VISA
Caixa

Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO CRÉDITO EM FATURA CARTÕES CAIXA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 02.001052/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 1909 Complemento: ANDAR 3 CONJ 31 PAVMTO2 DA TORRE NORTE

Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP

CEP:04543-907

CNPJ/MF nº: 31.551.765/0001-43

1.2 - Aderente:

Razão Social: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Endereço: SBS QUADRA 4 BLOCO A LOTE Número: 3/4 Complemento: PRESI/GECOL 21 ANDAR

Bairro: ASA SUL Município: BRASILIA UF: DF

CEP:70092-900

CNPJ/MF nº:00.360.305/0001-04

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

07/02/2019 a 30/06/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

07/02/2019 a 30/06/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

O objetivo da presente promoção é estimular os titulares de cartões de crédito, na forma deste Regulamento, que tendo concordado com sua emissão, ainda não tenham ativado o cartão (realizado a primeira transação); para que o façam no período promocional.

Participam da promoção “Crédito em Fatura Cartões CAIXA” (a “Promoção”) as pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipados, titulares dos cartões de crédito ou cartões múltiplus, usados apenas na função crédito, que ostentam a marca Visa, emitidos pela Caixa Econômica Federal, cujos cartões tenham sido emitidos no período de setembro de 2018 a abril de 2019, pré-selecionados para participação (os “Portadores CAIXA Visa”), de acordo com as regras do presente Regulamento, as quais estarão disponíveis o site www.visa.com.br/caixacredito.

A base de clientes selecionada para participação atende, ainda, à condição de não ter realizado A primeira compra

– cartões inativos (“Cartões Participantes”).

Para participar da Promoção, o Portador CAIXA Visa deverá realizar apenas transações qualificadas como transações válidas, assim consideradas toda e qualquer transação de compra nacional e/ou internacional com Cartão Participante, efetuadas em lojas físicas ou on-line, processadas e faturadas na rede Visa no Período de Participação, com qualquer Cartão Participante, desde que realizadas em território nacional, e em moeda corrente nacional (“Transações Válidas”).

Ao efetuar transação em valor igual ou superior a R$ 20,00 (vinte reais), realizadas na forma deste Regulamento, o Cartão Participante atingirá a condição de participação, e será contemplado nesta Promoção.

O sistema de controle da Promoção controlará o atingimento da condição de forma a verificar se foram seguidas as regras dispostas neste Regulamento

Cada Cartão Participante, independente de quantas transações válidas efetue, só poderá ser contemplado nesta promoção 1 (uma) única vez.

Para acesso à promoção os Portadores CAIXA Visa devem, no período da promoção, acessar o site www.visa.com.br/caixacredito e, logar-se com o número do cartão completo para consulta da sua participação.

O Cartão Participante e as transações dos Portadores CAIXA Visa precisam estar em conformidade com as regras de segurança da Visa e do emissor para serem válidos. Caso o Cartão Participante ou as transações de um Portador CAIXA Visa sejam julgados ou entendidos como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Portador CAIXA Visa na Promoção.

Não serão consideradas como transações válidas efetuadas com o Cartão Participante, para participação nesta Promoção, as transações que não trafeguem pelo sistema Visa (transações realizadas com um cartão Co-branded na própria rede varejista em que foi emitido, manualmente, via mala direta ou via correio), valores decorrentes de saques em dinheiro (cash); encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; compras sujeitas à validação de informações por parte do consumidor, como por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período de Participação; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle de seus titulares.

No caso de compras parceladas efetuadas no Período de Participação, estas serão consideradas, para efeito de apuração do valor elegível para premiação, como uma única transação, de acordo com a data na qual a transação foi realizada. As transações parceladas efetuadas fora do Período de Participação, mesmo que as parcelas vincendas sejam debitadas ou creditadas durante o Período de Participação não serão válidas.

A apuração do prêmio será conforme a ordem de recepção das Transações Válidas no sistema da Promoção, e estará disponível até 13.080 (treze mil e oitenta) Transações Válidas.

O prêmio consistirá em 13.080 (treze mil e oitenta) créditos na fatura dos Cartões Participantes, pré-selecionados pela Caixa Econômica Federal, utilizados no Período de Participação para a realização das Transações Válidas, no valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais).

A promoção poderá ser encerrada antecipadamente, em relação ao prazo previsto, caso a totalidade dos prêmios sejam entregues.

O prêmio não poderá, em nenhuma hipótese, ser convertido em dinheiro e/ou trocado por qualquer outro produto e/ou serviço.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/02/2019 00:00 a 30/06/2019 23:59

PRÊMIOS


Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

13.080

Créditos na fatura dos Cartões Participantes, pré-selecionados pela Caixa Econômica Federal, utilizados no Período de Participação para a realização das Transações Válidas.

A promoção poderá ser encerrada antecipadamente, em relação ao prazo previsto, caso a totalidade dos prêmios sejam entregues.

O prêmio não poderá, em nenhuma hipótese, ser convertido em dinheiro e/ou trocado por qualquer outro produto e/ou serviço.

20,00 261.600,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

 

Valor total da Promoção R$

 
13.080 261.600,00
9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

O Portador CAIXA Visa será excluído automaticamente da Promoção em caso de suspeita ou comprovação de fraude; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados neste Regulamento; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste Regulamento, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

A Empresa Promotora Mandatária se compromete a informar devidamente os Portadores CAIXA Visa contemplados das situações descritas no item acima, deixando claro por escrito que as Empresas Promotoras não se responsabilizarão por qualquer hipótese acima referida.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O Portador CAIXA Visa contemplado será notificado da contemplação por meio da sua Fatura do Cartão Participante, que levará os descritivos “CRÉDITO EM FATURA CARTÕES CAIXA” e “Valor do crédito”, correspondente ao valor de R$ 20,00 (vinte reais).

Os prêmios serão entregues, sem ônus, aos Portadores CAIXA Visa participantes contemplados, mediante crédito nas faturas dos Cartões Participantes utilizados para a Transação Válida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva data das contemplações, podendo variar de acordo com a data de fechamento da fatura.

Adicionalmente ao prazo de repasse, o Portador Visa está ciente de que a visualização do prêmio na fatura do seu Cartão Participante dependerá dos trâmites internos e prazos das Empresas Promotoras. Isto significa que, uma vez que a Visa tenha repassado o prêmio à Empresa Promotora Aderente, esta deverá, por meio de seus próprios procedimentos e prazos, disponibilizar tal prêmio na fatura do Cartão Participante utilizado para a realização da Transação Válida.

O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus ao Portador CAIXA Visa contemplado.

No caso de o Portador CAIXA Visa contemplado pessoa física falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime.

O Portador CAIXA Visa contemplado isenta as empresas Promotoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não dos prêmios, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

O prazo de prescrição do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do Portador CAIXA Visa contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data final da participação.

O Portador CAIXA Visa contemplado nesta Promoção, como consequência da conquista do prêmio, autoriza de forma gratuita, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, os direitos de uso de seu nome, imagem, som e voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do que estiver relacionado ao prêmio recebido na Promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus. Entretanto, nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda, a Empresa Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da Promoção.

As dúvidas e controvérsias dos Portadores CAIXA Visa referentes à Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelas Empresas Promotoras e, persistindo, submetidas à consideração do Ministério da Fazenda – SEFEL/MF.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A adesão nesta Promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste Regulamento, que será disponibilizado em www.visa.com.br/caixacredito.

A distribuição dos prêmios, indicados neste Regulamento será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro, bem como trocar o prêmio por qualquer outro item.

Ao participar desta Promoção estarão os Portadores CAIXA Visa concordando com todas as disposições constantes deste Regulamento.

Caso o Portador Visa não deseje participar desta Promoção, mesmo sendo da base pré-selecionada pelo Banco, deverá ao receber a comunicação da Promoção, seguir a orientação para apresentar a sua intenção da “não participação” (opt-out) nesta Promoção.

Presume-se que os contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos.

Os Portadores Visa devem garantir que a informação de seu Cartão Participante está atualizada e regularizada perante seu emissor, não sendo elegíveis ao recebimento do crédito em fatura os Cartões Participantes que tiverem seu número alterado ou que estiverem com situações de bloqueio por cobrança e qualquer outra situação considerada irregular pelo emissor.


Caso o Cartão Participante seja cancelado ou esteja inoperante por quaisquer outras circunstâncias antes da atribuição do crédito em fatura, deverá o participante contemplado contatar a Visa através do Fale Conosco Visa (vaidevisa.visa.com.br/site/fale-conosco) e, informar a situação para receber orientações de como se dará o recebimento do crédito oferecido nesta Ação Promocional.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço

https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 02.001052/2019

 

Se você não deseja participar da promoção, clique aqui