Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

PROMOÇÃO DAS GALÁXIAS OUROCARD VISA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.004947/2019



1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 3º andar, conjunto 31, Pavimento 2da Torre Norte
Bairro: Vila Nova Conceição
Município: São Paulo
UF: SP
CEP: 04543-907
CNPJ/MF nº: 31.551.765/0001-43

1.2 - Aderentes:

Razão Social: BANCO DO BRASIL S.A.
Endereço: Saun Quadra 5, Lote B, Torres I, II e III, n° SN, Andar 1 a 16, Sala 101
Bairro: Asa Norte
Município: Brasília
UF: DF
CEP: 70040-912
CNPJ/MF nº: 00.000.000/0001-91

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

20/09/2019 a 20/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

20/09/2019 a 20/01/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Participam da “Promoção das Galáxias Ourocard Visa” (a “Promoção”), as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas titulares dos denominados “Cartões Elegíveis”(os “participantes”), quais sejam, os cartões (i) de débito e crédito de titularidade de pessoas físicas, emitidos pelo Banco do Brasil com a Bandeira Visa e (ii) de débito e crédito de titularidade de pessoas jurídicas, emitidos pelo Banco do Brasil com a Bandeira Visa, das modalidades Ourocard Visa Empresarial e Ourocard Empreendedor Visa, desde que observadas as condições descritas neste Regulamento.

Na hipótese de contemplação de cliente pessoa jurídica, o prêmio será destinado à pessoa jurídica e não aos portadores/CPF vinculados ao uso do cartão.

Não participam da Promoção os cartões de débito Ourocard Visa Electron utilizado para pagamento de qualquer benefício (Federal, Estadual e Municipal), inclusive INSS.

Para participar da Promoção, observadas as condições deste Regulamento, os participantes, deverão, no Período de Participação, acessar o endereço www.promocaodasgalaxias.com.br (o “Hotsite da Promoção”), e efetuar as seguintes ações: i) cadastrar seus dados (se pessoa física: nome completo, CPF, número de telefone e e-mail; se pessoa jurídica: firma ou denominação social, CNPJ, número de telefone, e-mail e; ii) concordar com os termos e condições previstos no Regulamento da Promoção.

A partir do cadastro da participação, o participante passará a concorrer aos prêmios instantâneos desta Promoção em razão das transações efetuadas durante o Período de Participação com os Cartões Elegíveis cadastrados. Com o cadastro na Promoção, através do Hotsite da Promoção, o cliente concorda e autoriza que a empresa Aderente valide seus dados cadastrais, bem como realize a inserção de todos os Cartões Elegíveis vinculados ao CPF e/ou CNPJ informado para fins de participação na Promoção.

Serão inseridos todos os Cartões Elegíveis ativos com transação dos CPF e/ou CNPJ cadastrados durante o Período de Participação da Promoção.

Após a data e hora do cadastro, a cada Transação Válida realizada, o cliente concorrerá aos prêmios instantâneos desta Promoção, na forma deste Regulamento.

Ao aceitar os termos e condições do Regulamento da “Promoção das Galáxias Ourocard Visa” o participante também aceita seu cadastro no programa Vai de Visa (o “Vai de Visa”), programa de ofertas, promoções e benefícios para clientes Visa, concordando com os Termos de Uso e a Política de Privacidade do referido programa indicados em https://vaidevisa.visa.com.br/site/termos-de-uso e https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade

Será oferecida, ainda, ao participante uma outra forma de cadastramento nesta promoção, por meio dos canais de autoatendimento do Banco do Brasil.

Serão consideradas como Transações Válidas, para efeito deste Regulamento, as transações de valor mínimo igual ou superior a R$10,00(dez reais), realizadas nas funções crédito ou débito, no Período de Participação, com qualquer um dos Cartões Elegíveis, desde que realizadas as transações em território nacional, e em moeda corrente nacional.

Não serão consideradas como válidas as transações efetuadas com os Cartões Elegíveis: Transações de agronegócios; compras internacionais, saques em dinheiro (cash); pagamentos de encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; compras sujeitas à validação de informações por parte do cliente, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período de Participação; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado, fraudado ou de qualquer outra forma tenha sido ilegalmente subtraído do controle de seus titulares.

No caso de compras parceladas efetuadas no Período de Participação, estas serão consideradas, para efeito de participação, como uma única Transação Válida, de acordo com a data na qual a transação foi realizada. As compras parceladas efetuadas fora do Período de Participação, mesmo que as parcelas vincendas sejam debitadas durante o Período de Participação não serão válidas.

Para consultar a sua participação, Cartões Elegíveis, o participante deverá acessar o Hotsite da Promoção e informar o seu CPF e/ou CNPJ, e-mail.

O Banco fará a validação dos dados cadastrais para inserção na Promoção de todos os Cartões Elegíveis ativos vinculados ao CPF e/ou CNPJ do participante.

A exibição do resultado poderá levar alguns dias para visualização. Neste caso, serão consideradas todas as transações válidas existentes no período a partir da data do cadastro do participante.

Ao efetuar o seu cadastro e aceite na Promoção, o participante permitirá que as Empresas promotoras, por si ou por meio de seus fornecedores, acessem as transações de compras realizadas com esse Cartão Elegível, para que seja identificado a elegibilidade para concorrer aos prêmios oferecidos nesta Promoção.

O uso e tratamento dos dados feitos pela empresa promotora Mandatária seguirá as regras de privacidade constantes no presente documento e previstas na Política de Privacidade do programa Vai de Visa.

As Empresas Promotoras se reservam o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do Vai de Visa ou em desacordo com as regras bancárias.

As Empresas Promotoras poderão requerer que o participante revalide o seu cadastro a qualquer tempo, se acreditar que exista qualquer irregularidade cadastral.

Ao realizar o cadastro na Promoção, o participante adere à Promoção, implicando na aceitação total e irrestrita do presente Regulamento.

Compras realizadas com um Cartão Elegível cadastrado no Google Pay, Samsung Pay e Apple Pay são válidas desde que o participante esteja cadastrado na promoção durante o Período de Participação e a compra seja realizada de acordo com os critérios de elegibilidade presentes neste Regulamento.

As Empresas Promotora não serão responsáveis, nem poderão ser responsabilizadas, por erros de digitação e/ou preenchimento incorreto ou inexato de dados e das informações pessoais fornecidas pelo participante no momento do cadastro na Promoção, bem como por eventuais falhas no serviço de internet, software ou hardware utilizado para cadastro e/ou acompanhamento da Promoção, os quais são de inteira responsabilidade do participante.

DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTICIPAÇÕES E A QUANTIDADE DE VALE-BRINDES

O participante saberá se for contemplado, através de:

Se pessoa Física (CPF): Pelo Hotsite da Promoção ou comunicações via SMS, e-mail e/ou telefone. Pelo Hotsite da Promoção o participante Contemplado poderá, ao atualizar ou cadastrar seu endereço, realizar o resgate do seu prêmio;

Se pessoa jurídica (CNPJ: Pelo Hotsite da Promoção ou comunicações via SMS, E-mail e/ou telefone. Neste caso para o resgate do prêmio será necessário aguardar o contato da Promotora Mandatária para validação dos dados e endereço para o resgate do prêmio.

Será considerada premiada, com um dos prêmios indicados neste Regulamento, cada participação cadastrada e recebida nos servidores da Promoção, cujo número sequencial, ou seus múltiplos, seja coincidente com a posição premiada indicada na planilha enviada à SECAP-ME no bojo do processo de autorização.

Os Prêmios instantâneos serão numerados de 1 a 4.182, 34 a cada dia de promoção, em série única e com data inicial de 20.09.2019.

Para efeitos de verificação da condição de Contemplado, as Transações Válidas serão divididas por sua origem – cartões de crédito ou cartões de débito. A planilha contendo a ordem de contemplação por dia e prêmios encontrase anexada ao processo de autorização, em poder da SECAP/ME.

A realização da compra permitirá a participação nesta promoção, bem como em promoção homônima, que se realiza no mesmo período, na modalidade de assemelhada a sorteio.

Serão distribuídas nesta promoção 4.182 (quatro mil, cento e oitenta e dois) prêmios, em 03 modelos diferentes, distribuídos aleatoriamente entre os contemplados, no valor unitário de:

* 2.074 (dois mil e setenta e quatro) Bonecos de Personagens, com valor unitário de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais); totalizando R$ 114.070,00.

* 1.054 (um mil e cinquenta e quatro) Lego Star Wars, com valor unitário de R$ 92,04 (noventa e dois reais e quatro centavos); totalizando R$ 97.010,16.

* 1.054 (um mil e cinquenta e quatro) cartões pré-pago com a função saque bloqueada, com valor unitário de R$ 100,00 (cem reais); totalizando R$ 105.400,00.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 20/09/2019 00:00 a 20/01/2020 23:59

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 760.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 182

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
1.054 Cartões pré-pago com a função saque bloqueada. 100,00 105.400,00
1.054 Lego Star Wars. 92,04 97.010,16
2.074 Boneco de Personagens. 55,00 114.070,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
4.182 316.480,164

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção:

  • Aqueles que exercem os cargos de Presidente, Vice-presidente e diretor do Banco do Brasil S.A;
  • Funcionários do Banco do Brasil;
  • Aqueles que exercem os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Diretor da Visa do Brasil S.A;
  • Funcionários da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda;
  • Funcionários e demais colaboradores da agência de propaganda e promoção da Visa. O participante será excluído automaticamente da Promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste plano operacional e seu Regulamento.

A adesão nesta Promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste Regulamento.

10- ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues sem ônus, ao Contemplado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva data da apuração em seu endereço residencial.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus ao Contemplado. Fica desde já estabelecido que a partir do momento da entrega do prêmio, a empresa Promotora não se responsabiliza pela não utilização do prêmio por parte do Contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

No caso do Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime.

Os Contemplados isentam as Empresas Promotoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não dos prêmios, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

O prazo de caducidade do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do Contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do término da participação.

O Contemplado nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus as Empresas Promotoras.

As dúvidas e controvérsias dos participantes, referentes à Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelas Empresas Promotoras e, persistindo, submetidas à consideração do Ministério da Economia – SECAP/ME.

11- DISPOSIÇÕES GERAIS

A divulgação do resultado da Promoção ocorrerá por meio do Hotsite da Promoção, www.promocaodasgalaxias.com.br.

Os participantes contemplados (os “Contemplados”) serão notificados por SMS, e-mail ou por telefonema, de acordo com os dados fornecidos pelo emissor do Cartão Participante, ou, ainda, pelo seu cadastro no Vai de Visa, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de apuração da transação.

Os participantes, bem como as respectivas transações dos referidos cartões devem estar em conformidade com as regras de segurança das Empresas Promotoras para serem válidos. Caso os referidos cartões ou as transações de um participante sejam julgados ou entendidos como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do mesmo da Promoção.

Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Empresas Promotoras não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros de códigos de participação perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

Em momento algum poderão as Empresas Promotoras serem responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. As Empresas Promotoras não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte das Empresas Promotoras em prorrogar o Período de Participação.

A distribuição dos prêmios, indicados neste Regulamento será gratuita, sem ônus ao Contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro, bem como trocar o prêmio por qualquer outro item.

Ao participar desta Promoção estarão os interessados concordando com todas as disposições constantes deste Regulamento.

Presume-se que os Contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos.

12- TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoçao qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os premios nao poderao ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuraçao por meio eletrônico;

Os premios serao entregues em até 30 dias da data da apuraçao/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o premio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, nao for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuraçao do resultado do concurso ou do término do prazo da promoçao, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da Uniao, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoçoes com participaçao de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do premio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgaçao da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuraçao da promoçao comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamaçoes dos participantes serao, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverao ser submetidas a Secap/ME;

Os órgaos locais de defesa do consumidor receberao as reclamaçoes devidamente fundamentadas;

A prestaçao de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescriçao dos premios sob pena de descumprimento do plano de distribuiçao de premios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensao e visualizaçao por parte do consumidor participante da promoçao comercial;

Além dos termos acima, a promoçao comercial deverá obedecer as condiçoes previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringencia as cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operaçao e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulaçao de Promoçao Comercial, em 18/09/2019 as 20:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

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