai de Visa":

  • CPF;
  • E-mail;
  • Nome completo;
  • Data de Nascimento;
  • Criar uma senha; e
  • Dados do Cartão Elegível (número completo do cartão)

6.13.8. A partir da realização de seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa" e aceite a este Regulamento, considerando, para tanto, a data e horário de sua realização, todas as Transações Válidas realizadas pelos Clientes Participantes após o cadastro nesta Promoção serão consideradas e poderão concorrer aos Brindes desta Promoção, observadas as demais condições deste Regulamento. Dessa forma, eventuais Transações realizadas pelo Cliente Elegível antes da realização de seu cadastro pessoal e do cadastro de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa" e do aceite ao presente Regulamento não serão consideradas para participação nesta Promoção.

6.13.9. Os Clientes Participantes concorrerão ao Brinde disponível na data em que foi realizada a respectiva Transação Válida. Assim, ao realizar uma Transação Válida, observadas as demais disposições deste Regulamento, o Cliente Participante entrará na ordem de premiação constante na Ordem Secreta, conforme definido na cláusula 6.14.3.

6.13.10. Caso o Cliente Participante, de acordo com a Ordem Secreta, faça jus ao recebimento do Brinde desta Promoção e tenha a sua contemplação validada considerando as regras deste Regulamento, receberá um SMS ou e-mail, conforme dados indicados no momento de seu cadastro no Programa "Vai de Visa", a exclusivo critério das PROMOTORAS, informando-o acerca de sua contemplação. O Cliente Participante também poderá ser informado de sua contemplação para recebimento do Brinde por meio do acesso ao seu cadastro no Hotsite da Promoção ou no Programa "Vai de Visa".

6.13.11. Fica estabelecido que cada Cliente Participante poderá receber quantos Brindes conquistar nessa Promoção, desde que respeitadas as disposições constantes neste Regulamento.

6.13.12. Os Clientes Participantes estão cientes que, ao realizarem seu cadastro e de seus Cartões Elegíveis no Programa "Vai de Visa", alguns dos dados pessoais informados serão tratados pelas PROMOTORAS, incluindo o compartilhamento com parceiros envolvidos no desenvolvimento e execução da Promoção, para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria Promoção e dos Clientes Participantes contemplados, entrega do Brinde, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização, e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, nos limites da legislação aplicável.

6.13.12.1. Além do disposto acima, os Clientes Participantes estão cientes que os dados serão tratados nos termos da Política de Privacidade do Programa "Vai de Visa", que o participante manifestou o seu aceite ao se cadastrar em tal programa e que pode ser acessada em https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade.

6.13.12.2. As EMPRESAS PROMOTORAS expressamente declaram que os dados obtidos em razão desta Promoção não serão, de qualquer forma, comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, com finalidades distintas do aqui indicado.

6.13.12.3. Os Clientes Participantes que não concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Regulamento, não poderão participar desta Promoção. Ademais, aqueles que optarem por revogar a sua concordância deverão deixar de participar desta Promoção, observadas as disposições do item 6.13.15.

6.13.13. As PROMOTORAS poderão requerer que o Cliente Participante revalide o seu cadastro a qualquer tempo, se suspeitarem, por qualquer razão ou motivo que exista qualquer irregularidade cadastral.

6.13.14. Ao se cadastrar no Programa "Vai de Visa", o Cliente Participante declara e garante possuir capacidade jurídica para participar da presente Promoção.

6.13.15. Caso o Cliente Participante decida não mais participar desta Promoção, deverá acionar o Fale Conosco da MANDATÁRIA, disponível em https://promocoes.visa.com.br/site/caixa/caixatempremios/fale-conosco, e abrir um chamado sobre a sua intenção da "não participação" (opt-out). Desde já, caso assim deseje seguir, o Cliente Participante fica ciente de que o seu cadastro no Programa "Vai de Visa" será excluído, de forma que deixará de participar das demais ações promovidas por meio deste programa, inclusive da Promoção Homônima.

6.14. APURAÇÃO

6.14.1. Os Brindes desta Promoção serão emitidos em 01 (uma) série e terão numeração sequencial de 0001 a 1350. Uma vez esgotada a quantidade de Brindes disponíveis, a distribuição será encerrada, de modo que os Clientes Participantes remanescentes, ainda que tenham realizado Transações Válidas, não farão jus ao recebimento de qualquer premiação.

6.14.2. Os Brindes serão disponibilizados na Promoção em horários pré-determinados durante o Período de Participação, conforme o cronograma de distribuição (cronograma secreto) devidamente encaminhado e aprovado pela SECAP, de forma sigilosa.

6.14.3. A partir do horário de disponibilização dos Brindes em cada dia, serão consideradas contempladas toda as Transações Válidas realizadas em horário subsequente à disponibilização dos Brindes, na quantidade e conforme ordem de distribuição prevista no cronograma secreto. Assim, se os Brindes em um determinado dia forem disponibilizados as 8h00, as Transações Válidas realizadas após este horário, considerando inclusive as frações de segundos, serão consideradas as Transações contempladas do dia, observada a quantidade de Brindes disponíveis e ordem de distribuição prevista para o dia, conforme o cronograma secreto.

6.14.3.1. Na hipótese de existirem brindes remanescentes, não distribuídos em um determinado dia, estes permanecerão disponíveis para distribuição na Promoção, fazendo jus ao recebimento a primeira Transação Válida realizada no dia subsequente, mantendo, assim, a regra prevista no item 6.14.3.

6.14.4. As PROMOTORAS realizarão, de forma contínua e antes da verificação das Transações Válidas contempladas em um determinado dia, a validação da regularidade das participações dos Clientes Participantes cadastrados. Identificadas participações inelegíveis ou que não respeitem as regras deste Regulamento, o Cliente Participante será desclassificado da Promoção e suas Transações não serão consideradas. Feito isso, as PROMOTORAS identificarão na base de dados, e de acordo com o cronograma secreto, quais são as Transações Válidas contempladas de acordo com a regra acima.

6.14.4.1. Apesar dos esforços das PROMOTORAS, caso eventualmente seja contemplada uma Transação realizada por Cliente Participante inelegível nos termos deste Regulamento, tal Cliente Participante será desclassificado e o Brinde retornará à promoção para nova distribuição, fazendo jus ao recebimento o Cliente Participante que tiver realizado Transação Válida em tal dia em momento subsequente, conforme cronograma secreto e regra de distribuição aqui prevista.

6.14.4.2. O procedimento descrito no parágrafo anterior será realizado até que se identifique um Cliente Participante apto ao recebimento e que tenha cumprido todos os requisitos previstos neste Regulamento. Caso não haja tempo hábil para tal procedimento, após a prescrição, o valor do prêmio não distribuído será recolhido como renda à União.

6.14.5. Encerrada a Promoção e prescrito os prêmios, conforme prazo legal, o valor dos brindes remanescentes, que eventualmente não tiverem sido distribuídos nesta Promoção, será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

6.14.6. Caso todos os brindes sejam distribuídos antes do término do Período Participação, esta Promoção será encerrada, sendo esta condição informada aos interessados.

6.14.7. Na eventualidade de dois ou mais Clientes Participantes terem realizado uma Transação Válida no mesmo momento, terá preferência o Cliente Participante que primeiro tiver realizado seu cadastro no Programa "Vai de Visa", considerando inclusive as frações de segundos.

6.14.8. A MANDATÁRIA esclarece que a "Quantidade de Prêmios/Número de Elementos de Participação" definida no item 7 abaixo é mera expectativa, sendo os Brindes efetivamente distribuídos conforme regra estabelecida nos itens 6.14.3 e 6.14.3.1.

6.14.9. A MANDATÁRIA esclarece que, caso ao longo da Promoção verifique que o fluxo de participações não está proporcional à forma definida para distribuição dos Brindes, entrará em contato com a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia & Loteria (SECAP) para aditar a presente Promoção para alteração do fluxo de oferta de Brindes, alterando o cronograma secreto, de modo a viabilizar a distribuição de todos os Brindes na Promoção.

7. BRINDES:

Período de Participação: 06/05/2021 00:00 à 17/09/2021 23:59

Quantidade de elementos de Participação da Apuração: 1.501.200

Quantidade de Prêmios/Números de Elementos de Participação: 1/1112

Quantidade Descrição Valor (R$) Valor Total da Premiação (R$)
945 Cartão pré-pago virtual, sem função saque, no valor de R$ 50,00. R$ 50,00 (cinquenta reais) R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais)
270 Cartão pré-pago virtual, sem função saque, no valor de R$ 100,00. R$ 100,00 (cem reais) R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
135 Cartão pré-pago virtual, sem função saque, no valor de R$ 250,00. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) R$ 33.750,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais)

8. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção
1350 R$ 108.000,00

9. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

9.1. Os Clientes Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo das PROMOTORAS, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados, infração ao presente Regulamento ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento, e/ou em decorrência de dados cadastrais incompletos, incorretos, inexistentes e/ou insuficientes de dados para a localização dos contemplados, prestação de declaração falsa, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.3.2 acima.

9.2. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos Brindes os cadastros, atividades e participações para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos, ou haja indícios de sua utilização, a critério exclusivo das PROMOTORAS, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, ou, ainda, com o intuito de manipular os resultados, o que importará na nulidade também de todos os cadastros, participações efetuadas pelo Cliente Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos as participações tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

9.3. Nos casos de indício de fraude, a exclusivo critério das PROMOTORAS, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, não preenchimento das disposições previstas neste Regulamento, o Cliente Participante será desclassificado e não terá direito ao recebimento do Brinde, sendo este redistribuído conforme regra prevista no item 6.14, ou, caso não haja tempo hábil para aplicação de tal regra, o valor do prêmio recolhido como renda à União, no prazo legal.

9.4. O Cliente Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados no cadastro realizado no "Programa Vai de Visa" para participação nesta Promoção, responsabilidade que abrange também a precisão e a veracidade de tais informações e dados. As PROMOTORAS estão isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Cliente Participante, que poderá ser, inclusive, desclassificado.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1. Para recebimento do Brinde desta Promoção, a MANDATÁRIA entrará em contato com o Cliente Participante contemplado por meio de SMS ou e-mail, conforme informações disponibilizadas no momento do cadastro no Programa "Vai de Visa". O Participante Contemplado também terá acesso a essa informação ao efetuar o seu login no Programa Vai de Visa. O Brinde será entregue sem ônus ao Cliente Participante contemplado em até 30 (trinta) dias, contados da data da realização da Transação Válida.

10.2. Os Brindes destinam-se aos Clientes Participantes contemplados e serão entregues em nome destes. Uma vez recebido o prêmio, o Contemplado deverá observar as regras de utilização do cartão pré-pago virtual.

10.3. No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da Promoção, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As PROMOTORAS não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

10.4. Fica estabelecido que o comprovante de entrega do Brinde, conforme informações sistêmicas e histórico de fatura do Cartão Participante, constituirá prova de entrega deste prêmio e será mantido sob guarda da MANDATÁRIA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Os Clientes Participantes, bem como as respectivas transações dos respectivos cartões devem estar em conformidade com as regras de segurança da MANDATÁRIA e do emissor para serem válidos. Caso os referidos cartões ou as transações de um Cliente Participante sejam julgados ou entendidos como indício, tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Cliente Participante da Promoção.

11.2. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no Hotsite da Promoção, onde os interessados também poderão obter informações adicionais. O simples ato de cadastramento no "Programa Vai de Visa" e nesta Promoção, na forma indicada, com aceite a este instrumento, pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do presente Regulamento por parte do Cliente Elegível.

11.3. Não será de responsabilidade das PROMOTORAS qualquer dano que os Clientes Participantes contemplados possam vir a causar ou sofrer, por suas respectivas culpa e/ou dolo, na participação na Promoção, respondendo os mesmos, cível e criminalmente nos termos da lei brasileira.

11.4. Os Brindes não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. O Brinde não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

11.5. Não cabe aos Clientes Participantes e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou dos Brindes.

11.6. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as PROMOTORAS não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

11.7. Em momento algum poderão as PROMOTORAS serem responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. As PROMOTORAS não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte das PROMOTORAS em prorrogar o Período de Participação da Promoção.

11.8. Presume-se que o Cliente Participante contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do Brinde distribuído. Na eventualidade de quaisquer impedimentos, o contemplado concorda em receber o prêmio por meio de carta compromisso, comprometendo-se com todas as regularizações necessárias sinalizadas pelas PROMOTORAS. Neste caso, após o recebimento da carta compromisso, o contemplado compromete-se também a assinar o recibo de entrega de premiação, se assim vier a ser solicitado.

11.9. Caso algum Contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados no Programa "Vai de Visa" em razão de estarem tais dados incorretos, imprecisos ou equivocados, sua participação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério das PROMOTORAS, e o respectivo o valor Brinde será distribuído nos termos deste Regulamento ou recolhido como renda à União, conforme regras indicadas acima.

11.10. A responsabilidade da PROMOTORAS com os Clientes Participantes contemplados encerra-se no momento da entrega dos Brindes, os quais destinam-se aos Clientes Participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

11.11. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no Hotsite da Promoção. Dúvidas e informações sobre esta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do Hotsite da Promoção. Além disso, os interessados poderão acionar a MANDATÁRIA por meio do "Fale Conosco VISA", disponível em https://promocoes.visa.com.br/site/caixa/caixatempremios/fale-conosco.

11.12. A Promoção será divulgada pelas PROMOTORAS por meio do Hotsite desta Promoção, bem como entre outros canais a exclusivo critério das PROMOTORAS.

11.13. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste Regulamento e no Hotsite da Promoção, estando as PROMOTORAS dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.

11.14. As PROMOTORAS e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os Clientes Participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do Brinde, ou ainda de situações que estejam fora do controle das PROMOTORAS e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.

11.15. Os Clientes Participantes contemplados concordam que deverão se abster de utilizar a marca das PROMOTORAS sem a sua prévia e expressa autorização.

11.16. Os Clientes Participantes contemplados nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederão seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado desta Promoção sem nenhum ônus às PROMOTORAS.

11.17. Todo o contato com os Contemplados desta Promoção poderá ser realizado também pelo fornecedor contratado pela MANDATÁRIA para operacionalizar e gerenciar esta Promoção.

11.18. Nos termos da legislação, não há incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre a premiação, haja vista a modalidade de realização desta Promoção.

11.19. Fica, desde já, eleito o foro de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

12. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal, à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.