TERMOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO “10/10 CARTÕES BRADESCO VISA”

BANCO BRADESCO S.A. (“Bradesco”)

Núcleo Cidade de Deus s/nº

CEP: 06029-900 - Osasco – SP

CNPJ nº 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (“Bradesco Cartões”)

Cidade de Deus s/nº, Prédio Prata, 4º Andar

Vila Yara - Osasco - SP

CNPJ nº 59.438.325/0001-01

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (“Visa”)

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.909, 3º andar, Torre Norte

CEP: 04543-907 - São Paulo – SP

CNPJ nº 31.551.765/0001-43

1. OBJETIVO

1.1. O objetivo desta ação é devolver aos clientes elegíveis, titulares dos cartões participantes, conforme definido neste Termos e Condições, parte do valor despendido nas transações realizadas durante o período abaixo informado. A devolução será realizada a título de reembolso, não consistindo o crédito em conta corrente, em prêmio, doação ou nova renda ao cliente.

1.2. Para os fins desta ação, serão considerados “Cartão(ões) Participante(s)”: os cartões de débito (múltiplo, na funcionalidade débito, ou puro débito), de titularidade de pessoa física, emitidos no Brasil pelo Bradesco e Bradesco Cartões , da bandeira Visa, das categorias Nacional, Internacional Gold, Platinum ou Infinite.

1.2.1 Não estão elegíveis a participar desta ação os cartões de débito denominados INSS, BPC, Conta Salário, Poupcard, cartão de Débito PJ e Next, devido a impeditivos operacionais.

1.3. Esta é uma ação desenvolvida pela Visa e pelo Bradesco, com início em 13/11/2019, a todos os clientes Bradesco e Bradesco Cartões, pessoas físicas, titulares dos Cartões Participantes (“Clientes Elegíveis”), que, durante o período de 11/10/2019 a 10/01/2020 (o “Período de Participação”):

  1. Cadastrem-se ou estejam cadastrados no Programa “Vai de Visa”, disponível em www.visa.com.br/bradesco1010 e tenham seus Cartões Participantes também cadastrados no Programa “Vai de Visa” (“Cartões Participantes Cadastrados”);
  2. Manifestem o seu aceite e concordância em participar desta ação;
  3. Efetuem, com o(s) Cartão(ões) Participante(s) Cadastrado(s), ao menos 10 (dez) Transações comerciais, na função débito, em lojas físicas ou on-line, nacionais ou internacionais de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais) cada, no mesmo cartão – (“Transações Válidas”), em cada mês de realização desta ação (“Período para Acúmulo de Transações”), conforme detalhado no item 1.6 abaixo;
  4. Permaneçam cadastrados no Programa Vai de Visa até, no mínimo, dia 10/01/2020.

1.3.1. Os (i) Funcionários da Organização Bradesco; (ii) Funcionários e membros da administração da Organização Bradesco, conforme definido em seus respectivos Estatutos Sociais, bem como das empresas VISA, Hyperativa, do escritório Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados, e quaisquer outros indivíduos e/ou sociedades diretamente relacionados/envolvidos na realização desta ação, podem participar desde que sejam “Clientes Elegíveis”.

1.3.2. Não serão consideradas Transações Válidas: aquelas realizadas manualmente, via mala direta ou via correio, valores decorrentes de saques em dinheiro, valores decorrentes de transações realizadas com cartões de crédito, ou cartões múltiplos ,na funcionalidade crédito, pagamento de conta de cobrança e boleto bancário; encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de saque; compras sujeitas à validação de informações por parte do consumidor, como, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período de Acúmulo de Transações; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle Cliente Elegível.

1.3.3. O Período de Participação desta ação é dividido em 3 (três) períodos mensais e consecutivos de transações (“Períodos para Acúmulo de Transações”):

  1. de 11.10.2019 a 10/11/2019 (mês 1 da Participação);
  2. de 11.11.2019 a 10.12.2019 (mês 2 da Participação);
  3. de 11.12.2019 a 10.01.2020 (mês 3 da Participação).

1.3.4. Para fazer jus ao recebimento do reembolso indicado nas cláusulas 1.4 e 1.5 abaixo, o Cliente Elegível cadastrado no Programa “Vai de Visa” deverá cumprir com todas as condições fixadas na cláusula 1.3 acima de forma cumulativa, dentro do mesmo Período para Acúmulo de Transações.

1.4. Todos aqueles cadastrados no Programa “Vai de Visa” que realizarem a quantidade mínima de Transações Válidas no Cartão Participante Cadastrado, receberão 1 (um) único reembolso de R$ 10,00 (dez) reais, por mês de participação da ação, por Cartão Participante Cadastrado, no prazo indicado no item 2.13.

1.5. Assim, para cada Cartão Participante Cadastrado nesta ação, desde que realizadas as condições previstas neste Termos e Condições, será atribuído 1 (um) reembolso por Período para Acúmulo de Transações.

1.5.1. O limite de valor total para a realização de reembolsos durante todo o Período de Participação da ação é de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). Atingido o limite aqui fixado, esta ação estará automaticamente encerrada.

O limite de valor total para a realização de reembolsos durante todo o Período de Participação da ação é de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). Atingido o limite aqui fixado, esta ação estará automaticamente encerrada.

1.6. Caso o Cartão Participante tenha funcionalidades débito e crédito no mesmo cartão (cartão múltiplo), serão consideradas apenas as Transações Válidas realizadas na função débito. Dessa forma, desde que o Cliente Elegível utilize seu Cartão Participante Cadastrado para a realização de transações na funcionalidade débito, e atendidas as condições previstas neste Termos e Condições, será atribuído 1 (um) reembolso, por Período para Acúmulo de Transações, por Cartão Participante Cadastrado.

2. REGRAS APLICÁVEIS

2.1. Somente serão consideradas as Transações realizadas pelos Clientes Elegíveis que tiverem Cartões Participantes cadastrados no programa “Vai de Visa” dentro de cada Período para Acúmulo de Transações. As Transações Válidas que ocorrerem dentro do Período para Acúmulo de Transações, mas antes da data de cadastramento do Cartão Participante no Programa Vai de Visa, também serão consideradas para o reembolso do período, desde que o Cliente Elegível promova seu cadastro e de seu cartão até o último dia do Período para Acúmulo de Transações vigente.

2.1.1. Assim, caso o Cliente Elegível tenha realizado Transações no Período para Acúmulo de Transações relativo ao 1º mês (11.10.2019 a 10.11.2019), mas somente realize o cadastro para participar desta ação no dia 11/11/2019 (Período para Acúmulo de Transações relativo ao 2º mês), tal Participante não fará jus ao recebimento de reembolso pelas Transações realizadas durante o Período para Acúmulo de Transações relativo ao 1º mês, mas fará jus ao recebimento de reembolso relativos às Transações realizadas no Período para Acúmulo de Transações do 2º mês.

2.2. Caso o Cliente Elegível já tenha cadastro pessoal e de seu Cartão Participante no programa Vai de Visa, bastará que acesse o site: www.visa.com.br/bradesco1010 realize seu login e manifeste o e interesse em participar desta ação, aceitando os seus Termos e Condições.

2.2.1. Caso o Cliente Elegível já tenha participado da primeira “Ação 10/10 Cartões Bradesco Visa”, realizada no período de 10/07/2019 a 10/10/2019, e tiver cadastrado cartão débito ou múltiplo na plataforma “Vai de Visa”, não será necessária a realização de nenhum cadastramento adicional, de forma que o Cliente Elegível já estará automaticamente participando da presente ação.

2.3. Para o Cliente Elegível que ainda não tenha cadastro no programa Vai de Visa, será necessário, por meio do cadastro, fornecer os seguintes dados:

  • Nome completo (e o nome completo do responsável legal, se for o caso);
  • CPF (e o CPF do responsável legal, se for o caso);
  • E-mail; e
  • Número do Cartão Participante.

2.4. Ao realizar seu cadastro nos termos acima, os Clientes Elegíveis estarão automaticamente sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade desta ação, permitindo, inclusive, que as Empresas aqui envolvidas, por si ou por meio de terceiros contratados, tenham acesso aos dados cadastrados e dados relativos às transações realizadas com o Cartão Participante, a fim de que seja identificado se este está elegível ao reembolso previsto nesta iniciativa.

2.5. Ao aceitar os Termos e Condições desta ação, o Cliente Elegível também aceita os Termos e Condições e a Política de Privacidade do programa Vai de Visa https://vaidevisa.visa.com.br/site. A responsabilidade pela inserção dos dados corretos e informações cadastrais, fornecidas no momento do cadastro, são de única e exclusiva responsabilidade do Cliente Elegível.

2.6. A Visa se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, caso seja verificado desacordo com as políticas e regras do Programa Vai de Visa.

2.7. A Visa poderá, ainda, requerer que o Cliente Elegível revalide o seu cadastro, a qualquer tempo, se acreditar que exista qualquer irregularidade cadastral.

2.8. Caso haja troca de algum cartão por motivo de roubo, furto, extravio, clonagem, renovação, ou outros motivos, durante o Período de Participação, o Cliente Elegível deverá realizar a comunicação do ocorrido nos canais pertinentes e atualizar o cadastro no hotsite www.visa.com.br/bradesco1010, informando o novo número do Cartão Participante.

2.9. Fica definido que o acúmulo de Transações Válidas em cada Cartão Participante Cadastrado acima deverá se dar, exclusivamente, por transações de compras em valor igual e/ou superior a R$ 10,00 (dez reais) cada, conforme estabelecido neste Termos e Condições, as quais deverão ser realizadas durante cada Período de Acúmulo de Transações desta ação.

2.10. No decorrer desta iniciativa, por Período de Acúmulo de Transações, todas as Transações Válidas realizadas pelo Cliente Elegível, serão validadas e conferidas de acordo com as regras dispostas neste Termos e Condições, a fim de identificar se o Cliente Elegível faz jus ao reembolso no valor de R$10,00 (dez reais).

2.11. Os Clientes Elegíveis poderão consultar o avanço da sua participação nesta ação com: número de Transações Válidas realizadas ou quantidade de Transações Válidas faltantes para atingimento da quantidade mínima indicada neste Termos e Condições para recebimento do reembolso, ao se logar no hotsite desta ação www.visa.com.br/bradesco1010.

2.12. O Cartão Participante e as Transações Válidas dos Clientes Elegíveis precisam estar em conformidade com as dicas de segurança da Visa e do Bradesco para serem válidos, que poderão ser consultadas pelos Cliente Elegíveis nos seguintes canais: bradescosegurança.com.br e https://www.visasecuritysense.com/pt_BR/index.jsp. Caso o Cartão Participante ou as Transações Válidas de um Cliente Elegível sejam derivados de fraude comprovada ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Cliente Elegíveis desta ação.

2.13. O reembolso aos Clientes Elegíveis que cumprirem com as disposições deste Termos e Condições, será realizado em até 60 (sessenta) dias, contados da respectiva data do atingimento das 10 (dez) Transações Válidas.

2.13.1. O reembolso será realizado por meio de depósito em conta corrente do Cliente Elegível.

2.13.2. A informação do reembolso ao Cliente Elegível se dará por meio das informações disponíveis em sua conta corrente, quando atingir 10 (dez) transações oriundas de um Cartão Participante (apenas a função débito do cartão múltiplo ou puro débito), que levará os descritivos “VISA BRADESCO 10 10” e “Valor do reembolso”.

2.13.3. O Cliente Elegível receberá uma mensagem SMS comunicando-o do cumprimento da mecânica.

2.13.4. O Cliente Elegível está ciente de que o prazo para a visualização do seu reembolso poderá sofrer alterações, em razão dos trâmites internos e prazos necessários das Empresas realizadoras desta ação.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 O Cliente Elegível será excluído automaticamente desta ação e não fará jus ao recebimento do reembolso aqui definido, em caso de fraude comprovada, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas nestes Termos e Condições.

3.2. O Cliente Elegível isenta as Empresas realizadoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrentes do uso indevido ou não do reembolso, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o usufruto do reembolso.

3.3. O Cliente Elegível que fizer jus ao reembolso definido neste Termos e Condições e mediante a obtenção das respectivas autorizações, poderão autorizar, de forma gratuita, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, os direitos de uso de seu nome, imagem, som e voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do que estiver relacionado à esta ação, sem restrição de frequência, sem que isso imponha às Empresas realizadoras quaisquer obrigações de pagamento e/ou ônus adicionais.

3.4. As dúvidas e controvérsias dos Clientes Elegíveis referentes à esta ação deverão ser dirimidas pelas Empresas realizadoras.

3.5. A adesão a esta ação caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste documento, disponível em www.visa.com.br/bradesco1010.

3.6. Os Clientes Elegíveis devem garantir que a informação de seu Cartão Participante está atualizada e regularizada perante seu emissor, não sendo elegíveis ao reembolso os Cartões Participantes que tiverem seu número alterado ou que estiverem com situações de bloqueio por cobrança e qualquer outra situação considerada irregular pelo emissor.

3.6.1. Caso o Cartão Participante seja cancelado, bloqueado ou esteja inoperante por qualquer circunstância, antes da realização do reembolso, deverá o Cliente contatar a Visa através do Fale Conosco Visa (www.vaidevisa.visa.com.br/site/faleconosco) e informar a situação para receber orientações de como se dará o recebimento do reembolso aqui previsto.

3.7. O presente Termos e Condições poderá ser alterado e/ou a ação suspensa ou cancelada, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo, a critério exclusivo das Empresas aqui indicadas. Qualquer alteração será imediatamente divulgada pelos mesmos veículos de comunicação utilizados para a divulgação desta ação e por outro meio que entenderem conveniente.

3.8. Fica desde já eleito o foro de domicílio do Cliente Elegível para dirimir quaisquer questões relativas a esta ação.