Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA
PROMOÇÃO OUROCARD VISA AGRONEGÓCIO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 04.002514/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 1909 Complemento: ANDAR 3 CONJ 31 - PAVMTO2 DA TORRE NORTE Bairro: VILA NOVA CONCEICAO

Município: SAO PAULO UF: SP

CEP:04543-907

CNPJ/MF nº: 31.551.765/0001-43

1.2 - Aderente:

Razão Social: BANCO DO BRASIL SA

Endereço: SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I, II E III Número: SN Complemento: ANDAR 1 A 16 - SALA 101 A 1601 - ANDAR 1 A 16 - SALA 101 A 1601 - ANDAR 1 A 16 - SALA 101 A 1601 Bairro: ASA NORTE

Município: BRASILIA UF: DF

CEP:70040-912

CNPJ/MF nº:00.000.000/0001-91

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

07/05/2019 a 16/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

07/05/2019 a 31/12/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Participam da presente promoção “Ourocard Agronegócio Visa”, os clientes pessoa física Portadores do cartão Ourocard Visa emitidos pelo Banco do Brasil e, clientes pessoa jurídica Portadores do cartão Ourocard Empresarial Visa emitido pelo Banco do Brasil que realizarem a liberação de recursos contratados no Banco do Brasil de crédito rural custeio, investimento e agro débito no COL (Cielo On Line) ou no POS (Point of Sale) da rede Cielo, no acúmulo de R$ 1.000 (Mil Reais) com os cartões elegíveis no Período de Participação da promoção. As transações Agro Débito somente podem ser realizadas nas agências do BB, por meio do COL (Cielo on Line).

A cada R$ 1.000,00 em transação com os cartões elegíveis para liberar recursos contratados no Banco do Brasil, de crédito rural custeio, investimento e agro débito no COL (Cielo On Line) ou no POS (Point of Sale) da rede Cielo, realizada dentro do período da Promoção, o Cliente receberá 1 (um) número da sorte, composto por número de ordem e série, para participar dos sorteios da promoção.

Valores inferiores a R$1.000,00 (mil reais) que não acumularem com outras transações serão desprezados para fins de geração de números da sorte desta promoção.

A participação na presente promoção será automática, com a concessão dos Números da sorte mediante a realização das transações; mas caso o Portador Ourocard Visa não deseje participar desta promoção, deverá, ao receber a comunicação da promoção, via e-mail, seguir as instruções para apresentar sua intenção da “não participação” (opt-out) nesta promoção.

Na hipótese de contemplação, os cartões de pessoas Jurídicas terão como contempladas estas pessoas jurídicas, e não os CPF vinculados ao uso do cartão. Para os Cartões adicionais de pessoa física ganham somente os titulares.

Para consultar os Números da Sorte correspondentes às suas transações, o cliente deverá acessar o site wwwpromocaoourocardagro.com.br um dia antes de cada sorteio e informar o CPF no caso de clientes pessoa física ou, informar o CNPJ se for um cliente pessoa jurídica.

Serão consideradas como Transações Válidas, toda e qualquer transação de liberação de recursos contratados no Banco do Brasil, de crédito rural custeio, investimento e agro débito no COL (Cielo On Line) ou no POS (Point of Sale) da rede Cielo, realizada com qualquer um dos Cartões Elegíveis, desde que em território nacional, no Período de Participação.

Não serão consideradas como transações válidas efetuadas com o Cartão Elegíveis, para participação na Promoção, as transações realizadas por clientes PRONAF, compras internacionais, valores decorrentes de saques em dinheiro (cash); encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período de Participação; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle de seus titulares.

Os sorteios e apuração de contemplados nesta promoção seguem as datas a seguir fixadas:

Sorteio Período de participação Séries Extração da Loteria Apuração dos ganhadores Prêmio (1 a cada sorteio)
107.05.2019 a 31.05.2019000 a 99915.06.201917.06.2019R$50.000,00
207.05.2019 a 30.06.20191000 a 199913.07.201915.07.2019R$ 50.000,00
307.05.2019 a 31.07.20192000 a 299914.08.201915.08.2019R$ 50.000,00
407.05.2019 a 31.08.20193000 a 399914.09.201916.09.2019R$ 50.000,00
507.05.2019 a 30.09.20194000 a 499916.10.201917.10.2019R$ 50.000,00
607.05.2019 a 31.10.20195000 a 599913.11.201914.11.2019R$ 50.000,00
707.05.2019 a 30.11.20196000 a 699914.12.201916.12.2019R$ 50.000,00
807.05.2019 a 31.12.20197000 a 799915.01.202016.01.2020R$ 150.000,00
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

8.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 17/06/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2019 00:00 a 31/05/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/06/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Hyperativa

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Cartão pré-pago Visa com a função de saque inibida. 50.000,00 50.000,00 0 999 1
DATA: 15/07/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2019 00:00 a 30/06/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/07/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Hyperativa

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Cartão pré-pago Visa com a função de saque inibida. 50.000,00 50.000,00 1.000 1.999 1
DATA: 15/08/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2019 00:00 a 31/07/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/08/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Hyperativa

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Cartão pré-pago Visa com a função de saque inibida. 50.000,00 50.000,00 2.000 2.999 1
DATA: 16/09/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2019 00:00 a 31/08/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/09/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Hyperativa

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Cartão pré-pago Visa com a função de saque inibida. 50.000,00 50.000,00 3.000 3.999 1
DATA: 17/10/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2019 00:00 a 30/09/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/10/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Hyperativa

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Cartão pré-pago Visa com a função de saque inibida. 50.000,00 50.000,00 4.000 4.999 1
DATA: 14/11/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2019 00:00 a 31/10/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/11/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Hyperativa

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Cartão pré-pago Visa com a função de saque inibida. 50.000,00 50.000,00 5.000 5.999 1
DATA: 16/12/2019 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2019 00:00 a 30/11/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/12/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Hyperativa

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Cartão pré-pago Visa com a função de saque inibida. 50.000,00 50.000,00 6.000 6.999 1
DATA: 16/01/2020 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2019 00:00 a 31/12/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/01/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01150-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Hyperativa

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Certificado de barra de ouro. 150.000,00 150.000,00 7.000 7.999 1
DATA: 16/01/2020 12:00

PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
8 500.000,00
11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a identificação dos Números da Sorte vencedores, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração indicada da Loteria Federal, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo.

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro, segundo e terceiro prêmios da extração indicada da Loteria Federal, comparados aos três últimos algarismos de cada período.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

  • 1º prêmio    2    7    5    4    3
  • 2º prêmio    4    9    3    5    7
  • 3º prêmio    0    3    3    7    8
  • 4º prêmio    8    1    7    8    3
  • 5º prêmio    6    2    4    5    2

Para a obtenção da série (que contém quatro dígitos), deve-se considerar o digito à esquerda e os demais serão retirados da extração da Loteria Federal. Assim, considerando o exemplo acima, no sorteio 0, teremos a série: 0 (número à esquerda do intervalo de séries) 457 (número sorteado na extração da Loteria Federal), ou seja, 0457. Para o sorteio 7, deve-se considerar o número 6 (número à esquerda do intervalo de séries) e 457 (número sorteado na extração da Loteria Federal), ou seja, 6.457; e assim sucessivamente.

Considerando o exemplo acima, seria contemplado no sorteio 1 o portador do Número da sorte 457.37832. No sorteio 2 seria contemplado o portador do Número da Sorte 1457.37832. No sorteio 3 seria contemplado o portador do Número da Sorte 2457.37832 e assim sucessivamente.

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.v

Caso alguma extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção aqueles que exercem os cargos de Presidente, Vice-presidente e diretor do Banco do Brasil S.A., bem como, funcionários da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., funcionários do Banco do Brasil S.A. e funcionários ou demais colaboradores das agências de propaganda e promoção com atuação nesta Promoção.

O participante será excluído automaticamente da Promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste plano operacional e seu Regulamento.

A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado da Promoção (ganhadores) ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de cada apuração, por meio do site da Promoção, www.promocaoourocardagro.com.br.

Os contemplados serão notificados por telefonema, e-mail ou carta registrada, de acordo com os dados fornecidos pelo emissor do cartão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis das datas de cada divulgação.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues sem ônus, aos ganhadores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva data das apurações, em seu endereço residencial. A entrega do prêmio do sorteio somente será realizada depois que todos os dados e documentos previstos no item abaixo forem entregues pelo participante sorteado.

Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados: nome completo, número do CPF, endereço completo, e-mail, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos:

  1. comprovante de residência;
  2. CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição);
  3. recibo de entrega do prêmio assinado;

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus ao participante contemplado. Fica desde já estabelecido que a partir do momento da entrega do prêmio, as empresas Promotora e Aderente não se responsabilizam pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

No caso de o contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime.

Os contemplados isentam as Empresas Promotora e Aderente de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não dos prêmios, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

O prazo de prescrição do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do Cliente Participante contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da respectiva extração da Loteria Federal

O contemplado nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus às Empresas Promotoras.

As dúvidas e controvérsias dos Clientes Participantes referente à Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos Empresas Promotora e Aderente e, persistindo, submetidas à consideração do Ministério da Economia– SECAP/ME.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes poderão concorrer com mais de 1 (um) Número da Sorte, desde que atendam as condições descritas neste Regulamento.

A distribuição dos prêmios, indicados neste Regulamento será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro, bem como trocar o prêmio por qualquer outro item.

Ao participar desta Promoção os interessados concordam com todas as disposições constantes deste Regulamento.

Presume-se que os contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.002514/2019.