REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA
PROMOÇÃO “MANIA DE PRÊMIOS”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.015122/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária ("MANDATÁRIA"):

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, 3º andar, conjunto 31, Pavimento 2 da Torre Norte
Bairro: Vila Nova Conceição
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04543-907
CNPJ/ME nº: 31.551.765/0001-43

1.2 - Aderente:

Razão Social: BANCO BRADESCARD S.A. ("ADERENTE 1")
Endereço: Alameda Rio Negro, nº 585, 15º andar, bloco D, Edifício Jauaperi
Bairro: Alphaville Industrial
Município: Barueri UF: SP
CEP: 06.454-000
CNPJ/ME nº: 04.184.779/0001-01

Razão Social: BANCO BRADESCO S.A. ("ADERENTE 2")
Endereço: Cidade De Deus, S/N
Bairro: Vila Yara
Município: Osasco UF: SP
CEP: 06029-900
CNPJ/ME nº: 60.746.948/0001-12

Razão Social: NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S/A ("ADERENTE 3")
Endereço: Rua Domingos Sérgio dos Anjos, nº 277, 3º andar
Bairro: Jardim Santo Elias
Município: São Paulo UF:SP
CEP: 05136-170
CNPJ/ME: nº 15.011.336/0001-27

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

15/09/2021 a 17/01/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

15/09/2021 a 31/12/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

DEFINIÇÕES - Nesta Promoção, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

6.1. Cartões Elegíveis – São os seguintes cartões ativos, observada a exceção prevista no item 6.1.2:

a) Cartões de crédito e/ou débito (incluindo os múltiplos) na modalidade pessoa física, emitidos no Brasil pelo BRADESCO, na bandeira Visa;

b) Cartões de crédito e/ou débito Next, na modalidade pessoa física, emitidos no Brasil pelo BRADESCO, na bandeira Visa;

c) Cartões de crédito, na modalidade pessoa física, emitidos no Brasil pelo BRADESCARD, na bandeira Visa;

d) Cartões de crédito Co-branded e afinidade, quando utilizados, na modalidade pessoa física, emitidos no Brasil pelo BRADESCO, na bandeira Visa; e

e) Cartões de crédito Empresariais, na modalidade pessoa jurídica, de titularidade de pessoa física, emitidos no Brasil pelo BRADESCO, na bandeira Visa;

f) Cartões pré-pago Visa Cargo – denominados Cartão Transportes Bradesco, Cartão Transportes Bradesco Apisul, Cartão Transportes Bradesco Target e Cartão Transportes Bradesco Pamcard, na função débito, modalidade pessoa jurídica, emitidos no Brasil pelo BRADESCO, na bandeira Visa;

6.1.1. "Ativos" são os cartões que não apresentem qualquer restrição e/ou impedimento para a realização de transações. Não são considerados "ativos" aqueles que estejam com qualquer situação de bloqueio, suspensão, cancelamento, que não tenham realizado transações por período definido de acordo com as regras do emissor (cartões inativos), ou que possuam qualquer impedimento junto ao emissor, transitório ou definitivo, para realização de transações.

6.1.2. Não serão considerados os cartões emitidos pelo BRADESCO ou BRADESCARD que não ostentem a bandeira Visa, os cartões Cred Mais, Fixcard, cartões pré-pagos exceto Visa Cargo, cartão INSS/BPC, conta salário, outros produtos na modalidade pessoa jurídica, ou quaisquer outros cartões que não sejam emitidos pelo BRADESCO ou BRADESCARD e que não estejam relacionados neste Regulamento.

6.1.3. Cartões emitidos por empresas que não sejam ADERENTES não participam desta Promoção.

6.2. Cartões Participantes – São os Cartões Elegíveis já cadastrados ou que venham a ser cadastrados no Programa Vai de Visa no Período de Participação desta Promoção, e que se mantenham Ativos desde o cadastro no Programa Vai de Visa até, no mínimo, a geração do Número da Sorte, observadas as demais disposições deste Regulamento. São os cartões que efetivamente irão participar e serão considerados nesta Promoção, desde que o Cliente Elegível tenha manifestado o seu aceite à participação nesta Promoção, por meio do Opt-In.

6.3. Clientes Elegíveis – apenas pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, titulares ou adicionais de Cartões Elegíveis (ou portadoras, pessoas físicas, de cartões empresariais).

6.3.1. São considerados "Titulares dos Cartões Elegíveis" os Clientes Elegíveis que contratarem diretamente os serviços junto às ADERENTES , sendo "cartões adicionais" aqueles vinculados e dependentes dos Titulares dos Cartões Elegíveis.

6.3.2. Fica esclarecido que os "cartões adicionais" são considerados nesta Promoção, sendo todas as transações realizadas por meio de tais cartões adicionais sempre computadas e atribuídas ao relativo cartão adicional, desde que tal cartão adicional seja um Cartão Participante desta Promoção. No caso de contemplação deste cartão adicional, quem receberá o prêmio será o portador do cartão adicional, desde que este portador seja um Cliente Participante na Promoção.

6.3.2.1. Ademais, para fins participação nesta Promoção, resta estipulado que os interessados Titulares Cartões Elegíveis ou portadores de Cartões Adicionais, deverão realizar o cadastro de seus respectivos cartões no Programa Vai de Visa, os quais são titulares e/ou portadores, não sendo permitido o cadastro de cartões emitidos em nome de terceiros.

6.3.2.2. Na hipótese de se verificar que o interessado realizou o cadastro no Programa Vai de Visa de cartões que não tenham sido emitidos em seu nome, este será imediatamente desclassificado desta Promoção.

6.3.3. Não podem participar desta Promoção:

a) Pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos neste Regulamento e as pessoas jurídicas;

b) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários destas, das PROMOTORAS;

c) Todos os empregados e colaboradores da MANDATÁRIA;

d) Os colaboradores que atuem nas áreas de Ciclo de Vida, Marketing e Desenvolvimento de Sistemas do BRADESCO, BRADESCARD e da NEXT;

e) Todos os empregados e colaboradores da Empresa Hyperativa Comunicação Consultoria e Internet Ltda e da assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados e de outras organizações que estejam diretamente ou indiretamente envolvidos em qualquer aspecto desta Promoção; e

f) Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal.

6.3.4. Os empregados e colaboradores impedidos de participar desta Promoção, nos termos do item 6.3.3, que venham a ser desligados durante o Período de Participação, apenas poderão participar desta Promoção após o seu desligamento. Assim, caso um ex-empregado e/ou colaborador venha a participar da Promoção e seja considerado potencial contemplado, será verificado pelas PROMOTORAS, durante a apuração, se o Número da Sorte encontrado decorreu de alguma transação realizada em período em que tal ex-funcionário e/ou colaborador ainda prestava serviços e era inelegível. Caso seja constatado que a transação foi realizada em momento em que o potencial contemplado ainda prestava serviços e era inelegível, este será imediatamente desclassificado e será aplicada a regra de aproximação, constante no item 11, para identificação do ganhador do Prêmio em questão. Dessa forma, serão consideradas apenas Transações Elegíveis realizadas em momento posterior ao desligamento, desde que tal ex-empregado/colaborador esteja cadastrado na Promoção.

6.3.5. A verificação do disposto no item 6.3.3 e 6.3.4 é de responsabilidade das PROMOTORAS, e será realizada no momento da apuração da Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços das PROMOTORAS para impedir a participação de pessoas não elegíveis, se verifique, no momento da apuração dos resultados da Promoção, que algum dos potenciais Contemplados estava impedido de participar desta Promoção, ou, ainda, verifique-se que o potencial Contemplado não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, este será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 para identificação do ganhador do Prêmio em questão.

6.4. Cliente(s) Participante(s) – São os Clientes Elegíveis que durante o Período de Participação: (i) já estiverem cadastrados e/ou que realizarem o seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa, bem como mantiverem os seus cadastros regulares em tal Programa, conforme as condições estabelecidas nos Termos de Uso do Programa Vai de Visa; (ii) manifestarem o aceite ao presente Regulamento, por meio do Hotsite desta Promoção; e (iii) cumprirem com todas as condições fixadas neste Regulamento. São os clientes que efetivamente participarão desta Promoção e poderão receber Números da Sorte;

6.5. Opt-In – é a manifestação de aceite ao presente Regulamento, que deve ser realizado pelo Cliente Elegível por meio do Hotsite desta Promoção, observados os Períodos de Participação das Apurações.

6.6. Hotsite desta Promoção – são os hotsites: www.bradesco.com.br/maniadepremios e www.vaidevisa.com.br/maniadepremios

6.7. Período da Promoção – período de realização total desta Promoção, até a data da última apuração.

6.8. Período de Participação da Promoção - período de participação total, contemplando todas as apurações.

6.9. Período de Participação da Apuração – período de participação específico de cada apuração/sorteio. É o período durante o qual os Clientes Elegíveis poderão realizar o seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa, realizar o Opt-In para participar, e realizar Transações Elegíveis, que serão consideradas para o sorteio da apuração, desde que atendidas as disposições deste Regulamento. Para esta Promoção serão consideradas as datas abaixo:

Período para Cadastro e Realização de Transações Válidas
("Período de Participação da Apuração")
Divulgação dos Números da Sorte Data do Sorteio – Loteria Federal Data da Apuração
15/09/2021 a 30/09/2021
("Período de Participação da 1ª Apuração")
15/10/2021 16/10/2021 18/10/2021
01/10/2021 a 15/10/2021
("Período de Participação da 2ª Apuração")
29/10/2021 30/10/2021 01/11/2021
16/10/2021 a 31/10/2021
("Período de Participação da 3ª Apuração")
16/11/2021 17/11/2021 18/11/2021
01/11/2021 a 15/11/2021
("Período de Participação da 4ª Apuração")
30/11/2021 01/12/2021 02/12/2021
16/11/2021 a 30/11/2021
("Período de Participação da 5ª Apuração")
14/12/2021 15/12/2021 16/12/2021
01/12/2021 a 15/12/2021
("Período de Participação da 6ª Apuração")
04/01/2022 05/01/2022 06/01/2022
16/12/2021 a 31/12/2021
("Período de Participação da 7ª Apuração")
14/01/2022 15/01/2022 17/01/2022
*Os prêmios aplicáveis a cada apuração são aquelesdescritos no item 9.

6.9.1. Os Números da Sorte serão distribuídos dentro do Período de Participação da Apuração acima descrito e poderão ser atribuídos a todos os Clientes Elegíveis que tiverem realizado (i) Transações Elegíveis; (ii) o seu cadastro pessoal e de seu Cartão Elegível no Programa Vai de Visa, e (iii) o Opt-In na Promoção, dentro do Período de Participação da Apuração, e, portanto, sejam considerados Clientes Participantes da Promoção.

6.9.1.1. Assim, as Transações Elegíveis que ocorrerem dentro do Período de Participação da Apuração, mas antes da data do cadastro do Cliente Elegível e de seu Cartão Elegível no Programa Vai de Visa, e do Opt-In, serão consideradas para a geração de Números da Sorte, desde que o Cliente Elegível promova seu cadastro e de seu cartão no Programa e realize o Opt-in até o último dia do Período de Participação da Apuração estabelecido acima e desde que tal Transação tenha sido devidamente processada e identificada pelas PROMOTORAS em até 2 (dois) dias úteis antes da data de divulgação dos Números da Sorte, com exceção dos cartões virtuais, que devem ser cadastrados no Programa Vai de Visa antes da realização da transação.

6.9.1.2. Transações que não sejam processadas e identificadas pelas PROMOTORAS até 2 (dois) dias úteis antes da data de divulgação dos Números da Sorte não serão consideradas Transações Válidas, ainda que realizadas dentro do Período de Participação da Apuração.

Exemplo: caso o Cliente Participante tenha realizado Transação Elegível no Período de Participação da 1ª Apuração (15/09/2021 a 30/09/2021), mas somente realize o cadastro para participar no dia 01/10/2021, (data correspondente ao Período de Participação da 2ª Apuração), tal Cliente Participante não fará jus ao recebimento de Números da Sorte pelas transações realizadas durante o Período de Participação da 1ª Apuração, mas fará jus ao recebimento de Números da Sorte relativos a todas as Transações Válidas que realizar no Período de Participação da 2ª Apuração e nas demais subsequentes.

6.9.2. Uma vez realizado o cadastro, com o respectivo aceite dos Termos e Condições de uso do Programa Vai de Visa, e Opt-In no Hotsite da Promoção, as Transações Elegíveis realizadas pelo Cliente Participante, durante o Período de Participação da Apuração e das demais subsequentes, serão automaticamente consideradas para geração de Números da Sorte, nos termos deste Regulamento.

6.10. Programa Vai de Visa – aquele disponível em vaidevisa.com.br

6.11. Promoção – a Promoção descrita neste Regulamento, realizada pelas PROMOTORAS, nos termos aqui estabelecidos.

6.12. Transações Elegíveis – serão consideradas Transações Elegíveis para essa Promoção as compras realizadas, cumulativamente, (i) dentro do Período de Participação da Apuração, (ii) com os Cartões Elegíveis,(iii) na função crédito e/ou débito, em lojas físicas ou on-line, (iv) em território nacional e internacional, (iv) em moeda corrente nacional (Real "BRL") e/ou em moeda estrangeira, situação em que o valor será convertido para moeda nacional, (v) no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), e (vi) processadas por meio de terminais eletrônicos, assim entendidos como: POS, PDV, Leitor de Trilha e Internet, incluindo o pagamento por aproximação ("contactless"), pays e via carteiras digitais ("wallets"), processadas e identificadas em até 2 (dois) úteis antes da data de divulgação dos Números da Sorte (item 6.9), observadas as Transações que não serão consideradas elegíveis, conforme item 6.12.2.

6.12.1. As transações realizadas com os Cartões Elegíveis virtuais, gerados nos canais dos emissores, serão consideradas Transações Elegíveis desde que o número do referido cartão gerado para aquela transação seja devidamente cadastrado no Programa Vai de Visa, antes da sua utilização para efeito de identificação da transação.

6.12.2. Não serão consideradas como Transações Elegíveis, ainda que efetuadas com os Cartões Elegíveis: (i) valores decorrentes de saques em dinheiro ( cash); (ii) encargos contratuais e moratórios, taxas, tarifas, anuidades de serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; (iii) contratação de serviços de seguros (iv) compras sujeitas à validação de informações por parte do titular do cartão, como por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; (v) compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas dentro do Período de Participação da Apuração ou, ainda que realizadas no Período de Participação da Apuração, não processadas ou não identificadas no prazo fixado no item 6.12 acima; (vi) compras canceladas e estornadas; (vii) transações decorrentes de compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle de seus titulares; (viii) parcelamento e financiamento de fatura; (ix) estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de saque; (x) pagamento de contas e boletos; e, ainda (xi) compras realizadas em moeda corrente nacional ou estrangeira com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais); (xii) não serão válidas, ainda, transações realizadas com Cartões Co-branded (marca compartilhada) em estabelecimentos físicos da marca constante em tal cartão (transações on-us).

6.13. Transações Válidas – serão consideradas Transações Válidas para essa Promoção as Transações Elegíveis realizadas com Cartões Participantes por Clientes Participantes, dentro do Período de Participação da Apuração.

6.14. COMO PARTICIPAR E RECEBER NÚMEROS DA SORTE

6.14.1. Para participar, o Cliente Elegível deverá, durante o Período de Participação da Promoção, observados os Períodos de Participação de cada Apuração:

(i) Estar cadastrado ou realizar seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa e manifestar seu aceite aos Termos e Condições e Política de Privacidade deste Programa;

(ii) Acessar o Hotsite da Promoção e manifestar seu aceite a este Regulamento (Opt-In); e

(iii) Realizar, com os Cartões Elegíveis, Transações Elegíveis.

6.14.1.1. Os Clientes Elegíveis que já sejam cadastrados e já tenham seus Cartões Elegíveis cadastrados no Programa Vai de Visa, deverão, para participação, acessar o Hotsite da Promoção e manifestar o Opt-In.

6.14.1.2. Caso os Clientes Elegíveis tenham cadastro no Programa Vai de Visa, mas não acessem o Hotsite da Promoção e manifestem o Opt-In, não serão considerados Clientes Participantes desta Promoção.

6.14.1.3. Para o Cliente Elegível que ainda não tenha seu cadastro pessoal e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa, será necessário fornecer os dados abaixo informados e manifestar o aceite nos Termos e Condições e Política de Privacidade do Programa Vai de Visa:

  • CPF;
  • E-mail;
  • Nome completo;
  • Telefone; e
  • Dados do Cartão Elegível (número completo do cartão).

6.14.1.4. Ao realizar seu cadastro nos termos acima, os Clientes Participantes estarão automaticamente sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade do Programa Vai de Visa (disponível em https://vaidevisa.visa.com.br/site/termos-de-uso e https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade), permitindo, inclusive, que a MANDATÁRIA, por si ou por meio de terceiros contratados, tenha acesso aos dados cadastrados e dados relativos às transações realizadas com o(s) Cartão(ões) Participante(s), a fim de que seja identificado se este está apto a participar da Promoção.

6.14.1.5. Caso o Cliente Participante decida não mais participar desta Promoção, deverá acionar o Fale Conosco da VISA, disponível no Hotsite desta Promoção, e abrir um chamado sobre a sua intenção da "não participação" ( opt-out). Desde já, caso assim deseje seguir, o Cliente Participante fica ciente de que o seu cadastro no Programa Vai de Visa será excluído, de forma que deixará de participar desta Promoção e das demais ações promovidas por meio deste programa.

6.14.2. A partir da realização de seu cadastro e de seus Cartões Elegíveis no Programa Vai de Visa e Opt-in para participação nesta Promoção, e desde que tais cartões se mantenham Ativos no Programa Vai de Visa até, no mínimo, a geração do número da sorte o Cliente Participante poderá receber Números da Sorte em razão das Transações Elegíveis efetuadas com os Cartões Participantes, observado o Período de Participação da Apuração, conforme as datas constantes no item 6.9, sendo consideradas todas as Transações Elegíveis realizadas em data anterior à realização do cadastro e Opt-in, desde que tais providências ocorrem dentro do Período de Participação da Apuração, com exceção dos cartões virtuais, que devem ser cadastrados no Programa Vai de Visa antes da realização da transação.

6.14.3. Após o término do Período de Participação da Apuração, as PROMOTORAS verificarão todas as Transações Válidas realizadas dentro deste Período em cada Cartão Participante, sendo que para cada Transação Válida realizada, observadas as datas e horários de sua realização, será distribuído ao Cliente Participante 1 (um) Número da Sorte que será válido para o sorteio da Apuração em que a Transação Válida foi realizada.

Exemplos de Transações realizadas por um Cliente Participante, em um Cartão Participante vinculado ao seu CPF, no Período de Participação da Apuração (exemplificativa):

Valor da Transação A Transação é Válida? Número(s) da Sorte Gerado(s)
R$ 29,99 Não 0 (nenhum)
R$ 30,00 Sim 1 Número da Sorte
R$ 150,00 Sim 1 Número da Sorte
R$ 380,00 Sim 1 Número da Sorte

No exemplo acima, o Cliente Participante fará jus ao recebimento de 3 (três) Números da Sorte para o sorteio de uma Apuração.

6.14.4. Os Números da Sorte a que cada Cliente Participante faça jus serão gerados de forma aleatória e distribuídos até 01 (um) dia antes da data do sorteio da Loteria Federal, estando certo que todos os Números da Sorte serão compostos e individualizados por série indicativa e correspondente ao Período de Participação da Apuração. Ademais, os Números da Sorte serão gerados e distribuídos ao Participante de acordo com a data da realização das Transações Válidas,desde que tal processamento e identificação ocorra em até 2 (dois) dias úteis antes da data de divulgação nos Números da Sorte, observada a quantidade total de Números da Sorte disponível para a Apuração.

6.14.4.1 No decorrer desta Promoção, as PROMOTORAS poderão divulgar uma prévia da quantidade aproximada de Números da Sorte a que cada Cliente Participante pode vir a fazer jus ao recebimento. Essa informação é uma mera estimativa, que será posteriormente confirmada após as confirmações das Transações Válidas realizadas naquele Período. Por essa razão, apenas a quantidade de Números da Sorte divulgada nos termos do item 6.14.4, é que será válida para fins da Apuração.

6.14.5. Ainda para efeitos de geração de Números da Sorte, será considerada a data efetiva da Transação de compra válida realizada nos Cartões Participantes desde que tal processamento e identificação ocorra em até2 (dois) dias úteis antes da data de divulgação nos Números da Sorte. Deste modo, a data do lançamento da Transação na fatura do cartão, não serão consideradas nesta Promoção.

6.14.6. Os Números da Sorte serão atribuídos a cada Cartão Participante cadastrado pelo Cliente Participante, de acordo com as Transações Válidas constantes em tal cartão, de modo que o Cliente Participante visualizará os seus números da sorte recebidos em cada Cartão Participante.

6.14.7. Os Clientes Participantes poderão concorrer com quantos Números da Sorte conquistarem, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento e haja Números da Sorte disponíveis para distribuição nesta Promoção. Ainda, fica estabelecido que um Cliente Participante não poderá ser contemplado mais de uma vez em cada apuração desta Promoção.

6 QUANTIDADE DE SÉRIES

7000

8 QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE

100.000

9 APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

DATA: 18/10/2021, 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/09/2021 00:00 a 30/09/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/10/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP - CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) . R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 0 000 0999 1
2 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 0000 0999 2

DATA: 01/11/2021, 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2021 00:00 a 15/10/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 30/10/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP - CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
3 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 1000 1999 1

DATA: 18/11/2021, 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 16/10/2021 00:00 a 31/10/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/11/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP - CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 2000 2999 1
2 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). R$

10.000,00
R$ 20.000,00 2000 2999 2

DATA: 02/12/2021, 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2021 00:00 a 15/11/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 01/12/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP - CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
3 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 3000 3999 1

DATA: 16/12/2021, 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 16/11/2021 00:00 a 30/11/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/12/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP - CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 4000 4999 1
2 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). R$

10.000,00
R$ 20.000,00 4000 4999 2

DATA: 06/01/2022, 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/12/2021 00:00 a 15/12/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 05/01/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP - CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
3 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . R$

10.000,00
R$ 30.000,00 5000 5999 1

DATA: 17/01/2022, 12h
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 16/12/2021 00:00 a 31/12/2021 às 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/01/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua. Dr. Alfredo de Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP - CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa Hyperativa

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 6000 6999 1
5 1 (um) Certificado de Ouro, no valor unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). R$

10.000,00
R$ 50.000,00 6000 6999 2

10 PREMIAÇÃO TOTAL

QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$
24 R$ 1.200.000,00

11 FORMA DE APURAÇÃO

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 00.000 a 99.999 por série (sendo 1000 séries por apuração);

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 9 números, sendo que os 4 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 0123.45678 = 0123 (série correspondente a 1ª apuração); 45678 (elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado de determinado sorteio desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal imediatamente subsequente, sendo a apuração, neste caso, realizada em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data do sorteio da Loteria Federal, às 12h.

Regra de Apuração da série da Apuração (de qualquer Apuração):

A definição da série contemplada se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao quarto prêmio.

NOTA: Caso o número de série encontrado esteja dentro do intervalo de séries disponíveis para a apuração, o número de série contemplado será ele mesmo. Caso, entretanto, o número de série encontrado seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Dessa forma, por exemplo, caso o resultado de um sorteio da Loteria Federal seja:

1º prêmio 13.371

2º prêmio 06.444

3º prêmio 16.539

4º prêmio 04.323

5º prêmio 18.464

Para a apuração período de participação de 00h00 de 15/09/2021 à 23h59 de 30/09/2021 (Período de participação da 1ª Apuração - apuração 18/10/2021, às 12h – 1º sorteio) que possui 1000 (mil) séries numeradas de 0000 a 0999, será identificada a combinação das dezenas simples do primeiro ao quarto prêmio, que no exemplo acima é o número 7432, e considerando que o número de série encontrado (7432) é superior à maior série da apuração, será subtraída a quantidade de séries da apuração (1000), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Assim, a série apurada para a apuração deste 1º sorteio seria a 0432, conforme exemplo acima.

Regra de Apuração do elemento sorteável (de qualquer Apuração):

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio.

Número da sorte contemplado:

Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Dessa forma, utilizando-se o exemplo acima, para o sorteio da 1ª Apuração, teríamos o Número da Sorte 0432.14934, aonde 0432 é a série e 14934 é o elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

Para determinação do primeiro Contemplado, este deve possuir o "Número da Sorte" que coincide exatamente com o "Número da Sorte contemplado", ou o mais próximo ao Número da Sorte contemplado, conforme regra de aproximação abaixo, e atender aos critérios de participação. Os demais Contemplados da apuração, se houver mais de um prêmio disponível, serão determinados pelos "Elementos sorteáveis" imediatamente superiores, dentro da série apurada.

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o "Número da sorte" apurado, ou ainda, caso seu titular não atenda aos critérios de participação (ou seja, deva ser desclassificado), dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s) ao "Elemento sorteável" distribuído imediatamente superior, dentro da mesma série, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um "Elemento sorteável" distribuído na série apurada. No caso de se alcançar o elemento sorteável final da série (99.999), a busca permanecerá pelos números imediatamente superiores partindo do número sequencial inicial da mesma série (ou seja 00000, 00001, 00002 e assim sucessivamente, mantendo-se a ordem de superiores).

Caso não tenha sido distribuído nenhum "Elemento sorteável" na série apurada ou não tenha sido distribuída quantidade suficiente de "Elementos sorteáveis" para identificar todos os contemplados na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta ou impossibilidade desta, para a imediatamente inferior, verificando a eventual distribuição do "Elemento Sorteável apurado", em tal série, e, se necessário, o procedimento de aproximação descrito no parágrafo anterior. No caso de se alcançar a série final disponível para a apuração, fica estabelecido que a série imediatamente superior será a primeira série disponível da apuração, da mesma forma, caso a série inicial seja alcançada, fica estabelecido que a série imediatamente inferior será a última série disponível da apuração (exemplo para a 1ª apuração: aplicando-se a regra aqui descrita, caso se chegue a série final (0999), a série imediatamente superior será a 0000. Por outro lado, caso se chegue a série inicial (0000), a série imediatamente inferior será a 0999, sendo mantida sempre a regra aqui descrita para a identificação da série contemplada - alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta ou impossibilidade desta, para a imediatamente inferior).

Distribuição dos números da sorte:

A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

12.1. Será desclassificado o Cliente Participante que, na data do respectivo sorteio da Loteria Federal, estiver inadimplente com as suas obrigações de pagamento de quaisquer mensalidades e/ou outros valores junto às ADERENTES.

12.2. Os Clientes Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivo das PROMOTORAS, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.3.3 acima.

12.3. Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos Prêmios, as transações e os cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros e transações efetuadas pelo Cliente Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

12.4. Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, não preenchimento das condições previstas neste Regulamento, identificados após a conclusão da apuração, o Cliente Participante contemplado será automaticamente desclassificado e as PROMOTORAS poderão aplicar a regra de apuração constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão. Caso não exista tempo hábil para a aplicação da regra constante em tal item, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

12.5. Caso a constatação do indício tentativa ou fraude comprovada ou não preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento seja identificada no momento da apuração, o Cliente Participante será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 acima para identificação do ganhador do Prêmio em questão.

12.6. O Cliente Participante contemplado isenta as PROMOTORAS de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não do Prêmio, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu Prêmio.

12.7. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as PROMOTORAS não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros de códigos de participação perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

12.8. Em momento algum poderão as PROMOTORAS serem responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. As PROMOTORAS não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte da Empresa Promotora em prorrogar o Período de Participação.

12.9. A responsabilidade das PROMOTORAS com os Clientes Participantes contemplados encerra-se no momento da entrega dos Prêmios, os quais destinam-se aos contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

12.10. As PROMOTORAS e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores Participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do Prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle das PROMOTORAS e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção.

12.11. Os Clientes Participantes contemplados concordam que deverão se abster de utilizar a marca das PROMOTORAS sem a sua prévia e expressa autorização.

12.12. Não cabe aos Clientes Participantes Contemplados e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou dos prêmios.

12.13. Também não será de responsabilidade das PROMOTORAS qualquer dano que os contemplados possam vir a causar e/ou sofrer em razão da utilização do Prêmio ofertado nesta Promoção, respondendo os mesmos, cível e criminalmente nos termos da lei brasileira.

12.14. O Cliente Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados quando da realização de seu cadastro no Programa Vai de Visa, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados, que deverão ser verdadeiros e de titularidade e propriedade do Cliente Participante que realizou o cadastro. As PROMOTORAS estão isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Cliente Participante, situação em que o Cliente Participante poderá ser, inclusive, desclassificado da Promoção, a exclusivo critério das PROMOTORAS.

12.15. Fica, desde já estabelecido, que a partir do momento da entrega do prêmio, as PROMOTORAS não se responsabilizam pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

13 FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. A divulgação da relação dos nomes dos Clientes Participantes contemplados ("Contemplados"), assim como dos respectivos números da sorte contemplados, se fará por meio do Hotsite desta Promoção, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data das respectivas apurações, permanecendo tais informações disponíveis por, pelo menos, 30 (trinta) dias, contados da divulgação.

13.2. O Contemplado será notificado por SMS, telefonema, e-mail, etc., de acordo com os dados fornecidos pelo emissor do cartão, ou, ainda, pelo seu cadastro realizado por meio do Programa Vai de Visa, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apuração do sorteio.

14 ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. Os Prêmios destinam-se aos Clientes Participantes Contemplados e serão entregues em nome destes, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, sem qualquer ônus ao contemplado.

14.2. Para recebimento do Prêmio, obrigatoriamente, o Contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados: nome completo, número do CPF, endereço completo, e-mail, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do Prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos: (i) comprovante de residência; (ii) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição dentro da validade legal); e (iii) recibo de entrega do prêmio assinado.

14.2.1. Ainda, caso solicitado pelas PROMOTORAS, o Contemplado deverá, obrigatoriamente, apresentar os documentos da corretora devidamente preenchidos e assinados para o recebimento do prêmio, sendo eles: (i) Ficha Cadastral; (ii) Termo de Adesão ao Contrato de Intermediação; e (iii) Declaração de Intenção de Venda.

14.2.2. Caso o Cliente Participante Contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o Prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação da MANDATÁRIA e entrega de Prêmio.

14.3. No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do sorteio, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As PROMOTORAS não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

14.4. O recibo da quitação da obrigação das PROMOTORAS e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda das PROMOTORAS pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

14.5. Caso o Contemplado não tenha interesse em receber a sua premiação, este deverá renunciar ao seu prêmio, devendo, neste caso, formalizar tal renúncia por meio da assinatura de documento formal, disponibilizado pelas PROMOTORAS.

14.5.1. Em caso de renúncia formal do Cliente Participante inicialmente contemplado, poderão as PROMOTORAS, caso haja tempo hábil, identificar novo contemplado para o recebimento do prêmio, utilizando, neste caso, a regra de aproximação constante no item 11 acima, para identificar o novo ganhador do prêmio em questão.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Caso todos os Números da Sorte disponíveis para a apuração sejam distribuídos, esta será encerrada, permanecendo inalterada a data do sorteio. Neste caso, poderão participar do sorteio todos os Clientes Participantes que tiverem recebido Números da Sorte para a apuração, observada a ordem de distribuição prevista no item 6.14.3, qual seja de acordo com a data e horário da realização das Transações Válidas pelos Participantes, ainda que seu processamento e identificação se verifique em data posterior, desde que tal processamento e identificação ocorra em até 2 (dois) dias úteis antes da data de divulgação nos Números da Sorte.

15.1.1. De forma alternativa e a exclusivo critério das PROMOTORAS , a Mandatária poderá solicitar à SECAP/ME, por meio de aditamento, o aumento da quantidade de séries disponíveis para a apuração.

15.2. Os Clientes Participantes estão cientes que, ao se cadastrarem para participar desta Promoção, alguns dos dados pessoais informados serão tratados pelas PROMOTORAS, incluindo o compartilhamento com parceiros envolvidos no desenvolvimento e execução da Promoção, para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria Promoção e dos Clientes Participantes Contemplados, entrega do prêmio, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME, nos limites da legislação aplicável.

15.2.1. Além do disposto acima, os Clientes Participantes estão cientes que os dados serão tratados nos termos da Política de Privacidade do Programa Vai de Visa, que o participante manifestou o seu aceite ao se cadastrar em tal programa, disponível em https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade.

15.2.2. As PROMOTORAS expressamente declaram que os dados obtidos em razão desta Promoção não serão de qualquer forma comercializados ou cedidos a terceiros, com finalidades distintas das aqui indicadas, ainda que a título gratuito.

15.2.3. Os Clientes Participantes que não concordarem com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas neste Regulamento, deverão deixar de participar desta Promoção, conforme previsto no item 6.14.1.5.

15.3. No caso de compras parceladas efetuadas no Período de Participação de Apuração, estas serão consideradas como uma única Transação Elegível de acordo com a data na qual a Transação foi realizada. Neste caso, será considerado o valor integral da compra parcelada para verificar se atende ao valor mínimo definido para enquadramento como Transação Elegível neste Regulamento, para concessão de Número da Sorte.

15.4. As compras parceladas efetuadas fora do Período de Participação de Apuração, mesmo que as parcelas vincendas sejam debitadas durante o Período de Participação da Apuração, não serão válidas.

15.5. Os Clientes Participantes, bem como as respectivas Transações dos referidos cartões devem estar em conformidade com as regras de segurança da Visa e do emissor para serem válidos. Caso os referidos cartões ou as Transações de um Cliente Participante sejam julgados ou entendidos como indício, tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Cliente Participante da Promoção.

15.6. Ao se cadastrar no Programa Vai de Visa e concluir seu cadastro para participação nesta Promoção por meio do Opt-In, o Cliente Participante declara e garante possuir capacidade jurídica para participar da Promoção .

15.7. Ao se cadastrar no Programa Vai de Visa e manifestar o seu Opt-In nesta Promoção, o Cliente Participante permitirá que as PROMOTORAS, por si ou por meio de seus fornecedores, acessem as transações de compras realizadas com os Cartões Participantes (sendo consideradas tanto as transações realizadas através dos cartões titulares como as transações realizadas através dos cartões adicionais), para que seja identificado se o referido Cliente Participante está regular para participar desta Promoção.

15.8. As PROMOTORAS poderão requerer que o Cliente Participante revalide o seu cadastro a qualquer tempo, se suspeitarem, por qualquer razão ou motivo que exista qualquer irregularidade cadastral.

15.9. Este Regulamento será disponibilizado no Hotsite da Promoção. Dúvidas e informações sobre esta Promoção poderão ser esclarecidas por meio do Hotsite da Promoção.

15.10. A Promoção será divulgada pelas PROMOTORAS por meio do Hotsite desta Promoção, bem como entre outros canais a exclusivo critério das PROMOTORAS.

15.11. O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste Regulamento e no Hotsite desta Promoção, estando as PROMOTORAS dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.

15.12. O simples ato de cadastramento no Programa Vai de Visa e Opt-In no Hotsite desta Promoção, na forma indicada neste Regulamento, pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste Regulamento por parte do Cliente Participante.

15.13. Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído. Na eventualidade de quaisquer impedimentos, o contemplado concorda em receber o prêmio por meio de carta compromisso, comprometendo-se com todas as regularizações necessárias sinalizadas pelas PROMOTORAS. Neste caso, após o recebimento da carta compromisso, o contemplado compromete-se também a assinar o recibo de entrega de premiação.

15.14. Caso algum Contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados no Programa Vai de Visa em razão de estarem tais dados incorretos, imprecisos ou equivocados, sua participação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério das PROMOTORAS, aplicando-se a regra estabelecida no item 11 acima para identificação de um participante elegível e potencialmente contemplado, se houver tempo hábil.

15.15. A distribuição dos prêmios será gratuita, sem ônus aos Contemplados. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. O prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

15.16. Todo o contato com os Contemplados desta Promoção poderá ser realizado também pelo fornecedor contratado pela MANDATÁRIA para operacionalizar e gerenciar esta Promoção.

15.17. Em cumprimento à determinação da SECAP/ME, as PROMOTORAS deverão encaminhar à SECAP/ME a lista de participantes, contendo os nomes e os respectivos números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal.

15.18. O Cliente Participante Contemplado nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus as PROMOTORAS.

15.19. Fica, desde já, eleito o foro do domicílio do Cliente Participante para a solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.